Nova repatriação

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Publicada em 05/04/2017 às 00:46:00

Na última segunda-feira, 03, a Receita Federal informou que os contribuintes que quiserem aderir à nova repatriação, ou regularização de recursos ilegais no exterior, devem apresentar suas declarações e pagamento de multa e imposto até 31 de julho. Com a nova etapa do programa o governo prevê arrecadar R$ 13 bilhões. Visto que, o projeto foi sancionado na semana passada, sem vetos, pelo presidente da República, Michel Temer. Durante a primeira etapa da repatriação, o governo conseguiu arrecadar R$ 46,8 bilhões com a regularização de ativos mantidos sem o conhecimento da Receita Federal em outros países. Segundo a Receita, que regulamentou o programa nesta segunda, a adesão deverá ser referente a recursos, bens e direitos detidos pelo contribuinte até 30 de junho de 2016. Essa também é a data da taxa de câmbio a ser utilizado para cálculo da multa e imposto devidos que, esta variava em torno de R$ 3,20. Já as alíquotas serão de 15% do Imposto de Renda e mais 20,25% de multa sobre o valor do bem declarado pelo contribuinte. Portanto, a alíquota total será de 35,25%, percentual maior do que o cobrado no programa passado, quando foram cobrados 15% do IR e 15% da multa. Com o total arrecadado pelo Tesouro, 46% do valor dos impostos e também da multa serão pagos a Estados e municípios. No decorrer da primeira etapa da repatriação, o governo decidiu compartilhar somente o imposto com Estados e municípios, mas após disputa com os entes da federação dividiu também a multa. No novo programa, a divisão da multa foi acertada desde o princípio. Já os contribuintes que participaram do programa anterior poderão complementar a Decart (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) e participar também da nova etapa, segundo a Receita.

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Contratação temporária

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) está atento à possibilidade dos municípios sergipanos realizarem Processos Seletivos Simplificados (PSS) sem que haja a devida necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei. Portanto, após propositura do conselheiro-presidente Clóvis Barbosa de Melo, o colegiado aprovou no Pleno da última quinta-feira, 30, o envio de Ofício Circular a todos os municípios para que apresentem uma série de informações.

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Contratação temporária 2

A primeira delas é se na municipalidade existe previsão legal das hipóteses de contratação temporária e, em caso positivo, que encaminhe tal Lei ao Tribunal. Outro questionamento é se o município realizou neste ano (ou pretende realizar) Processo Seletivo Simplificado. Por fim, a Corte quer saber dos municípios se houve contratação temporária de pessoal não realizada através de PSS, ou seja, contratação direta de mão de obra. Em caso positivo, deverão ser encaminhadas cópias de todos os contratos, acompanhadas do número de contratos ativos, nome do contratado e objeto do contrato.

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Contratação temporária 3

Para o conselheiro Clóvis Barbosa, não preenchido qualquer requisito necessário à contratação temporária, a Admissão Pública não pode utilizar esta modalidade de contratação, sob pena de ofensa à obrigatoriedade do concurso público. "Contratações temporárias, no serviço público, só foram autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas em lei", concluiu.