MP processa deputados por contrato da Alese com a Rede Ilha

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Publicada em 04/02/2017 às 00:48:00

Gabriel Damásio

 

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma ação de improbidade administrativa contra três ex-deputados estaduais que integravam a mesa diretora da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) entre 2011 e 2014: Maria Angélica Guimarães Marinho (atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado), Adelson Barreto dos Santos (hoje deputado federal) e Maria Conceição Vieira Santos (ex-chefe do Escritório do Governo de Sergipe em Brasília). Os três foram denunciados por suspeitas de irregularidades no contrato firmado pela Alese em julho de 2011 com a Rede Ilha de Comunicação, que reúne as emissoras de rádio pertencentes ao empresário José Edivan do Amorim.

A denúncia assinada pelos promotores Jarbas Adelino Santos Júnior, Bruno Melo Moura e Luciana Duarte Sobral, da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público do MPE, foi entregue no dia 20 de janeiro ao juiz João Hora Neto, da 21ª Vara Cível de Aracaju. Ela aponta que houve prejuízo ao patrimônio público por causa do contrato, firmado inicialmente “para divulgação, em todo o Estado de Sergipe, das atividades parlamentares realizadas pela Assembleia”, através de programas especiais e transmissões ao vivo das sessões.

Uma das ilegalidades apontadas foi a dispensa de licitação para a escolha da emissora, seguida de quatro Termos Aditivos ao contrato original. Três deles, assinados nos meses de janeiro de 2012, 2013 e 2014, prorrogavam a vigência do contrato por 12 meses, enquanto o outro, de julho de 2012, aplicava um reajuste de 17% no valor original, “em decorrência da ampliação e modernização dos equipamentos e serviços prestados”. Originalmente, o preço inicial previsto no documento foi de R$ 465 mil, a ser pago em seis prestações de R$ 78 mil. Mas o valor gasto com ao longo do contrato pode ter sido maior. Em 1º de agosto de 2014, com base em dados do TCE, uma reportagem exclusiva do JORNAL DO DIA revelou que a Rede Ilha recebeu R$ 1.318.980,00 da Alese entre os dias 1º de janeiro de 2013 e 6 de junho de 2014.

De acordo com os promotores, a proposta apresentada pela Ilha à Assembleia não discrimina os serviços prestados no contrato, nem a justificativa de preço, mesmo com um parecer de Justificativa de Inexigibilidade elaborado à época pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da casa. A denúncia atesta que esta ausência configura violação à Lei de Licitações (8.666/1993). “Ademais, em que pese a inexigibilidade ter sido feita para vigorar enquanto não fosse concluída a licitação, já em andamento, cujo objeto era a contratação de agência de propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade, o contrato da Rede Ilha foi objeto de Termos Aditivos visando a prorrogação do prazo”, diz a peça, referindo-se a uma licitação definitiva que a Alese abriu na ocasião, mas não chegou a concluir. Para os promotores, as justificativas apresentadas pela Casa foram “falsas”.

É relatado ainda que não houve a comprovação de que os serviços descritos no contrato tenham sido efetivamente prestados, nem mesmo qualquer tomada prévia de preços que justificasse os gastos com propaganda ou a comparação com serviços semelhantes prestados por outras emissoras. “No caso sob análise, não se sabe se o preço cobrado pela Rede Ilha é compatível com os preços ordinariamente cobrados por outras empresas de radiodifusão de sons. Como é comum acontecer quando se contrata com o Poder Público, justamente em razão da ausência de preocupação dos gestores com a pesquisa e justificativa de preços”, diz o MPE.

A então presidente Angélica Guimarães, bem como os então deputados Adelson (1º secretário) e Conceição (2ª secretária), são citados na denúncia como os que autorizaram a CPL a fazer o contrato com a Ilha dispensando a licitação. Na avaliação dos promotores, os parlamentares feriram princípios constitucionais da administração pública, como isonomia e prioridade do interesse público, com “dolo”, isto em intenção de praticar a improbidade administrativa. “Por outro lado, evidente também é a presença, a conduta dos demandados, de dolo (...). É patente o dolo da contratação, mediante inexigibilidade, posto que houve a alegação de que a contratação deveria durar apenas seis meses ou até a conclusão do processo licitatório já em andamento. Entretanto, nunca houve a comprovação da efetiva realização da licitação”, concluem os promotores, pedindo que a Justiça abra o processo contra os ex-deputados.

O juiz João Hora Neto concedeu um prazo de 15 dias para que os três denunciados apresentem suas defesas. A servidora Denise Vasconcelos Gama Bendocchi, que era presidente da Comissão de Licitação da Alese, foi arrolada pelo MPE como testemunha e, se a denúncia for aceita, pode ser chamada para prestar depoimento. Caso sejam condenados, Adelson, Angélica e Conceição podem ser punidos com a perda de cargos públicos, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário, entre outras punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa.