Vereadores rasgam acordo com o TCE

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Publicada em 25/06/2017 às 00:36:00

Em agosto de 2015, o então presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Vinícius Porto (DEM), foi obrigado a assinar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado, para evitar uma intervenção em sua caótica gestão, em função do pagamento de R$ 15 mil mensais a cada um dos 24 vereadores, a título de ‘verba indenizatória’ e sem a necessidade da devida prestação de contas.

O pagamento da verba indenizatória havia sido instituído pelos Atos 01 e 02/2013, baixados por Vinícius Porto logo depois de ser escolhido presidente do legislativo municipal. Como se sabe, o TAG não livrou os vereadores – e as empresas que concediam notas fiscais frias justificando supostas despesas dos vereadores – de constrangimentos, afastamentos e até prisões, por conta da “Operação Indenizar-se”.

O TAG assinado na época foi extremamente generoso com os vereadores e permitia a utilização dos recursos para diversos fins, como a contratação de serviços de consultoria e assessoria na área jurídica, de engenharia (incluindo perícia técnica), de agricultura, meio ambiente, recursos naturais renováveis e não renováveis, economia, orçamento, finanças públicas, bem como pessoa jurídica comprovadamente especializada para o apoio ao exercício do mandato parlamentar, desde que, em todos os casos, os serviços não possam ser elaborados pelas unidades da Câmara e se afigurem necessários à defesa e desempenho da atividade parlamentar.

Esse termo também permitia a locação de veículos automotores e aquisição de combustíveis, que sirvam ao vereador no exercício da atividade parlamentar; telefonia fixa e móvel; locação de imóvel para funcionamento de gabinete ou escritório de apoio à atividade parlamentar, bem como a aquisição de materiais inerentes à sua manutenção, e uma série de outras despesas que serviriam como apoio ao exercício do mandato.

Na semana passada, no entanto, num entendimento do atual presidente Josenito Vitale (PSD) e os demais vereadores, foi aprovada nova resolução tornando, unilateralmente, sem vigor os termos assinados por Vinícius Porto com o TCE. A partir deste mês, os R$ 15 mil das verbas indenizatórias serão depositados nas contas pessoais dos vereadores, com a apresentação e notas “comprovando a execução dos serviços”, da mesma forma que ocorrida antes da assinatura do TAG. O próprio Vinícius Porto queria avacalhar ainda mais o processo, ao propor emenda permitindo que os recursos não utilizados no mês fossem acumulados por até 12 meses, numa espécie de poupança, quando seria necessária a apresentação de uma nota fiscal específica para a retirada do dinheiro. Não foi aprovada.

Em 31 de março de 2016, o Ministério Público de Sergipe (MPE) em conjunto com o Departamento de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), da Polícia Civil, colocou em prática a “Operação Indenizar-se”, que culminou com processos contra 15 dos 24 vereadores da legislatura passada, sendo que 10 permaneceram afastados até o final dos mandatos em 31 de dezembro.

Foram envolvidos no escândalo, que gerou um prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos, os então vereadores Adriano Taxista, Agamenon Sobral, Dr. Agnaldo, Anderson de Tuca, Jailton Santana, Augusto do Japãozinho, Valdir Santos, Ivaldo José, Max Prejuízo, Dr. Gonzaga, Daniela Fortes, Emmanuel Nascimento, Roberto Moraes, Renilson Félix e Adelson Barreto Filho, além do atual deputado estadual Robson Viana, que foi vereador em 2013 e 2014.

O empresário Alcivan Menezes e seus dois filhos, acusados da emissão de notas frias para a prestação de contas dos vereadores, passaram um período presos e, até agora, Alcivan continua em prisão domiciliar. Vinícius Porto, da mesma forma como ocorreu com a então presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães, no episódio das subvenções, que atingiu 15 dos 24 deputados estaduais, ficaram livres dos processos, mesmo sendo os responsáveis pela liberação dos recursos.

O TAG de 2015 foi conduzido pela equipe do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, hoje na presidência do TCE. Deverá haver reação, antes de um novo rombo aos cofres públicos.

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Em agosto de 2015, o então presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Vinícius Porto, assinou um termo de ajustamento com o TCE para regularizar as verbas indenizatórias dos vereadores, que acabaram envolvidos na operação “Indenizar-se”. Na semana passada, os vereadores rasgaram os termos do TAG e agora vão embolsar os R$ 15 mil mensais

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Reforma trabalhista

 

Com base em entrevista do senador Tasso Jereissati (CE), presidente em exercício do PSDB, a imprensa nacional garante que o voto do senador Eduardo Amorim (PSDB) contra o projeto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais foi para atender compromissos pessoais, em função de a sua mulher ser procuradora do Trabalho, órgão que condena com vigor esse projeto. Jereissati disse que havia o compromisso de Amorim ser substituído antes da votação, mas o líder do PSDB no Senado estava ausente, porque acompanhava o presidente Temer em visita à Rússia.

Amorim nega ter aproveitado a ocasião para dar um ‘voto familiar’ e concedeu sucessivas entrevistas dizendo que “votou por convicção” e que repetirá o gesto no plenário do Senado. De qualquer forma, centrais sindicais e partidos contrários a reforma festejaram o voto.

A senadora Maria do Carmo (DEM), também integrante da comissão, não foi à sessão e foi substituída pelo suplente, que acompanhou o governo.

Agora a preocupação da base governista é com o voto do senador Valadares (PSB) na CCJ, onde deverá ser analisada a reforma na próxima quarta-feira. Apesar de ser autor de 12 emendas ao projeto, a expectativa é de que seu voto também seja contrário, caso a ética e alinhamento familiar sejam mantidos. O deputado Valadares Filho foi contrário ao projeto aprovado na Câmara.

Valadares Filho perdeu os carguinhos que possuía no governo federal e o mesmo deve ocorrer nos próximos dias com Amorim. O senador Valadares, no entanto, comanda a nível nacional a Codevasf e foi responsável pela transferência de uma emenda de R$ 100 milhões da bancada de Sergipe para a companhia. Votando contra, perde o cargo. E os sergipanos, os recursos.

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Sem programa

 

A Justiça Eleitoral aplicou uma multa de R$ 90 mil ao diretório regional do PMDB e suspendeu as inserções e o programa de rádio e TV a que o partido teria direito este ano. Foi por conta da inclusão de uma obra executada pelo governo do Estado no programa eleitoral do então candidato a reeleição, Jackson Barreto. O partido não tem dinheiro para efetuar o pagamento, porque não pode usar recursos do fundo partidário.

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Antidesmonte

 

Na tarde da última terça-feira foi realizada uma longa reunião na sede da Deotap, com a participação de promotores do Patrimônio Público, o presidente do TCE, Clóvis Barbosa de Melo, e a delegada Danielle Garcia. Discutiram novas etapas da Operação Antidesmonte, que apura irregularidades no período de transição nas prefeituras municipais.

Ao ser informado que uma equipe de tevê estava no local, Clóvis saiu pela porta dos fundos, para não cair na tentação de conceder entrevista, antecipando novas etapas. As ações são efetuadas a partir da conclusão dos relatórios de inspeção do TCE, base das investigações da Deotap, e das ações judiciais por parte do MPE.

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Jackson e os partidos

 

Na década de 1970, durante a ditadura militar, o governador Jackson Barreto era militante da chamada ‘Ala Autêntica’ do MDB, que reunia os parlamentares mais à esquerda. Só o MDB – a oposição consentida – e a Arena, que abrigava os aliados dos militares, eram autorizados a funcionar.

No início da década de 1980 foi permitida a criação de outros partidos e o MDB ganhou o P que permanece atualmente. Jackson coordenou em Sergipe campanhas memoráveis, como a ‘Diretas Já’ e a de Tancredo Neves que pôs fim a ditadura, e pelo PMDB foi eleito o prefeito mais votado das capitais em 1985.

A partir daí, precisou trocar de legendas em função de disputas internas no partido, passando pelo PSB, PDT e até o PMN, retornando ao PMDB, onde se elegeu governador em 2014. Em qualquer partido que venha a se abrigar, permanecerá sempre identificado com o PMDB.

Hoje o governador não esconde o desconforto em integrar o partido envolvido em tantos escândalos, incluindo até o presidente da República. O governo federal também não prestigia a sua administração, talvez pelo seu posicionamento contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Daí a buscar abrigo em siglas menores, como o tal ‘Podemos’, seria uma grande aventura principalmente para quem pode vir a ser candidato a senador e a coordenar o processo de sua sucessão nas eleições de 2018.

Ontem, o presidente estadual do PMDB, João Gama, disse que a hora é de cautela e que nenhuma posição será adotada até que fique claro como será o processo eleitoral de 2018.

Nesta semana, a comissão especial da Câmara que debate a reforma política deve votar relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que para se transformar em lei que possa vigorar nas próximas eleições ainda que percorrer um longo. Além disso, a crise política não permite fazer prognósticos sobre quem sobreviverá para disputar o próximo pleito.