Situação jurídica delicada

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Publicada em 03/07/2017 às 00:06:00

A frágil situação jurídica do deputado federal André Moura (PSC) não permite que ele tenha voos mais altos nas eleições de 2018. No pleito passado, em 2014, André disputou as eleições sub judice, foi impugnado pelo TRE, não pode participar dos programas eleitorais e seus votos só foram computados no dia da diplomação dos eleitos, por decisão do atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes.

De lá pra cá a condição jurídica de André só fez se agravar. Ele continua condenado em segunda instância por irregularidades praticadas na época em que foi prefeito de Pirambu e responde a processo por tentativa de homicídio, em análise no STF. Os recursos aguardam julgamento também no Supremo e as chances de reverter são mínimas.

Na semana passada vieram mais duas notícias ruins para o deputado: André é um dos políticos citados na denúncia apresentada na segunda-feira (26) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer. A acusação, a ser apreciada pela Câmara dos Deputados antes de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é baseada na delação premiada do empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, e denuncia uma “organização criminosa complexa”.

Na denúncia, André Moura aparece como um dos “potenciais componentes dessa organização criminosa”, ao lado de outros 14 políticos investigados pelo Inquérito 4327, em tramitação no STF. De acordo com Janot, trata-se do ‘PMDB da Câmara dos Deputados’, grupo de deputados liderados pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (hoje preso em Curitiba), que ficava responsável por indicar aliados políticos para cargos de direção em repartições e empresas estatais, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal. “Além disso, eram responsáveis pela ‘venda’ de requerimentos e emendas parlamentares para beneficiar, ao menos, empreiteiras e banqueiros. O avançar das investigações no bojo do presente inquérito permitiu vislumbrar que, na verdade, a organização criminosa que opera para a prática dos crimes investigados no presente apuratório é a mesma analisada no Inquérito n. 4327”, acusa o procurador-geral.

Um dia depois de ser citado na denúncia contra Temer, André sofreu mais uma derrota nos tribunais. Em decisão despachada na terça-feira (27) pelo juiz Rinaldo Salvino do Nascimento, da Comarca de Japaratuba, o deputado foi condenado em um processo por improbidade administrativa, que tramita desde 2010 e refere-se à contratação sem concurso público de 14 servidores comissionados na Prefeitura de Pirambu, durante as gestões de André como prefeito, entre 1997 e 2004.

O parlamentar foi punido com a suspensão de seus direitos políticos por três anos, mesmo período pelo qual está proibido de firmar contratos com o Estado e exercer cargos públicos comissionados. Ele também terá que pagar uma multa civil de duas vezes o valor da remuneração percebida quando do exercício do cargo público no qual se deu o ato ímprobo. Não está claro no texto da sentença, entretanto, se ela provocaria ou não o afastamento de André do cargo de deputado federal. Segundo a assessoria dele, a decisão não determina saída do cargo, nem perda de mandato.

Apesar da visibilidade que vem tendo como líder do governo Temer, e a ampliação de sua base eleitoral em função da obtenção de recursos para obras, André não tem como pleitear cargos majoritários. Com o iminente risco de impugnação nas instâncias locais, deverá tentar a reeleição da mesma forma que em 2014. A impugnação de um candidato majoritário exigiria a substituição imediata da chapa.

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André não tem como pleitear cargos majoritários. Com o iminente risco de impugnação nas instâncias locais, deverá tentar a reeleição da mesma forma que em 2014. A impugnação de um candidato majoritário exigiria a substituição imediata da chapa

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Seis meses no comando da PMA

 

Edvaldo Nogueira completou ontem (01) exatos seis meses à frente da Prefeitura de Aracaju. Recebeu a máquina destroçada, com dívidas de mais de R$ 830 milhões (destas, R$ 60 milhões só na Saúde, mais R$ 160 milhões na Emsurb e Emurb juntas). Para se ter uma ideia do descalabro, até mesmo o calçadão da Praia Formosa, uma das poucas coisas feitas por João Alves Filho (DEM), não foi quitado (caberá ao atual prefeito pagar cerca de R$ 2 milhões da obra). Fora outros R$ 2 milhões das edições do Forró-Caju de 2015 e 2016 (com os artistas, o ex-gestor deixou de pagar no ano passado R$ 750 mil).

Ou seja, administrar o Poder Executivo municipal não tem sido tarefa fácil. Mas Edvaldo não desanima. Instado a fazer um balanço deste início de governo, ele traçou o seguinte quadro: “Apesar de todas as dificuldades, o balanço é muito positivo. Com a dificuldade que eu herdei, com uma dívida de R$ 540 milhões de curto prazo, mais R$ 300 milhões de médio prazo, com uma grande desestruturação administrativa e os problemas que a cidade enfrentava, as realizações destes primeiros seis meses são uma grande vitória”.

Que realizações são essas? “Regularizamos o pagamento dos salários, quitando duas folhas herdadas (que somavam R$ 120 milhões) e, desde janeiro, estamos pagando em dia. Em junho, inclusive, paguei antecipadamente. As oito folhas pagas até o momento renderam R$ 520 milhões à economia da cidade. Retomamos as questões relativas à saúde: as unidades básicas voltaram a ter um melhor funcionamento e já tem remédios nos postos. Enfrentamos o período de chuva, mostrando a capacidade da nossa gestão de lidar com as adversidades. A Defesa Civil, a Emurb, a Emsurb e a Assistência Social fizeram um grande trabalho de recuperação, de drenagem, de limpeza de canal, de desobstrução de boca de lobo, de atendimento às pessoas”, cita o prefeito.

Ele prossegue: “A cidade já melhorou sensivelmente a limpeza: as ruas já estão mais limpas, os meio-fios pintados, tiramos 6 mil toneladas de entulhos da cidade. Fizemos ainda uma política de austeridade muito grande: cortamos na carne, reduzimos as despesas com custeio em quase 30%, tomamos medidas duras, reduzindo desde linha telefônica até a economia nos cargos em comissão superior a R$ 10 milhões”.

Do ponto de vista político, Edvaldo comemora uma maioria sólida na Câmara Municipal: “uma bancada majoritária que nos ajuda, que colabora, que é muito importante para manter a estabilidade política da administração”. Ele também apresenta promessas de campanha cumpridas: “fiz a comissão para avaliar o aumento anual de 30% do IPTU, que agora em agosto apresentará os estudos; em seis meses já está aí o edital de licitação da limpeza pública e já retomamos obras que vão melhorar a qualidade de vida do nosso povo, como é o caso do Moema Mary e do Japãozinho. Lembro ainda das duas obras que inauguramos: a praça no bairro Olaria e a escola no 17 de Março”.

Em conversa com a coluna, o prefeito fez projeções para o futuro: ele fala em retomar até 20 obras (das 40 que estão paralisadas na cidade) com os recursos que espera ver liberado da Caixa Econômica Federal até agosto. São cerca de R$ 50 milhões que servirão de contrapartida da Prefeitura para colocar as máquinas nas ruas. Há ainda outros R$ 113 milhões (recursos que ele garantiu no seu mandato anterior e que João Alves não usou) para o Plano de Mobilidade Urbana.

Outro ponto citado por Edvaldo como desafio para os próximos meses é a liberação da emenda impositiva aprovada pela bancada federal no ano passado para Aracaju. São R$ 120 milhões, que ele planeja utilizar em “obras e serviços para os aracajuanos”. Por fim, o prefeito diz que colocará em prática o projeto “Cidade Inteligente, Humana e Criativa”, coração do plano de governo que ele apresentou na campanha do ano passado.

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Angélica e as subvenções

 

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra a atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Angélica Guimarães. O processo é referente ao caso das subvenções, na época em que presidia a Assembleia Legislativa.

Como presidente da Alese, Angélica distribuiu recursos públicos em ano eleitoral para entidades ligados aos deputados, inclusive uma de sua família, em Japoatã. Ela não havia sido alcançada pelo TRE, por não ter sido candidata em 2014, mas a denúncia agora chegou ao STJ.

O desvio alcançou R$ 12 milhões.

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Queda de arrecadação

 

Governo do Estado e prefeituras municipais devem sofrer a tradicional queda de repasses do FPE e FPM neste mês e julho. O secretário de Fazenda da PMA, Jeferson Passos, já alerta que a folha de julho poderá ser parcelada, enquanto o prefeito Edvaldo Nogueira, ressalta que o pagamento em dia aos servidores é prioridade.

Em 2016, o repasse de FPE para o Estado no mês de julho teve uma queda de R$ 77 milhões em relação ao mês anterior, afetando o pagamento de pessoal.  O governo vem utilizando recursos do mês seguinte para completar a folha.

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Ironia do STF

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encerrou o primeiro semestre do Ano Judiciário de 2017 na manhã desta sexta-feira (30), assegurando a todos os brasileiros que “o clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão” do STF. “Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça”, afirmou.

À tarde, exemplos desse “clamor”: o ministro Marco Aurélio rejeitou o pedido de prisão do senador Aécio Neves e determinou o seu retorno ao Senado; já o ministro Luis Fachin concedeu liberdade ao ex-deputado Rocha Loures, o homem da mala do presidente Temer.

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