TJSE nega ilegalidade da greve dos médicos da PMA

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Na segunda-feira os médicos farão assembléia que pode determinar o fim da paralisação. Foto: Divulgação
Na segunda-feira os médicos farão assembléia que pode determinar o fim da paralisação. Foto: Divulgação

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Publicada em 13/04/2017 às 00:31:00

O desembargador Diógenes Barreto, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), negou a liminar que pedia a ilegalidade da greve deflagrada pelos médicos ligados à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA). A paralisação acontece desde o dia 21 de janeiro deste ano e, desde então, reduziu pela metade o atendimento em todos os postos de saúde e prontos-socorros da rede municipal de saúde. A decisão despachada ontem à tarde, permite a continuidade do movimento dos médicos, que protesta contra o parcelamento do salário de dezembro de 2016, atrasado pela administração anterior.

Em sua decisão, Diógenes argumentou que não há qualquer abuso ou ilegalidade na execução da greve e nem em suas motivações, já que, conforme previsto na Lei de Greve (7.783/89), há legalidade em greves de servidores públicos quando ela é provocada por ausência ou atraso em pagamentos de salários. Com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador citou ainda que a primeira proposta apresentada pela PMA, o pagamento parcelado em doze vezes, “se justificaria apenas nos casos onde se comprove cabalmente a impossibilidade da Administração Pública em arcar com o seu pagamento”.

O magistrado diz ainda que a segunda proposta, a concessão de um empréstimo bancário no valor do salário devido e com os respectivos juros arcados pelo Município, não é suficiente para resolver o problema. “O salário, direito do trabalhador, cuja proteção integral encontra-se insculpida na Constituição Federal, (...), é contraprestação por serviços realizados. Por outro lado, empréstimo pessoal é faculdade e não se presta a remunerar pelo labor. Apesar dos esforços do Município em demonstrar o contrário, não existe resultado prático equivalente ao pagamento do salário quando o Município oferece ao trabalhador que se dirija a uma instituição bancária, contrate empréstimo pessoal e se auto remunere pelo serviço anteriormente prestado de forma direta, sem intermediários, ao mesmo Município”, escreveu.

A decisão ainda afirma que a PMA inviabilizou as tentativas de negociação do Sindimed ao afirmar que o Município enfrenta “grave crise financeira” e não tem condições de apresentar proposta. O sindicato também comprovou ao desembargador que mais de 50% do efetivo de 318 médicos da rede municipal permaneceu em atendimento, o que foi considerado razoável. Por sua vez, a Prefeitura apresentou um único boletim de ocorrência prestado para denunciar a suposta omissão de atendimento dos médicos escalados.

A PMA informou que ainda não foi notificada desta decisão até o final da tarde de ontem. O Sindimed, por sua vez, realizou uma assembleia na manhã de ontem e esta decidiu manter a greve. Uma nova reunião da categoria está marcada para a próxima segunda-feira, 17, às 8h, na sede da entidade.