Anulado procedimento de delimitação de terreno de marinha

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Publicada em 17/08/2012 às 11:17:00

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta anulou demarcação de terreno de marinha em Aracaju, acatando pedido do proprietário Luiz Freitas contra a União.
A Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em Sergipe, ampliou a área de terrenos de marinha no Estado, incorporando áreas urbanas à revelia dos legítimos proprietários, contrariando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A União alegou, em processo anterior, que os procedimentos administrativos que culminaram com a demarcação da LPM/1831 (Linha da preamar de 1831) seguiram rigorosamente as normas previstas em lei e que foi oportunizada aos interessados a possibilidade de defesa, seja por ofício circular enviado a órgãos públicos e entidades de classe, seja por meio de editais.

Base legal - Em sua decisão, Edmilson Pimenta se fundamenta em recentíssimo aresto do Supremo Tribunal Federal, onde foi suspensa a eficácia do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007, por entender que, no procedimento demarcatório da posição da Linha de Preamar Médio de 1831, a citação dos interessados por edital contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Considerou o juiz que a Gerencia Regional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) procedeu à demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831, incluindo propriedades particulares no conceito de terreno de marinha, com todos os desdobramentos dessa nova condição, sem observar o devido processo legal.

Desta forma, deferiu a antecipação de tutela pleiteada, considerando nulo o procedimento adotado pela União na demarcação do imóvel do requerente como terreno de marinha, suspendendo as eventuais cobranças (foro, laudêmio e taxas de ocupação) pela utilização do imóvel descrito na inicial.