Justiça manda CMA instalar a CPI do Lixo

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Publicada em 11/04/2017 às 00:23:00

As denúncias de irregularidades nos contratos de coleta de lixo entre a Emsurb e a Torre Empreendimentos terão que ser investigadas pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA). No começo da tarde de ontem, a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 18ª Vara Cível de Aracaju, concedeu uma liminar que obriga o presidente da casa, Josenito Vitale, o ‘Nitinho’ (PSD), a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso.

O requerimento de criação da CPI foi assinado por nove dos 24 vereadores, conforme determina o Regimento Interno, mas acabou rejeitado em 30 de março, por 16 votos a sete. A liminar foi impetrada pelos vereadores Elber Batalha Filho (PSB), Lucas Aribé (PSB), Emília Correia (PEN) e cabo Amintas Oliveira (PTB). Agora, os líderes dos partidos terão que indicar cinco integrantes das bancadas para compor a comissão e definir as suas linhas de trabalho.

Em seu despacho, Simone disse que a negativa da CPI causa danos aos direitos dos vereadores de oposição e afeta o papel constitucional da Câmara. “O perigo de dano irremediável consiste no fato de que a CPI tem como objeto investigar fatos cuja prova sofre pela passagem do tempo e, por via de consequência o elemento temporal é fator crucial para o sucesso ou não de um procedimento investigativo. Por último, vale frisar que o deferimento da liminar não implicaria em perigo de irreversibilidade da medida, pois, no caso presente a investigação tem como premissa reforçar uma das funções típicas do legislativo que é apuração de fatos inerentes a sua atribuição de órgão fiscalizador do Poder Executivo”, escreveu a juíza.