Entre o poder e a Justiça

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Publicada em 06/08/2017 às 00:31:00

O deputado federal André Moura (PSC), único sergipano a defender com veemência a permanência do presidente Michel Temer, vive um dilema: é o único político sergipano em condições em obter a liberação de recursos junto ao governo para o Estado de Sergipe – migalhas, é bem verdade – e, consequentemente, ampliar sua base política, mas não pode pensar em voos maiores no pleito de 2018, em função da sua frágil condição jurídica.

Semana passada, na véspera do julgamento de Temer pela Câmara dos Deputados, André sofreu a sua quarta condenação por improbidade administrativa, oriunda das irregularidades que provocaram a intervenção estadual na Prefeitura de Pirambu, em 2007. Desta vez, o juiz Rivaldo Salvino do Nascimento, da Comarca de Japaratuba, responsabilizou o parlamentar por um prejuízo total de R$ 755 mil aos cofres do Município, causados por repasses irregulares de verbas ao Olímpico Futebol Clube (Pirambu), time de futebol sediado na cidade e que chegou ser campeão estadual em 2006. André, que foi prefeito de Pirambu entre 1997 e 2004, teve seus direitos políticos por oito anos e terá que pagar uma indenização de quase R$ 378 mil.

No pleito passado, em 2014, André já disputou as eleições sub judice, foi impugnado pelo TRE, não pode participar dos programas eleitorais e seus votos só foram computados no dia da diplomação dos eleitos, por decisão do atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes.

De lá pra cá a condição jurídica de André só fez se agravar. Ele continua condenado em segunda instância por irregularidades praticadas na época em que foi prefeito de Pirambu e responde a processo por tentativa de homicídio, em análise no STF, além de envolvimento em crimes investigados pela ‘Operação Lava Jato’. Os recursos aguardam julgamento também no Supremo e as chances de reverter são mínimas.

Apesar da visibilidade que vem tendo como líder do governo Temer, e a ampliação de sua base eleitoral em função da obtenção de recursos para obras, André não tem como pleitear cargos majoritários. Com o iminente risco de impugnação nas instâncias locais, deverá tentar a reeleição da mesma forma que em 2014. A impugnação de um candidato majoritário exigiria a substituição imediata da chapa, pois nenhum outro candidato se arriscaria por ele.

Hoje, Moura demonstra densidade política para disputar um mandato majoritário, principalmente se o governo Temer conseguir, como parece, chegar ao final do mandato em 2018. André se transformou no dono de todos os cargos federais em Sergipe, mesmo com o deputado Fábio Reis (PMDB) tendo votado também a favor do presidente, com um monossilábico ‘sim’. Transmite mais liderança que o senador Eduardo Amorim (PSDB) e mais confiança de que o senador Valadares (PSB), com quem disputa a liderança da oposição. Mas tem os entraves jurídicos em função de condenações e denúncias ainda não julgadas.

Assessores se apressam em lembrar que os atuais prefeitos de Japaratuba, Lara Moura, e de Pirambu, Élio Martins, mulher e cunhado de André, se elegeram para cargos majoritários em 2016, apesar das limitações jurídicas em função das mesmas irregularidades praticadas pelo deputado na época em que comandava a Prefeitura de Pirambu. São todos condenados em segunda instância e se sustentam nos cargos.

Uma campanha majoritária a nível estadual é diferente. Requer ampla mobilização de lideranças e uma impugnação no tribunal local pode retirar o candidato dos programas do rádio e da tevê, fundamentais para quem quer se eleger governador ou senador. E pode dispersar todo o grupo.

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Hoje, Moura demonstra densidade política para disputar um mandato majoritário. Transmite mais liderança que o senador Eduardo Amorim (PSDB) e confiança de que o senador Valadares (PSB), com quem disputa a liderança da oposição. Mas tem os entraves jurídicos em função de condenações e denúncias ainda não julgadas

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Questão de gerenciamento

 

Em novembro do ano passado, ao final da administração João Alves Filho (DEM) e no auge da crise financeira da Prefeitura de Aracaju, com salários do funcionalismo atrasados, fornecedores sem receber e serviços públicos suspensos, técnicos do Tribunal de Contas do Estado deram um diagnóstico: o problema mais grave da Prefeitura de Aracaju não é a falta de recursos, mas a má gestão adotada por João e seus secretários.

Na época, a folha de pessoal da PMA representava apenas 42% do orçamento do município, quando pela Lei de Responsabilidade Fiscal poderia chegar a 54%. É um dos percentuais mais baixos das prefeituras sergipanas e não havia razão para os atrasos, a não ser pela desorganização da equipe administrativa.

Em sete meses de mandato, o desempenho do prefeito Edvaldo Nogueira parece dar razão ao diagnóstico técnico: os salários estão sendo pagos em dia - inclusive as duas folhas deixadas por João Alves - e os serviços estão, aos poucos, sendo normalizados. A malha viária da cidade que foi abandonada pela gestão passada, agravada com as fortes chuvas desse ano, recebe operações tapa-buracos e há a promessa de revitalização total dos principais corredores nos próximos meses.

Aos poucos, a cidade vai mudando de feições, apesar de ainda faltar muito para voltar a ser o que era antes de João Alves.

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A conta da Previdência

 

Nos últimos meses, o governo vem parcelando os salários dos aposentados e pensionistas do Estado, porque a conta não fecha. O rombo mensal – o saldo arrecadado com a Previdência dos servidores ativos e o que é pago aos aposentados – gira em torno de R$ 100 milhões e, nos meses mais críticos, o governo tem que usar recursos da segunda parcela do FPE, transferida a cada dia 20, para completar o pagamento.

Na sexta-feira, em entrevista a Gilmar Carvalho, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Clóvis Barbosa de Melo, mostrou a origem da crise na previdência de Sergipe: com o aval da Assembleia Legislativa, três governadores deixaram de efetuar o pagamento da conta do empregador para os fundos de aposentadoria. E deu os nomes: Antonio Carlos Valadares (1987/1990), João Alves Filho (1991/1994 e 2003/2006), e Albano Franco (1995/1998) – no seu segundo mandato o Estado voltou a efetuar a contribuição.

“Todo mundo sabe disso, as vezes as pessoas não querem enfrentar o problema, mas o que ocorreu foi isso”, disse Clóvis, informando em seguida que “só no segundo Governo de Albano Franco foi que retornou o pagamento da parte patronal”. A entrevista foi o suficiente para que partidários do senador Valadares atacassem Clóvis Barbosa através das redes sociais, acusando-o de “conluio” com o executivo.

No mês de julho, o governo do Estado só concluiu no dia 21 o pagamento da segunda parcela de aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 3,5 mil. Usou parte da segunda cota do FPE referente a julho para concluir a folha de junho. A primeira parcela, no valor de R$ 3,5 mil, foi paga no dia 13.

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Fusão de fundos

 

O governador Jackson Barreto começou com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cezário Siqueira Neto, a conversa que terá com todos os presidentes dos poderes e órgãos auxiliares – MPE, TCE e DPE – para mostrar a necessidade de atrasar os repasses constitucionais também nos meses de agosto e setembro, como já ocorreu em relação a julho.

Os repasses são feitos constitucionalmente no dia 20 de cada mês, mas, nesse período, as transferências da União caem de forma considerável, criando dificuldades para o Executivo fechar as contas. Nesses meses, o repasse deverá ficar para o dia 26, quando já são computadas outras receitas. Em julho, o TCE ‘emprestou’ R$ 12 milhões que possuía em caixa para investimentos futuros, para que o Estado pudesse complementar a folha dos aposentados.

Nos próximos dias, o governador deverá encaminhar à Assembleia Legislativa um conjunto de projetos para tentar equilibrar a conta dos aposentados. A contribuição dos servidores deverá subir de 13% para 14%, como já ocorre nos demais Estados, e os dois fundos de aposentadoria dos servidores (Finanprev e Funprev) deverão ser fundidos. Os fundos foram criados no final de 2007 pelo então governador Marcelo Déda, e não previa o agravamento da crise financeira dos Estados .

Por enquanto, o Funprev é integrado por recursos provenientes da contribuição patronal e do que é pago por servidores e pensionistas, entre outros, e deve assegurar o pagamento dos benefícios a todos os servidores que ingressaram no Estado a partir de 01 de janeiro de 2008. É superavitário. Já o Finaprev também integrado por recursos que vêm da contribuição patronal, dos servidores e pensionistas, entre outros, mas em regime de caixa. Ou seja, o que se arrecada é imediatamente gasto, já que o eventual déficit previdenciário é custeado pelo Tesouro do Estado. Esse regime vale para os servidores estaduais filiados até o dia 31 de dezembro de 2007.

A fusão dos dois fundos permitirá que o Estado tenha caixa para custear aposentados e pensionistas, sem precisar retirar mensalmente os R$ 100 milhões do tesouro, garantido o pagamento da folha dos servidores dentro do mês, os repasses constitucionais na data certa, e fôlego financeiro para a realização de novos investimentos.

O governador demorou a apresentar essa proposta porque aguardava uma solução para a crise previdenciária a partir do governo federal, já que é um problema inerente a todos os Estados brasileiros. Agora, não resta outra alternativa.