TCE passa a exigir envio de informes apenas por meio eletrônico

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto

Publicada em 17/08/2012 às 11:18:00

Os gestores dos órgãos públicos sergipanos têm até o final deste mês para passar a enviar os informes mensais obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) apenas por meio eletrônico. A exigência está prevista na Resolução nº 271/2011 , em vigor desde o início do último mês de março, a qual determina que a remessa dos informes ao Tribunal via web será obrigatória em até 180 dias. Nesse sentido, o prazo se esgota no próximo dia 28.

De acordo com o último levantamento do setor de informática do TCE, no último mês de julho, dos 512 informes recebidos pelo Tribunal, 405 já deram entrada no órgão por meio eletrônico. Os números constataram o crescimento substancial na quantidade de informes mensais encaminhados via 'on-line'. Em abril, por exemplo, apenas 164 dos 547 informes protocolados deram entrada na Corte de Contas por meio eletrônico.
"Os textos de todos os atos solicitados pelo Sisap - Coleta de Dados devem ser encaminhados via internet e devidamente conferidos", afirma o coordenador de Informática, Arquimedes Sidney.

Órgãos - A remessa das informações é feita por todos os órgãos e unidades administrativas dos poderes do Estado e dos Municípios, e das respectivas entidades da administração indireta, inclusive, das fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal.

De acordo com a Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica do TCE, o gestor que deixar de enviar os dados, atrasar ou até mesmo enviar as informações com inexatidão sofrerá uma multa que poderá variar de R$1mil a R$ 50 mil. A determinação do valor será aplicada levando em consideração a reincidência na infração, gravidade ou falha na apresentação das contas.