Empresário detido na ‘Operação Venal’ recebe habeas-corpus

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Publicada em 05/04/2017 às 00:29:00

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concedeu um habeas-corpus ao empresário Edison José dos Santos, o ‘Edison da Projel’, dono do Prodigy Hotel e um dos sete presos da ‘Operação Venal’, deflagrada em 2 de dezembro de 2016 pela Polícia Civil. O pedido impetrado por seu advogado de defesa, Aurélio Belém do Espírito Santo, foi julgado ontem de manhã. Com essa decisão, Edison deixa de ficar sob prisão domiciliar e nem será mais monitorado por tornozeleira eletrônica, mas continuará obrigado a se recolher à noite e aos finais de semana, além de ser proibido de manter contato com os outros envolvidos no caso.

A ‘Venal’ foi deflagrada pelo Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), a partir de denúncia da Procuradoria Geral do Município (PGM),e investigou um esquema de cancelamento de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) para empresas atuantes na capital, causando um prejuízo estimado em cerca de R$ 17 milhões aos cofres da Prefeitura de Aracaju. Segundo a polícia, Edison teria sido beneficiado com a retirada de R$ 3,3 milhões em dívidas de IPTU das suas empresas, a partir do pagamento de propinas ao ex-servidor comissionado Vítor Alexandre de Barros Alves, também detido na operação e apontado como o responsável por alterar ilegalmente os dados do sistema da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).

Dias depois de ser detido, Edison José foi colocado em prisão domiciliar e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. No TJSE, o parecer pela revogação da prisão foi aceito pela desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos, relatora do caso, e seguido pelos desembargadores Edson Ulisses de Melo e Diógenes Barreto. A única divergência na votação foi apresentada por Diógenes, que discordou da retirada da tornozeleira eletrônica e foi voto vencido.

Em sua sustentação oral, Aurélio argumentou que não havia mais nenhuma necessidade de manter a prisão do empresário. “Não tem mais nenhum sentido disso, porque a própria investigação do Deotap já foi encerrada e o caso já foi transformado em uma ação penal, que vai entrar agora na fase de instrução. Se a investigação terminou e a prisão era mantida com o pretexto de ‘garantir a ordem pública’, como afirma a acusação, que ordem seria garantida mantendo Edison preso? Ele não oferece mais nenhum risco ao andamento do processo”, disse o advogado.

Ainda segundo ele, o dono do Prodigy tem permissão para trabalhar, mas deve ficar recolhido em sua casa ou em suas empresas à noite e nos fins de semana. Esta medida, prevista na chamada ‘Lei das Cautelares’, é contestada pela defesa, que vai tentar retirá-la apresentando recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF). Sobre a acusação principal, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, Belém vai alegar a inocência total de seu cliente. “O senhor Edison foi tão vítima desse esquema quanto foi o município. Ele foi enganado por esse servidor [Vitor] e convencido a reaver os créditos junto ao Município através de um procedimento que foi descrito como legal. Ele não sabia que o procedimento seria apagado. É tanto que todos os débitos de imposto imputados ao Edison estão sendo questionados em ações autônomas que ainda correm na Justiça”, argumentou Aurélio.

 

Soltos – Todos os outros acusados da ‘Operação Venal’ também já tiveram as suas prisões revogadas pela Justiça e também passaram a cumprir medidas cautelares, a exemplo do recolhimento domiciliar. Além de Vitor e Edison, foram processados os empresários José Francisco da Cunha, Carlos Henrique Soares Nascimento e Sandra Regina da Cunha D'Elia, além dos corretores Luiz Humberto Rezende Machado Filho e Leovaldo Santos de Almeida, o ‘Aldo’. Também foram arrolados como réus os denunciados Jose Alberto Barreto Filho, Max Matos Henriques Nascimento e Paulo Everton Andrade de Oliveira. Todos respondem à ação penal aberta na 3ª Vara Criminal de Aracaju, pelos crimes de quadrilha, corrupção ativa e corrupção passiva.