ISS aonde o Serviço é prestado

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Publicada em 09/05/2017 às 08:40:00

ISS aonde o Serviço é prestado

 

O senador Eduardo  Amorim (PSDB-SE)  defendeu no Plenário do Senado a derrubada do veto à lei que reforma a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Ele considerou que a má distribuição acaba por possibilitar ainda mais desigualdades sociais no País. Desde 2013, algumas entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem buscando por mudanças na lei que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). “O intuito é garantir a desconcentração da receita do ISS e ampliação da lista de serviços”, disse o parlamentar.

Reafirmando sua posição, o senador disse que o Congresso Nacional aprovou o Projeto, o qual votou a favor, que estabelecia que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passassem a ser recolhidos na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais nos municípios onde estivessem instaladas as sedes das operadoras de cartões, bancos ou administradoras, concentrando, dessa maneira a arrecadação em poucos municípios, os chamados, segundo a CNM, de “Paraísos Fiscais”.

Eduardo lembrou que o ano passado o presidente da República sancionou a Lei Complementar 157/2016, trazendo mudanças no ISS, mas, lamentavelmente, vetou o artigo que garante a distribuição igualitária do ISS aos municípios. “A mudança na Lei do ISS representaria uma conquista de mais de R$ 6 bilhões para as prefeituras e o veto presidencial fere, dessa maneira, a autonomia dos municípios”, explicou.

“O modelo atual de recolhimento é bastante cruel e favorece, sem qualquer sombra de dúvida, a concentração da arrecadação nos grandes centros, daí a urgência para que haja uma distribuição mais justa dos recursos angariados com esse imposto”, relatou Eduardo ao explicar que “63% da arrecadação do ISS fica concentrada em 35 municípios e a soma dos 50% que menos arrecadam não chega a 1% do total”.

Para o senador, boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança para a arrecadação no destino, na localidade onde ocorre a efetiva prestação do serviço, em substituição ao critério de sede da empresa prestadora. “É bom lembrar que no nosso país, essa é uma forma de mudar o quadro atual de desigualdade – no qual, em dois mil municípios, o ISS não responde a 1% das respectivas receitas correntes”, disse Amorim.

“Acredito ser essa uma questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as cidades, além de ser também uma luta antiga, não só das instituições que trabalham com o desenvolvimento no país, mas, sobretudo, da maior parte dos gestores municipais que buscam uma melhor qualidade de vida para os munícipes”, relatou.

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COMBATE À SECA I

O deputado federal Fábio Reis esteve reunido com o governador Jackson Barreto e com o secretário de Estado de Inclusão Social, Zezinho Sobral. Ele chegou de Brasília e foi direto para o encontro, quando foi assinado o termo de doação dos equipamentos do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal, que reforçará as ações de combate aos efeitos da seca no Estado. “Com isso, Sergipe passará a contar com 11 caminhões, tanques de resfriamento e outros os equipamentos que vão ser utilizados em prol do nosso povo”, comemorou o parlamentar. Fábio Reis também agradeceu ao ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, que, atendendo ao seu pleito, autorizou que os equipamentos pudessem ser utilizados em favor da população do sertão.

 

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COMBATE À SECA II

De acordo com Jackson, a doação só foi possível graças à articulação do deputado em Brasília. “O Governo do Estado agradece o trabalho de Fábio Reis, junto ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, que, atendendo um pleito nosso, autorizou que os equipamentos, até então sob posse da Secretaria de Inclusão Social, pudessem ser revertidos em favor da população do sertão que sofre com a seca. Graças a esse empenho, recebemos hoje o contrato para assinarmos e, a partir dele, tomaremos posse desses veículos para ajudar no trabalho de suporte aos municípios atingidos”, declarou o governador.

 

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Falta d’água em Laranjeiras

O Superintendente de Sistemas Regionais de Água da Deso, Carlos Anderson Pedreira esclareceu, durante a sessão da Câmara Municipal de Laranjeiras, o problema da falta d’água em diversas áreas do município, o que vem prejudicando a população. A Participação atendeu ao requerimento do vereador José Carlos Sizino Franco (JJ – PMDB),.

Em uma explicação técnica, Carlos Anderson Pedreira admitiu algumas falhas quanto à regularidade no abastecimento em Laranjeiras, mas esclareceu que a Deso vem trabalhando para solucionar o problema. Segundo ele, apenas duas comunidades ainda estão sem o abastecimento regularizado.