Dando as garantias

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Publicada em 31/08/2017 às 00:44:00

Os holofotes da política sergipana hoje estarão voltados para a Assembleia Legislativa, quando será votado o polêmico Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, do Poder Executivo, que propõe unificar as contribuições dos servidores públicos para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE). Isso vai possibilitar que o governo possa dispor dos recursos para pagar os aposentados e pensionistas e sem parcelamento.

O governo acabou cedendo às sugestões de deputados estaduais e sindicatos e criou meios de capitalização do Finanprev/SE, como forma de não o tornar deficitário com a retirada de recursos existentes no Funprev/SE, criado em 2007 pelo então governador Marcelo Déda e que é superavitário com cerca de R$ 600 milhões em caixa. Mandou ontem à tarde para a Assembleia uma emenda aditiva ao PLC nº 10/2017 com essa finalidade

Na emenda aditiva, o governo oferece como capitalização do Finanprev/SE  a concessão de 30% do valor arrecadado pelo Estado de Sergipe a título de royalties relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minera, a partir de 01.01.2019; a integralidade da arrecadação decorrente dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa estadual; e a doação de imóveis ao Finanprev/SE.

Com o repasse da arrecadação decorrente dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa estadual, o governo estima que Sergipe poderá arrecadar cerca de R$ 700 milhões somente com essa cessão de créditos. Já com as vendas dos imóveis (antigo Aeroclube de Sergipe, terreno na Praia da Costa, Parque João Cleofas, antigo Clube dos Servidores e sede da Codise) o entendimento é que o montante arrecadado pode ser em torno de R$ 200 milhões.

Na questão dos royalties, o governo ressalta o prazo de 2019 para se concretizar o repasse, mediante o fato de está em vigor uma operação de antecipação de royalties com o Banco do Brasil até dezembro de 2018, que foi feita também para pagar os aposentados e pensionistas. 

A expectativa é que, com essa emenda aditiva que oferece meios de capitalização do Funanprev/SE, o governo Jackson Barreto consiga os 13 votos necessários para a aprovação do polêmico PLC nº 10/2017, que provocou grandes embates no plenário da Assembleia e fora dele. E, até, o rompimento político e troca de farpas entre dois parlamentares petistas: o líder do governo na Alese, Francisco Gualberto, e a deputada Ana Lúcia, representante do Sintese.

Uma outra expectativa é como a oposição mais radical na Assembleia vai votar, pois o maior entrave para a aprovação do projeto de lei complementar era a descapitalização do Finanprev, em prejuízo aos futuros aposentados e pensionistas, e a necessidade de garantias de capitalização na lei.  Essa preocupação, bastante pertinente e sensata, foi acatada pelo governo com os meios de capitalização.

Agora é esperar a votação hoje, que deve ocorrer depois das 11h no plenário da Assembleia Legislativa. E que pode ter um placar de 14 votos favoráveis.

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Mais otimista

A expectativa do governador Jackson Barreto (PMDB) é que os deputados aprovem hoje o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, mediante apresentação da emenda aditiva. “Toda nossa preocupação e objetivo é resolver o problema dos aposentados. Nós não vamos parcelar o salário dos aposentados com essas medidas que estamos tomando. Eu questiono se alguém que tem a história da minha vida iria atrasar salário do servidor se tivesse condições”, afirmou.

 

No corpo a corpo

Preocupado com a aprovação do projeto, pela polêmica gerada, JB chegou a conversar individualmente com deputados tanto da base aliada quanto da oposição. Anteontem à noite, chegou a oferecer jantar no Palácio de Veraneio à bancada aliada, para explicar como o governo pretende capitalizar o fundo da previdência.

 

Reflexo da crise

Muitos deputados devem ter estranhado a queda de padrão do jantar no Palácio, na terça-feira à noite. Ao invés de suculentos filés, camarões e peixes, um simples café com bolo, cuscuz, ovos, carne do sol e tapioca. A coluna já tinha informado que o governador não almoça mais nem janta no Veraneio, mas em sua residência, por contenção de despesas. 

 

Boa vontade

O governador acatou uma sugestão de um ouvinte do programa de Gilmar Carvalho dada ontem, enquanto concedia entrevista ao programa sobre a emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de que os recursos arrecadados dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa estadual fossem geridos pelo Sergipe Previdência e não pela Secretaria da Fazenda. Fez isso após parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

Pode marcar presença

Não será surpresa se o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), mesmo operado, compareça hoje à Assembleia Legislativa para votar favorável ao projeto de fusão dos fundos previdenciários. “As garantias que o fundo de pensão terá deixa tranquilo os novos servidores e os antigos, além de beneficiar os aposentados. Nossa luta para garantir o pagamento em dia dos aposentados e as garantias aos fundos de Previdência começa se tornar realidade”, afirmou ontem nas redes sociais, destacando ainda que polícias militares e bombeiros aposentados estavam mandando mensagens de agradecimento pela luta para garantia o fim do parcelamento.

 

Pedido indeferido

O desembargador Roberto Porto indeferiu liminar ao mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Ana Lúcia (PT) para sustar a tramitação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que dispõe sobre a fusão dos fundos previdenciários. O mandado foi protocolado no Tribunal de Justiça de Sergipe no último dia 26 de agosto.

 

Inconstitucionalidade

No mandado de segurança, foi alegado o “total desrespeito às normas técnicas e aos princípios legais e constitucionais que regem os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, Estados e Municípios”. E que o PLC não possui nenhum estudo técnico contábil, financeiro ou atuarial para subsidiar a extinção do superavitário Funprev/SE e o repasse de todo o seu patrimônio para o deficitário Finanprev/SE.

 

Decisão judicial 1

Em decisão monocrática, o desembargador Porto deu o seguinte despacho citando o saudoso ministro Teori Zavascki em um voto no MS 32033: “A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”.

 

Decisão judicial 2

Prosseguiu ainda o desembargador em seu despacho: “Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico”.

 

Decisão judicial 3

Finaliza Roberto Porto: “Assim, cabe aos senhores deputados, membros da Assembleia Legislativa, nesse momento inicial de tramitação do projeto de lei, a supressão do vício apontado pela impetrante, qual seja, a determinação de elaboração de um estudo técnico contábil, financeiro ou atuarial para a viabilização da lei, pelo Governo do Estado que é o autor do projeto de lei ora fustigado. Não cabendo a intervenção do judiciário neste momento, sob pena de violação ao princípio basilar da separação de poderes. Assim, ante a exaustiva jurisprudência do STF e nesta análise de cognição sumária, entendo que não estão evidenciados os requisitos autorizativos para o deferimento do pleito liminar. Indefiro o pedido liminar”.  

 

TJ afasta juiz

Na manhã de ontem, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu  afastar o juiz Anselmo de Oliveira de suas funções e abrir processo disciplinar para investigar sua conduta de não atingir meta de julgamentos. A corregedora-geral da Justiça em Sergipe, Iolanda Guimarães, instaurou procedimento para apurar a denúncia. O processo disciplinar tramita em segredo de justiça. Anselmo já recorreu da decisão.

 

Agora na oposição

O secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, o vereador licenciado Clayton Moore (PPS), anunciou ontem que estava deixando a pasta e retornando à Câmara Municipal. Negou qualquer desentendimento com o prefeito Valmir Monteiro (PSC), mas admitiu que na Câmara sua atuação será de independência. Disse com a sua nova posição não será Bole-Bole e nem Saramandaia, apenas votará em projetos que sejam de interesse do povo de Lagarto.

 

Não apoia

Chegou ontem à coluna a informação de que a ex-deputada estadual Luiza Ribeiro não votará no sobrinho, o deputado estadual Gustinho Ribeiro (PRP), para deputado federal em 2018. Luiza, que é a atual chefe de gabinete da Prefeitura de Lagarto, já teria comunicado isso à família.

 

Veja essa...

Do governador Jackson Barreto sobre o Sintese, durante entrevista no programa de Gilmar Carvalho: “O Sintese é mentiroso. Paga propaganda na televisão para mentir contra o governador. Isso é a essência da propaganda nazista. Os nazistas repetiam tantas mentiras para fazer a cabeça da juventude da Alemanha, que terminou a juventude acreditando nas mentiras de Hitler e aconteceu o que aconteceu. A mentira repetida várias vezes se torna verdade. Eles dizem: O governador acabou com a carreira do magistério. Onde foi que acabei com a carreira? Qual foi a lei que eu criei e foi votada, que prejudicou o servidor, o professor do estado? As mesmas leis em vigor no estado são as mesmas que recebi do governo Déda, não fiz nenhuma alteração”.

 

...e essa...

 

Prosseguiu JB com o desabafo contra o Sintese: “Na realidade eles estão chateados porque as redes sociais mostraram como agem, como sepultaram Marcelo Déda vivo e já doente. Ainda colocaram uma frase no caixão, que é uma agressão, que dizia ‘Nem os vermes vão se lembrar de Marcelo Déda’. O sintese precisa orientar os professores no sentido de melhorar a educação do estado, mas só discute melhoria de salário. Não é possível  discutir melhorias de salário sem iniciar uma campanha que venha melhorar a educação pública, porque educação pública é do povo, dos mais pobres, que temos a obrigação de respeito e carinho”.

 

 

 

CURTAS

 

O vice-governador Belivaldo Chagas (PMDB) foi ontem a Neópolis e Malhada dos Bois para o Seminário Mão Amiga-Cana de Açúcar. Esteve ao lado dos prefeitos Dr. Luizinho (Neópolis) e César (Malhada dos Bois), do secretário Zezinho Sobral (Inclusão Social) e da superintendente executiva da Casa Civil, Conceição Vieira.

 

O ex-prefeito de São Miguel Aleixo, Neneca (PR), disse ontem que por uma questão pessoal votará em Belivaldo para o governo, caso seja candidato. “É uma pessoa do bem, capacitada, que ao longo dos anos mostrou isso como secretário da Educação, da Casa Civil e como vice-governador”.

 

Visando melhorar o atendimento da saúde aos lagartenses, o deputado federal Fábio Reis (PMDB) esteve ontem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Acompanhado do líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi, Fábio solicitou ao presidente Kleber Morais a convocação dos aprovados em concurso público.

 

O deputado federal Valadares Filho (PSB) é autor de requerimento, aprovado ontem na CINDRA propondo a realização de audiência pública para debater o fechamento das agências dos bancos públicos. Para ele, o fato é preocupante porque esses bancos funcionam como agências de desenvolvimento regional.

 

A TV Alese vai transmitir hoje a votação do polêmico projeto de lei complementar, que propõe a fusão dos fundos previdenciários. A transmissão será a partir das 9h