Adequação

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Publicada em 20/04/2017 às 00:03:00

A Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, que promoveu alterações na Lei Complementar nº. 116/2003, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem uma série de implicações na esfera municipal. Os gestores devem ficar atentos aos procedimentos que devem ser adotados pelos municípios para se adequarem à nova legislação. O prazo para aprovações de leis municipais é até 2 de outubro de 2017.

Entre as alterações que merecem atenção estão o aumento da lista de serviços que podem incidir cobrança do ISS e a inclusão de novas atividades também passíveis de cobrança do imposto. O gestor municipal deverá proceder alterações no Código Tributário Municipal ou na Lei do Imposto Sobre Serviços do Município.  Para que surtam efeito a partir do ano de 2018, as alterações legislativas necessitam ser realizadas ainda no ano de 2017.

A Lei Complementar nº. 157/2016 estabeleceu em seu artigo 8º-A a aplicação da alíquota mínima do ISSQN em 2%.  A nova legislação tipificou como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário. Os entes municipais deverão, até a data de 30 de dezembro de 2017, proceder a revogação de qualquer legislação municipal que conceda isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo do ISSQN, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa.

 

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Reconhecimento

O popular cantor Gil Montes foi indicado pela Câmara Municipal de Propriá para receber o Título de Cidadão Propriaense através do Decreto Legislativo nº 001 de 2017, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSC) e aprovado por unanimidade, em reconhecimento aos serviços prestados na cidade. Natural de Pacatuba, Givaldo Monte dos Santos é cantor, compositor, músico e poeta autodidata. Mudou-se para Propriá na década de 80, onde montou a Banda Show Lilás em 1884. Foi um dos idealizadores do Encontro Cultural do município e chegou a receber a Moção de Congratulações da Casa Legislativa por seu empenho a música regional, através do “Pranto do velho Chico”. A outorga do Título se dará em Sessão Solene, em data marcada pelo homenageado, após comunicação feita pelo Departamento Legislativo da Câmara.

 

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“Sem dias”
A situação administrativa de Rosário do Catete tem incomodado os vereadores da cidade. De acordo com os parlamentares, o prefeito Vino Barreto está deixando a desejar e não tem apresentado um projeto concreto de sua administração. Vários são os problemas encontrados, mesmo assim a Prefeitura publicou nos últimos dias um vídeo institucional dos 100 dias de administração. A bancada oposicionista se manifestou na sessão da última segunda-feira, 17, e afirmou que os cem se transformaram nos sem, com “s”, fazendo referência à falta de serviços prestados à população.Os vereadores Professor Alex (PT), George Santana (PSC), e Leonardo Santos (PRB) não concordaram com o que foi apresentado no vídeo institucional divulgado pela Administração. Os parlamentares ressaltaram que a falta de manutenção de ruas e praças da cidade, o atraso no pagamento de programas sociais, a falta de apoios às quadrilhas locais e a situação do abastecimento precário do povoado Siririzinho não corroboram com o conteúdo do vídeo.

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Providências

Durante audiência pública na última terça-feira, 18, o presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), deputado Valadares Filho (PSB-SE), defendeu a ampliação das áreas beneficiadas com os projetos de irrigação e a construção e recuperação de obras de captação e acumulação de águas subterrâneas no Estado de Sergipe. A audiência contou com a presença do presidente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Ângelo Guerra, que foi questionado pelo deputado sobre as providências que estão sendo tomadas para que o órgão supere as deficiências em relação à falta de pessoal e de recursos. Valadares Filho também aproveitou o encontro com Angelo Guerra, com o coordenador estadual do Dnocs em Sergipe, Anaílton Ribeiro, e com o deputado estadual, Luciano Pimentel (PSB), para tratar dos assuntos específicos de Sergipe ligados à área de atuação do Dnocs. “São demandas que visam minimizar os efeitos da seca. Entre as elas, estão a construção de açudes e poços artesianos e a distribuição de cisternas para as regiões mais atingidas pela seca”, frisou o parlamentar.