Justiça manda Estado dar reajuste linear a militares

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Publicada em 19/02/2017 às 07:40:00

Gabriel Damásio

 

Uma decisão tomada na última quarta-feira pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pode criar um novo impasse entre o Governo do Estado e os policiais militares. Durante a sessão do Tribunal Pleno, os desembargadores decidiram, por unanimidade, dar um prazo de 90 dias ao Palácio de Despachos para formular e fazer tramitar na Assembléia Legislativa um projeto de lei que conceda os reajustes salariais lineares equivalentes aos anos de 2012 e 2015. A decisão se refere a um mandado de injunção impetrado no próprio TJSE em julho de 2015 pela Associação dos Militares de Sergipe (Amese) e por seu presidente, o sargento reformado Jorge Vieira da Cruz.

O mandado de injunção é um recurso jurídico no qual o Judiciário obriga o Executivo e o Legislativo a definirem lei ou decreto para regulamentar um direito previsto na Constituição Federal. No caso dos reajustes lineares, a Amese argumentou que o governo sergipano se omitiu ao não conceder a reposição das perdas salariais aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ou seja, o reajuste linear anual concedido aos demais servidores públicos, previsto pelo artigo 37 da Constituição.  

A decisão do TJSE não fixou nenhum valor específico quanto ao valor do reajuste e a forma de pagamento. Segundo o advogado da Amese, Plínio Karlo Moraes Costa, o mandado determina que, dentro dos 90 dias, o governador Jackson Barreto (PMDB) reúna a equipe econômica e defina o valor do reajuste, a partir dos respectivos estudos de impacto financeiro. “Ficou decidido que o governador pode dar o valor que ele achar mais adequado à realidade financeira do Estado, desde que ele não seja menor do que a inflação do período. Se passarem os 90 e não houver nenhuma decisão, aí sim o Tribunal pode tomar as medidas cabíveis e determinar o valor que achar prudente”, explicou.

O JORNAL DO DIA apurou que a inflação acumulada entre 2012 e 2015 fica em 28,82%, se forem somados os índices apurados em cada ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Aplicado (IPCA), usado oficialmente pelo Governo Federal para calcular a inflação do país. No período citado, o IPCA saltou de 5,83% (em 2012) para 10,67% (em 2015). Há divergências quanto ao valor dos salários estipulados aos policiais em início de carreira. Segundo o governo estadual, um soldado de 3ª classe da PM ganha R$ 3.557,71, colocando Sergipe na 15ª posição do ranking nacional. Já a Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares (Anermb) apresenta uma tabela diferente, afirmando que o salário inicial do PM sergipano é de R$ 2.705,70, ficando assim como terceiro mais baixo do país.

Plínio argumentou que os reajustes destes anos sequer foram anunciados pelo governo ou, nos casos em que houve o pagamento, não se estenderam aos militares. De acordo com ele, a falta de uma definição do Estado acelerou a desvalorização dos soldos de PMs e Bombeiros. “Existe a perda de poder aquisitivo que os policiais vêm sofrendo ao longo dos anos, por conta do aumento dos preços causados pela inflação. E se essas perdas não são repostas, o policial não terá mais condições de suprir as necessidades de sua família. Isso pode levar ele a recorrer a serviços paralelos e até ilegais para complementar a renda e suprir as necessidades, como é o caso dos ‘bicos’. É um problema social que pode surgir, deixando de ser apenas um problema econômico”, explicou ele.

Estes argumentos foram apresentados em sua sustentação oral diante do Pleno do TJSE. Em defesa do Estado, o procurador Flávio Augusto Medrado sustentou que o governo concedeu sim o reajuste linear aos militares nos anos de 2012 e 2014, e não pôde conceder aumentos maiores por causa da crise financeira do Estado e do risco de os gastos com o funcionalismo ficarem acima dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outro argumento é de que o governo fez aprovar, no ano passado, uma lei que fixa um subsídio aos militares, unificando as gratificações aos soldos, e outra que regula a promoção automática por tempo de serviço (PTS). Os subsídios, no entanto, só entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2018.

Assim que o acórdão da decisão for publicado pelo TJSE, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá recorrer da decisão, podendo levar o caso diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

 

Sem greves – A decisão judicial ajuda a afastar o risco de que Sergipe tenha um movimento militar semelhante aos que aconteceram recentemente no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, onde esposas de militares bloquearam a saída das tropas nos quartéis, prejudicando o policiamento de rua. Ao JORNAL DO DIA, Plínio Karlo destacou que essa possibilidade está praticamente descartada, pois  as associações militares em Sergipe já fizeram, ao longo do ano passado, uma intensa campanha pela definição do subsídio e do PTS.

Ele ressaltou ainda que a impetração de ações judiciais é uma forma legal de reivindicar direitos dos militares sem ferir a legislação, já que os movimentos grevistas nas polícias militares e corpos de bombeiros são proibidos pela Constituição. “Inclusive, durante o seu voto no julgamento, um dos desembargadores elogiou a nossa iniciativa, destacando que a busca pelas ações judiciais é o caminho correto, que evita situações como a do Espírito Santo e impede que os policiais recorram a greves ou revoltas”, disse o advogado.