CUT critica deputados que votaram a favor da terceirização de serviços

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Publicada em 24/03/2017 às 01:07:00

O Projeto de Lei que abre as portas para a terceirização – inclusive da atividade fim, no setor público e privado (PL 4302) – foi aprovado na calada da noite de quarta-feira, 22. Legislando em causa própria e contra trabalhadores brasileiros, o empresário que detém o maior número de contratos terceirizados de Sergipe e deputado federal Laércio Oliveira (Partido Solidariedade) não só votou a favor do projeto que prejudica toda nação e gerações futuras, como protagonizou a manobra política para assegurar que este projeto fosse votado em regime de urgência.

O deputado federal s André Moura (PSC) também votou contra a população e em favor do empresariado, que terá mais facilidade de demitir, achatar salários, fazer uso político para contratação. Os trabalhadores terceirizados são as maiores vítimas de mutilações, acidentes, abuso moral, sexual, e além de terem carga horária maior, recebem menos. Não é à toa que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulgou que eram trabalhadores terceirizados 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão, encontrados em 20 anos de combate a esse tipo de crime.

Os demais deputados federais por Sergipe: Adelson Barreto (PR), Fábio Mitidieri (PSD), Fábio Reis (PMDB), João Daniel (PT) e Jony Marcos (PRB) votaram contra a PL 4302. O deputado federal Valadares Filho (PSB) faltou.

Para o presidente da CUT/SE, professor Rubens Marques, a aprovação é o fim da estabilidade no emprego e o projeto sinaliza até para o fim do emprego de carteira assinada. “Pelo que está posto na lei, o interesse é desregulamentar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O que ficará de direito para os trabalhadores? Os juízes do Tribunal do Trabalho têm a compreensão clara de que o projeto destrói a Carteira de Trabalho, ela serve para garantir os direitos dos trabalhadores, mas que direitos? O trabalhador também fica vulnerável do ponto de vista de uma representação sindical para lhe defender. A terceirização da atividade fim das empresas enfraquece e dificulta a organização sindical. Tudo para facilitar a livre exploração dos trabalhadores”.

Diretor de Formação da CUT/SE e vice-presidente do Sintese, Roberto Silva reforçou que a CUT vai denunciar estes parlamentares que votaram contra os trabalhadores. “O trabalhador precisa se conscientizar de que o parlamentar é quem vai decidir como será sua vida. Não só em relação às leis trabalhistas, mas no que diz respeito às políticas públicas. O deputado e senador eleitos têm poder de interferir diretamente na vida do trabalhador, beneficiando ou prejudicando a ele e a sua família. O trabalhador precisa ter isto em mente na hora do voto”.

Fim do concurso público– Ao permitir a terceirização da atividade fim no setor público, o projeto aprovado pelos deputados Laércio Oliveira e André Moura aponta para o fim do concurso público, além de abrir brecha para o uso político no momento da contratação do trabalhador terceirizado. O assunto já foi tratado publicamente por vereador de Aracaju que admitiu que esta prática da contratação dos ‘amigos políticos’ em detrimento do concurso público.

Luiz Moura, economista e técnico do DIEESE, observou que o projeto desarquivado por Laércio Oliveira e aprovado na Câmara ontem chega a ser mais prejudicial aos trabalhadores brasileiros do que o projeto que tramita no Senado, mesmo que ambos ataquem garantias trabalhistas. “Além da questão da responsabilidade subsidiária, têm mudanças em relação ao projeto que tramita no Senado que o tornam pior. Acabaram com o fundo para pagar possíveis indenizações trabalhistas, que equivaleria a 4% do contrato de terceirização. Aprovaram a terceirização para o serviço público. Outro ponto, dos mais nefastos, é que não há qualquer mecanismo para evitar que a empresa demita seus atuais funcionários e os recontrate logo em seguida como Pessoa Jurídica, mas como salário rebaixado, sem direito a férias, 13º, e sem garantias de equalização de benefícios”.