Um debate eleitoral

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‘Matrizes Geratrizes, de Antonio da Cruz
‘Matrizes Geratrizes, de Antonio da Cruz

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Publicada em 03/09/2017 às 00:02:00

A discussão sobre a fusão ou não dos dois fundos de previdência do Estado, que dominou os últimos 15 dias do noticiário, não tinha nada a ver com a viabilidade econômica da medida, que acabou aprovada na última quinta-feira (31), por 16 votos a sete, pela Assembleia Legislativa. A questão era meramente política e, como tal, extremamente mesquinha.

A fusão não representa nenhuma redenção econômica para o governo do Estado, mas faz com que o governador Jackson Barreto possa vislumbrar a possibilidade de pagar aposentados e pensionistas na mesma data dos demais servidores, evitando maiores constrangimentos e desgaste político. Era exatamente o que a oposição não contava a um ano das eleições de 2018.

O atraso no pagamento dos servidores é extremamente desgastante para qualquer governador, por mais que se queira fazer o discurso de que o governo é para o povo. Em Sergipe, servidores públicos movimentam boa parte da economia, mesmo com as queixas sobre achatamento salarial. O funcionalismo tem ampla influência eleitoral e o seu descontentamento afeta todo um governo.

Os deputados que votaram contra e/ou a favor da fusão dos fundos previdenciários não estavam pensando no futuro dos servidores, mas em seus próprios mandatos. A estratégia do governo em encaminhar posteriormente emenda oferecendo terrenos públicos, dívidas judiciais e royalties de petróleo como garantias de que pretende mesmo capitalizar o fundo para assegurar o pagamento de futuras aposentadorias, foi a moeda para conquistar os votos de deputados ligados a grandes corporações dos servidores, caso dos deputados Capitão Samuel, ligado a PM,  Ana Lúcia, aos professores, e Gilmar Carvalho.

De acordo com o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Rosman Pereira, com a aprovação do projeto haverá uma redução no déficit previdenciário em cerca de R$ 14 milhões referente a contribuição mensal dos servidores ao Finanprev.  Hoje o déficit previdenciário é de R$ 100 milhões mensais. Com essa contribuição, cairá para R$ 86 milhões.

No início da noite de sexta-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, emitiu medida cautelar determinando ao Governo do Estado que utilize os recursos oriundos do Funprev, decorrentes de contribuições ou de valores já capitalizados, apenas para o pagamento das parcelas remuneratórias vencidas dos aposentados vinculados ao Sergipeprevidência. Ainda conforme a decisão, fica vedada a utilização dos recursos do Funprev atualmente constantes de aplicações financeiras com vencimento vindouro.

A decisão que não afetou o pagamento de aposentados e pensionistas que já estava previsto para o sábado, foi motivado por ação cautelar do Ministério Público Especial de Contas. O MPE sustenta que a fusão dos fundos ora pretendida, se concretizada, pode ao mesmo tempo: 1) criar entraves para o Estado de Sergipe para o acesso a transferências voluntárias e empréstimos e financiamentos, já que pode levar à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária; 2) levar a um colapso fiscal, na medida em que a fusão dos fundos e a pretensão de utilização dos recursos do FUNPREV está sendo perpetrada sem estudo atuarial que demonstre que esta solução é sustentável no futuro; e 3) autorizar o Estado de Sergipe a utilizar, antes do vencimento, recursos de aplicações financeiras de longo prazo, cujo deságio pode trazer prejuízo considerável ao Fundo d e Previdência, e, por consequência, ao próprio Patrimônio Estadual (prejuízo patente ao erário).

A decisão do TCE não deve ter medida qualquer prática, até porque a decisão isolada do presidente terá que ser levada a plenário, onde há grandes chances de ser derrubada. Outros órgãos ainda analisam a possibilidade de contestar a legalidade da fusão dos fundos, mas o governo está pronto para mostrar o contrário.

A folgada vitória na Assmbleia Legislativa não encerra a discussão sobre a unificação do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev). Por enquanto, o governo respira e aguarda a recuperação do quadro econômico nacional para recompor as suas finanças.

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A estratégia do governo em encaminhar posteriormente emenda oferecendo terrenos públicos, dívidas judiciais e royalties de petróleo como garantias de que pretende mesmo capitalizar o fundo para assegurar o pagamento de futuras aposentadorias, foi a moeda para conquistar os votos de deputados ligados a grandes corporações dos servidores

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Aposentadoria complementar

 

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 que institui o regime de Previdência Complementar em Sergipe e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime da previdência, foi aprovado na semana passada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa. A lei vai acabar com aposentadorias e pensões milionárias pagas pelo Estado, muitas acima do teto constitucional.

A partir de agora, quem ingressar no serviço público do Estado de Sergipe se aposentará recebendo o teto previdenciário do INSS, que hoje é de R$ 5.531,31. Quem quiser receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa terá que contribuir com uma alíquota adicional de 7,5%.

A nova lei criou o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos civis e militares que ingressarem no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefícios e do seu regulamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar.

Estão inseridos nesse contexto os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Além de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) está disposto no art. 201 da Constituição Federal.  O servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata a lei complementar, sem contrapartida do patrocinador.

Com a lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Sergipe (FUNPRESE). É uma entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para acumular recursos capitalizados, nos termos das leis.

A lei iguala setores públicos e privado.

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A venda da TV Sergipe

 

O ex-governador Albano Franco confirmou ontem que está mesmo em negociação para vender a sua parte na TV Sergipe – 50% das ações – para o grupo mineiro TV Integração, que possui cinco emissoras que já retransmitem a programação da Globo no interior de Minas Gerais. Ele disse que a iniciativa partiu do seu filho Ricardo, que não quer voltar a assumir a direção da emissora.

Segundo Albano, o negócio está em fase final, mas blogs ligados ao mercado de comunicação, como o Observatório da Televisão, dão como certa a venda, que inclui também a FM Sergipe, e teria envolvido cerca de R$ 48 milhões. Um comunicado formalizando a venda deve ser divulgado nesta segunda-feira.

Albano Franco divide o controle acionário da TV Sergipe com a cunhada Lourdes Franco, viúva de César. Desentendimentos entre os dois haviam apressado a negociação.

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Afastamento de juiz

 

Foi uma novidade a decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado em afastar o juiz Anselmo de Oliveira do exercício da magistratura, na última quarta-feira, sob alegação de não cumprir meta de julgamentos de processos no Juizado Especial da Fazenda Pública, onde está desde 2012. O caso foi relatado pela desembargadora Iolanda Guimarães e aprovado por maioria.

Anselmo Oliveira reagiu com indignação não apenas contra a decisão, mas também pela divulgação do fato pelo TJSE, já que o caso tramita em segredo de justiça. Ele recorreu.

Através do Whatsapp, o juiz desabafou:  “Caros colegas, quero agradecer a solidariedade dos que se manifestaram. Nesse momento o meu sentimento é de injustiça e de falta de respeito a minha pessoa, ao meu trabalho de 28 anos, a minha família, aos meus amigos e aos meus ex-alunos. Além da violenta e abusiva medida do afastamento antes do devido processo que corresponde a punição sem defesa. Depois de anos no JEFAZ trabalhando de segunda a sexta no mínimo 9 horas, acordei hoje como se houvesse morrido. Creio em Deus e nos homens e mulheres honestos e justos que ainda existem que no tempo e na instância adequada tudo será esclarecido. Porém, uma parte de mim foi assassinada pelo vazamento seletivo de um processo que tramita em segredo de justiça. Infelizmente não vazaram a minha defesa preliminar. Meus advogados tomarão todas as medidas necessárias para defesa e o resgate da minha honra ultrajada. Obrigado a todos.”

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Ajuste de funcionários

 

 

O Ministério Público de Sergipe firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Poder Legislativo Municipal. O principal objetivo do TAC é regularizar e reestruturar o quadro funcional de servidores da Câmara Municipal de Aracaju e realizar concurso público.

A Câmara se comprometeu a, em 180 dias, a contar da assinatura do TAC, publicar Resolução Legislativa adequando a estrutura administrativa do Órgão. O quadro de servidores públicos efetivos deverá ser refeito e apresentado com o número de cargos que serão preenchidos por servidores concursados, bem como as atribuições pertinentes e, ainda, a readequação dos cargos antigos.

Hoje a Câmara de Vereadores possui 90 funcionários efetivos e 900 comissionados. Uma festa.