Estado de Sergipe realiza repasse de R$ 8 milhões para precatórios

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Publicada em 02/02/2017 às 00:03:00

Cumprindo o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, por intermédio do Departamento de Precatórios, em proposta apresentada pelo Governador Jackson Barreto, foi depositada, em 31.01.2017, a primeira parcela – de R$ 8 milhões - do repasse dos R$ 68 milhões (verbas somente do tesouro), que servirão para regularizar os pagamentos dos precatórios devidos pelo Estado de Sergipe (administração direta e indireta).

De acordo com o ajustado, além dos valores do tesouro, assegurou o Estado de Sergipe a utilização dos recursos dos depósitos judiciais com o objetivo de quitar os valores pendentes, sem prejuízo do uso da contratação de empréstimos como autoriza a Emenda 94/2016.

Tais recursos, conforme a proposta apresentada, serão destinados ao pagamento de precatórios dos tribunais que integram o Comitê Gestor (TJSE, TRT20 e TRF5), cujos valores são distribuídos em função do quantitativo de precatórios devidos em cada tribunal.

As demais parcelas dos repasses serão depositados ao longo do ano em curso, sendo determinação constitucional que os valores devidos pelos entes em regime especial, como é o caso do Estado de Sergipe, a título de precatórios, sejam quitados até 2020.