Justiça Federal limitas desconto em cota de FPM de Simão Dias

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Publicada em 06/07/2017 às 00:52:00

A 8ª Vara Federal julgou na última terça-feira, parcialmente procedente, a ação ajuizada pelo Município de Simão Dias para limitar a 9% ou 15% as retenções de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativas aos valores de contribuições previdenciárias.

No caso concreto, a União vinha descontando dos repasses do FPM ao Município, de forma ilimitada, os valores correspondentes ao parcelamento de dívidas previdenciárias, o que, segundo o autor, estava inviabilizando a manutenção de serviços básicos na localidade, principalmente em momento de grave crise financeira por que passa o País.

Em suas razões de decidir, o juiz Jailsom Leandro de Sousa, discorreu inicialmente sobre a natureza jurídica do direito de retenção de parcelas do FPM, para concluir que tal a retenção praticada pela União não poderia ser feita para a imputação de pagamento, mas apenas como garantia de dívida. Ou seja, a retenção de valores do FPM promovida pela demandada é indevida, salvo se para garantia de futuro adimplemento das obrigações contraídas pelo Município.

Argumentou ainda o julgador que a retenção sem limites sobre parcelas do FPM viola a autonomia dos Municípios. Porém, como a fixação de limites para a retenção é matéria de definição legislativa, limitou-se apenas reconhecer a inconstitucionalidade da inexistência de limites para a retenção, sob pena de se subtrair o poder de autogoverno dos Municípios, que ficariam inviabilizados de manter e executar seus próprios orçamentos.

Ao final, o juiz determinou que os valores retidos indicados nos autos e os futuramente retidos sejam depositados em Juízo até a aprovação de Lei que estabeleça os limites da retenção e que autorize a conversão do depósito em renda.

Da sentença ainda cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.