Tramita na CCJ proposta de criação de cargos no Detran/SE

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto

Publicada em 12/08/2017 às 00:09:00

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº 100/2017 de autoria do Poder Executivo,  que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis das Carreiras de Assistente de Trânsito e Vistoriador, no quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (PCCV/Detran/SE).

De acordo com a redação da proposta em apreciação,  visa promover ajustes ao regime de remuneração às referidas  categorias, com justificativa de que não havendo a regulamentação das mesmas, os servidores que as integram estarão sujeitos a um regime de remuneração que poderá  implicar no recebimento de proventos em valor inferior ao mínimo.

Vale ressaltar que o PL também se fundamenta na totalidade que compõe o quadro de servidores dessas duas categorias, sendo 184 assistentes de trânsito e 45 vistoriadores, com argumentação que a propositura não vai gerar grande impacto na folha de pagamento.