Ex-gestoras condenadas

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Publicada em 28/03/2017 às 00:48:00

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe condenou a ex-prefeita do município de Muribeca, Sandra Maria da Silva Conserva, e a ex-secretária de Saúde, Indyra Cléo da Silva Conserva, a ressarcir ao erário as quantias de R$ 589.292,88 e R$ 173.827,21, respectivamente, devido às falhas existentes nos contratos de nº 43 e 74/2011, celebrados entre a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde com a empresa Consultec - Serviços de Cobrança, Administração de Bens e Crédito Ltda.

Julgado na sessão do pleno na semana passada, o processo relatado pelo conselheiro Carlos Pinna teve origem em representação do Ministério Público de Contas, tendo por base notícias de irregularidades apresentadas pela Receita Federal do Brasil em Aracaju, indicando a celebração de contratos de risco impuros junto aos municípios sergipanos. Por meio desses contratos, seriam feitos pagamentos antecipados às empresas contratadas “por supostas vantagens financeiras a serem auferidas pelos municípios em decorrência de compensações previdenciárias junto à Receita Federal, sem que esta tenha ainda se pronunciado".

Conforme apurado pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), no caso de Muribeca, houve ilegalidade no pagamento de R$ 763.120,19 à empresa contratada, "pois se tratava de contrato de êxito, ou seja, as possíveis vantagens financeiras decorrentes de uma compensação de tributos federais junto à Receita Federal ainda dependeriam de homologação por parte daquele órgão federal".

Em seu parecer, o procurador-geral do MP de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, destaca a temeridade da ação, ainda mais pelo fato de que "a regra da gestão pública é o pagamento após a efetiva liquidação da despesa, ou seja, após a entrega do bem ou serviço prometido, e a sua utilidade para o fim preconizado".

Segundo ele, faltou às gestoras delinear a moldura da contratação, bem como efetuar o pagamento somente após a efetiva quitação dos tributos federais pretendida pela aquisição dos títulos.

 

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Jairo de Glória

O deputado estadual Jairo de Glória (PRB) repudiou a atitude do presidente Michel Temer (PMDB) que decidiu não mais enviar as 200 toneladas de milho, a preço subsidiado, para socorrer os sertanejos que têm visto os seus rebanhos morrerem por falta de alimento.

Segundo Jairo, a atitude de Temer é lamentável e conota desrespeito e descaso para com o povo nordestino. “Como se diz, é querer mangar da cara do nosso povo que, é bom que se frise, não quer esmolas, quer apenas condições para continuar sobrevivendo em sua terra”, enfatizou o deputado.

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OAB/SE repudia a Lei da Terceirização

A Ordem dos Advogados  do Brasil, Seção de Sergipe, repudiou, através de nota, a aprovação na última quarta-feira, (22), pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4302/98, que autoriza a terceirização e até a quarteirização ampla, geral e irrestrita das relações de trabalho.

Segundo a nota, a terceirização representa a precarização do trabalho, face à fragilização dos trabalhadores ante o poder econômico.Comprovada estatística constata que atuais empregados terceirizados na atividade-meio recebem remuneração 30% inferior àqueles contratados diretamente para a mesma função; 80% dos acidentes de trabalho vitimam empregados terceirizados e os vínculos empregatícios dos contratados diretamente têm duração dobrada em relação aos terceirizados.

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Peixe em Salgado

Para garantir o peixe da Semana Santa, a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social esteve nessa semana, em diversas comunidades do município, para cadastrar a população no Programa Páscoa Solidária. A entrega do tradicional Peixe terá início no dia 11 e se estende até o dia 13.