MP ajuíza mais uma ação contra gestores e advogados por improbidade

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Publicada em 12/04/2017 às 00:05:00

Mais um caso de improbidade administrativa envolvendo gestores e advogados é investigado pelo Ministério Público de Sergipe. Desta vez, foi no município de Itabi. A Promotoria de Justiça de Gararu e dos Distritos de Canhoba, Itabi e Nossa Senhora de Lourdes ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito Rubens Feitosa Melo e o atual prefeito Manoel Oliveira Silva, advogados, escritórios de advogacia, uma empresa de assessoria técnica e consultoria tributária e outra de consultoria e assistência em gestão pública.

Segundo o MP, com base no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o Município de Itabi gastou, de 2008 a 2016, R$ 899.475,55 (oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) com serviços de assessoria e consultoria jurídica, mediante dispensa e inexigibilidade de licitações.

A partir de relatórios e da análise dos documentos juntados foi possível concluir que um dos advogados atua há muitos anos no Município de Itabi, assim como em outros Municípios do Estado de Sergipe, cumulando cargos públicos, sendo, inclusive, alvo de outra Ação Civil Pública ajuizada pelo MP de Sergipe e condenado por ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, o MP requer seja decretada a nulidade de todos os contratos firmados pelo Município de Itabi com os processados e, conforme o grau de irregularidade reconhecido, sejam impostas aos réus as sanções previstas: a perda da função pública, sentença ou cassação do benefício da aposentadoria, a suspensão de direitos políticos, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

O MP pede, ainda, que o Poder Judiciário conceda a liminar e determine que o Município de Itabi apresente “todo e qualquer procedimento de licitação e execução, quer seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, em que tenha contratado com empresas ou advogados, para a prestação de serviços jurídicos, quer seja escritórios de advocacia, quer seja empresa de consultoria”.

 

Aquidavã -  Já o Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Aquidabã, representada pelo Promotor de Justiça Waltenberg Lima de Sá ajuizou Ação Civil Pública em face do Município Aquidabãense e da Ferraz e Oliveira Advogados Associados.

O MP requer o reconhecimento da ilegalidade e a anulação dos contratos realizados entre a Prefeitura de Aquidabã e o escritório de advocacia acima citado, bem como a devolução dos valores correspondentes aos pagamentos de honorários já efetuados pelo Município à empresa.

Consta dos autos que, analisado o procedimento que resultou na contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ferraz e Oliveira, foram encontradas irregularidades. De acordo com os autos, ficou comprovada a inexistência dos pressupostos para a inexigibilidade de licitação e o exorbitante valor contratual celebrado entre as partes, qual seria: R$ 2.220.708,98 (dois milhões, duzentos e vinte e dois, setecentos e oito reais).