SMTT é notificada e não proibir funcionamento do Uber

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Publicada em 22/02/2017 às 00:36:00

Os agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT/Aracaju) estão proibidos de persegui e apreender motoristas do aplicativo UBER, ao menos pelos próximos 15 dias. A liminar que legaliza a atuação funcional do aplicativo na capital sergipana foi expedida pela  juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, na última quinta-feira, 16, e protocolada na manhã de ontem na sede do órgão municipal de fiscalização. A Prefeitura de Aracaju já informou que pretende recorrer da decisão judicial e solicitar a manutenção desse serviço como irregular e clandestino.

Na peça jurídica, a magistrada entendeu que a Lei Municipal 4.738/2015 resulta na violação do princípio da livre concorrência e invade competência privativa da União, já que a Lei Federal Lei 12.587/2012 permite a atuação do Uber em todo o território brasileiro. De acordo com o jornalista Nivaldo Cândido, assessor de comunicação da SMTT, o órgão vai seguir todos os trâmites legais da Constituição Federal e recorrer da ação; nesse período as equipes de fiscalização já foram informados que não podem barrar o livre trânsito de veículos e motoristas adeptos do UBER.

"O nosso departamento jurídico antes mesmo de ser notificado oficialmente já havia começado a estudar a liminar da justiça. Como havia dito na semana passada, decisão judicial se cumpre e isso estamos fazendo, inclusive preparando uma defesa para que possamos apresentar no prazo também estabelecido pelo poder judiciário", declarou. O UBER foi implantado em Aracaju na primeira quinzena de dezembro do ano passado; desde então, 32 veículos foram apreendidos e multas no valor de R$ 1.700 foram aplicadas