Ana Lúcia denuncia contradições de PLC sobre previdência estadual

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Publicada em 26/08/2017 às 00:14:00

A deputadaa estadual Ana Lúcia demonstrou diversas contradições do Projeto de Lei Complementar (PLC) B10 de 2017, que versa sobre a previdência estadual. Enviado pelo Executivo Estadual para votação na ALESE em caráter de urgência, o PLC é inconstitucional, pois fere frontalmente o Artigo 40 da Constituição Federal. O governo não demonstra sua sustentabilidade, nem apresenta planejamento financeiro ou estudos atuariais sobre os impactos da medida. “Não tem solução mágica. Precisa ter estudo técnico” resumiu a parlamentar.

Após remontar o histórico de ausência de contrapartida do governo do Estado no fundo previdenciário, Ana Lúcia destacou que o Estado utilizou inúmeras vezes estes recursos sem qualquer transparência. O resultado foi sua falência. “Cabe ao Estado, na medida em que foi omisso em apurar os fatos e exigir o cumprimento da Constituição Federal e de todas as Leis Complementares, pagar os salários dos servidores aposentados”, apontou.

Ana Lúcia explicou que a massa do funcionalismo público não vai ser atingida pela fixação de um teto, pois o salário da maioria dos trabalhadores não atinge este limite. “A maioria não está acima de 5.537 reais. Como servidora do Estado e professora da rede estadual, sou contribuinte do FINANPREV”.

 “O projeto é tecnicamente insustentável. Daqui a dois anos, não teremos recursos nenhum para pagar o trabalhador. Eu duvido que o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça tenham sido consultados e aceitem este projeto da forma como ele está redigido”, provocou.

Ana Lúcia denunciou também a forma autoritária como o projeto foi elaborado e apresentado, sem qualquer diálogo com quem será diretamente afetado pela Lei: os trabalhadores e trabalhadoras. “Nós, trabalhadores, precisamos ser ouvidos, mas aquela escuta que Paulo Freire nos ensina: a escuta é ouvir e ser respeitado nos encaminhamentos”, destacou.