Juíza suspende contrato de aluguel entre Saúde e Mistão

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O prédio do antigo Mistão está sendo reformado pela Secretaria de Estado da Saúde. Foto: Divulgação
O prédio do antigo Mistão está sendo reformado pela Secretaria de Estado da Saúde. Foto: Divulgação

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Publicada em 30/09/2017 às 00:43:00

Gabriel Damásio

 

A juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, determinou ontem a suspensão do contrato de aluguel do imóvel onde funcionou a loja Mistão, na Avenida Rio de Janeiro, bairro Ponto Novo (zona oeste). O prédio tinha sido alugado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) junto à empresa E. G. Material Elétrico Ltda, proprietária do Mistão, e está sendo reformado para abrigar o Centro de Gestão e Logística da repartição. O aluguel, orçado em R$ 150 mil, foi contestado em uma ação popular impetrada pela ONG Movimento Atitude Sergipe (Mova-SE), que questiona a dispensa de licitação para a escolha do imóvel.

Em decisão despachada no final da manhã, Simone apontou que o contrato não atendeu aos requisitos do artigo 24 da Lei de Licitações (8.666/1993), que permite a dispensa de licitação nos casos em que o imóvel a ser adquirido atenda aos objetivos da administração, seja adequado às respectivas necessidades de instalação e localização e tenha o preço compatível com o valor de mercado, atestado por uma avaliação prévia. 

A magistrada pôs em dúvida o argumento da defesa da SES, segundo o qual o galpão foi alugado por ser o único em condições estruturais adequadas para concentrar todas as unidades logísticas e administrativas da Secretaria e da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). “Ora, há inexigibilidade de licitação quando não é possível observar a concorrência das ofertas no procedimento licitatório. Contudo, como já dito, não uma nenhuma prova de que o imóvel em comento é o único capaz de atender as necessidades da Administração. Numa cidade das dimensões do Município de Aracaju é inverossímil que não haja nenhum outro imóvel que atenda essas finalidades”, escreveu.

De acordo com a Secretaria, o Centro instalado no antigo Mistão deve concentrar serviços que estavam distribuídos em outros seis prédios que também eram alugados pelo Estado: a garagem, o Almoxarifado Central, a Central de Logística, a Central de Regulação do Samu e a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). Entretanto, a juíza argumenta na decisão que os documentos apresentados pela defesa não comprovaram tal necessidade. “No entanto, ainda que o imóvel cumpra de maneira objetiva uma das necessidades da Administração, que no presente caso seria a concentração geográfica dos serviços administrativos da Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Hospitalar da Saúde, não restou demonstrado pelos documentos juntados que a locação do imóvel em questão era imprescindível para atender essa demanda, o que já é o bastante para afastar a hipótese de dispensa de licitação”, disse.

A juíza ainda questionou o preço de R$ 150 mil mensais a ser pago pelo aluguel, cujo total somará R$ 9 milhões ao longo dos 60 meses do contrato firmado entre a SES e o Mistão. “Em se tratando de um contrato vultoso, (...), penso que as hipóteses de dispensa de licitação não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade”, acrescenta. Em caso de descumprimento da sentença, a repartição e a empresa podem ser punidas com uma multa diária de R$ 10 mil, cujo teto máximo é o prazo de 30 dias.

A assessoria da Secretaria Estadual de Saúde informou que não foi notificada da decisão até a noite de ontem. A previsão é de que isso aconteça até esta terça-feira. Após a notificação, o órgão poderá apresentar recurso ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).