Renan defende que Lei de Abuso de Autoridade seja votada ainda este ano

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Publicada em 15/12/2016 às 00:59:00

Yara Aquino

Agência Brasil

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu ontem (14) que o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) seja votado ainda neste ano. Renan reiterou que é fundamental atualizar a lei, que é de 1965. O projeto está na pauta de votação do plenário do Senado. Na terça (13) houve sessão, mas a matéria não foi votada.

"Essa é uma pauta consensual e foi construída com a participação de todos os líderes. No mínimo o plenário terá que aprovar um requerimento desfazendo a urgência para apreciação dessa matéria. No que depender de mim, vamos votá-la sim. Essa lei é muito importante para o Brasil”, disse após participar da inauguração da TV Senado Digital.

O Projeto de Lei nº 280, de 2016 prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Ao ser questionado por jornalistas se a defesa para que a Lei do Abuso de Autoridade seja votado logo pode ser interpretada como uma forma de "vingança" a membros do Ministério Público e Judiciário, em decorrência de investigações envolvendo políticos, Renan negou. Ele lembrou que o próprio Judiciário é quem irá punir o abuso de autoridade.

A proposta de atualização da lei provocou reações contrárias de magistrados, como o juiz federal Sérgio Moro, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes