Abuso de autoridade

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Publicada em 27/04/2017 às 00:38:00

Após uma discussão acalorada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta de Renan Calheiros (PMDB-AL), que tipifica o crime de abuso de autoridade.

O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei.

Inicialmente, o Parágrafo 2º dizia que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade. No entendimento construído entre os senadores, foram retiradas do texto as expressões “necessariamente razoável e fundamentada”.

Para a maioria dos parlamentares, a antiga redação era muito subjetiva e poderia que abrir brecha para enquadrar juízes e promotores, por exemplo, no crime de hermenêutica.

Na última semana, esse ponto do texto foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato que, pela imprensa e redes sociais, pediram a retirada deste artigo da proposta. Na visão de procuradores da República e juízes, o Artigo 1º é uma ameaça à continuidade da Operação Lava Jato.

Ainda para minimizar o eco das críticas que a proposta recebeu, Requião também aceitou flexibilizar o artigo que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou o ofendido ter apresentado o pedido.

Atendendo ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador desistiu da ideia de que qualquer pessoa pudesse ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

No texto acordado com Janot, na semana passada, o acusado continua podendo representar contra o magistrado ou promotor, mas o relator adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP), que só autoriza esse tipo de ação privada caso o Ministério Público não se posicione após uma solicitação de quem se considera vítima.

“Pelo novo texto, que é idêntico ao do CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com uma ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião, ressaltando que seis meses é um bom prazo para que o Ministério Público se manifeste.

Durante a discussão da matéria, Requião declarou ser um entusiasta da Operação Lava Jato. “A lei não pune pessoas, pune abusos. É a história do carteiraço. Vamos acabar com aquela frase: você sabe com quem está falando? Isso vale para parlamentares, juízes, promotores, delegados, agentes de polícia e fiscais, por exemplo. É a segurança jurídica da população. As pessoas têm que se submeter às leis, e todos os que abusarem de autoridade precisam saber que existe uma lei que os punirá, se não a coisa fica solta, e cada um faz o que quer” justificou o relator.

O texto aprovado na CCJ diz que a proposta alcança “servidores públicos e militares, ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas”. (Com Agência Brasil)

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Valadares

As emendas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e sua participação nas discussões do projeto de abuso de autoridade foram importantes para o aperfeiçoamento do texto e na obtenção de um consenso tanto que a matéria foi aprovada por unanimidade na CCJ. Valadares recebeu sugestão do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, e apresentou emenda que diz que só será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. “A emenda melhorou e aperfeiçoou a matéria e dá independência tanto à Justiça como ao Ministério Público”, disse.

 

Criminalização

O senador, também, se posicionou sobre a questão do crime de hermenêutica, que também foi aceita pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR). “A mudança foi importante, pois criminalizar o juiz por interpretar a lei é atentar contra a livre consciência do julgador”, disse. Valadares, também, votou favorável e comemorou a aprovação da PEC do fim do foro privilegiado. “O fim do foro privilegiado significa que o Brasil vai se igualar às nações mais civilizadas e democráticas do mundo, sem privilégios àqueles que exercem cargos públicos”, afirmou.

 

Apoio do MP

Pela manhã, o senador Valadares recebeu em seu gabinete a visita do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho; do Procurador da República, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior; da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Cavalcanti; do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, José Rony Almeida; do presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Antônio Henrique Almeida Santos; e de membros do Ministério Público e da Magistratura para agradecer a emenda apresentada ao Projeto de crimes de abuso de autoridade.

 

De volta à FNP

O prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB), que participa em Brasília do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, foi eleito membro da diretoria executiva da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na função de vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes. “Fico muito satisfeito em retornar à direção e de ter aceitado mais este desafio, agora a nível nacional, para que os municípios possam retomar o protagonismo na federação brasileira. Iremos trabalhar muito por um novo pacto federativo para que mais recursos cheguem às cidades e assim, a gente possa realizar mais ações na educação, saúde, transporte e demais áreas”, afirmou.

 

Marcha

O conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), proferiu ontem palestra em Brasília, na XV Marcha dos Vereadores, diante de dois mil parlamentares de todo o país. Realizada no centro de eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), a ação visa debater temas que estão em evidência na atualidade.

 

 Corrupção

A explanação do conselheiro teve como foco “O papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção”, versando sobre as competências da instituição e destacando auditorias feitas pelo órgão que constataram desperdício de dinheiro público, a exemplo da auditoria realizada em 2014 que encontrou irregularidades no quadro de pessoal na Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). Outro aspecto lembrado por Clóvis Barbosa foi a parceria com outros órgãos de controle, a exemplo dos ministérios Públicos Federal e Estadual, nas ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, subsidiando operações como a Antidesmonte e Indenizar-se.

 

De volta a Alese 1

O Tribunal de Justiça de Sergipe acatou o mandato de segurança impetrado pelos advogados do deputado estadual afastado Adelson Barreto Filho (PR), o Tijoi. Na decisão, o desembargador Osório de Araújo Filho argumentou que a demora no julgamento está causando prejuízo a Tijoi, uma vez que com o Provimento de Agravo Regimental foi cassada a liminar de afastamento anteriormente concedida e por consequência foi reestabelecida a sua posse como deputado.

 

De volta a Alese 2

Tão logo a Assembleia Legislativa seja notificada Adelson Barreto Filho volta a ocupar uma cadeira na Alese, o que deve acontecer até o início da próxima semana. Ao retornar a Alese, ele passará a ter foro privilegiado e não será mais investigado pela Operação Indenizar-se da Polícia Civil.

 

Declaração pública

O secretário de Estado da Saúde, José Almeida Lima, emitiu declaração ontem afirmando que a não continuidade dos serviços prestados aos pacientes do SUS, pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, poderá gerar desassistência grave à população de Lagarto e região, pois os serviços ofertados pelo HNSC não são ofertados em outra unidade hospitalar na região.

 

Veja essa...

Um ex-secretário da administração João Alves Filho que tinha muita influência junto ao prefeito, fez uma visita ao seu substituto, já na gestão Edvaldo Nogueira, querendo que o novo secretário assumisse compromissos de pagar dívidas com fornecedores herdadas da gestão passada, para evitar futuros problemas judiciais para o ex.

 

...e essa...

Esse mesmo ex-secretário durante o final da gestão passada, quando os recursos estavam bloqueados para o pagamento da folha, foi diversas vezes ao TCE tentar convencer o presidente, conselheiro Clóvis Barbosa, a liberar, sem êxito, esses mesmos pagamentos.

 

 

CURTAS

 

O deputado federal Fábio Reis (PMDB), acompanhado do governador Jackson Barreto (PMDB), esteve no Ministério das Cidades, onde buscou recursos para a obra de duplicação do abastecimento de água em Lagarto. Em reunião com o secretário substituto de Saneamento Ambiental do ministério, Olavo de Andrade Lima, solicitaram a liberação orçamentária para a continuação da obra na adutora do Piauitinga, que está paralisada por conta dos cortes orçamentários no PAC.

 

Durante audiência pública, que ocorreu ontem de manhã, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), o presidente da Comissão, deputado Valadares Filho (PSB), indagou ao ministro da Integração, Helder Barbalho, sobre o andamento das obras do Canal Xingó e da revitalização do Rio São Francisco.

 

O senador Eduardo Amorim (PSDB) esteve ontem em duas audiências importantes para o Campus do Sertão da UFS de Glória. Esteve com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, solicitando a cessão de terreno pertencente à Embrapa para o Campus, e com o presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, reafirmando a defesa da liberação do terreno que abrigará o Campus.

 

O Governo do Estado inicia o pagamento de servidores estaduais neste sábado. Receberão nessa data todos os servidores da Secretaria de Educação, Sergipeprevidência, Ipesaúde, Segrase e aposentados e pensionistas do Funprev. O calendário dos demais servidores será divulgado posteriormente.