Almeida diz que sem prédio do Mistão não pode ampliar Huse

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Publicada em 04/10/2017 às 00:14:00

O secretário de Estado da Saúde, José Almeida Lima, diretor geral da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), distribuiu nota pública, ontem à tarde, informando que, por decisão judicial da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, em caráter liminar, foi declarado suspenso o contrato de locação firmado por esta fundação e a empresa E. G. Material Elétrico Ltda. (Mistão). Ainda segundo Almeida, após intimação dessa decisão ocorrida na manhã de ontem, as obras e os serviços de adequação que vinham sendo realizados no imóvel foram suspensos.

 

Almeida Lima adverte, no entanto, que “o compromisso assumido pela Secretaria de Estado da Saúde e pela FHS em audiência no último dia 26/09/2017, conforme Termo de Audiência e Ofício nº 1621/2017 GP/TCE, perante o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público Especial de Contas e Tribunal de Contas do Estado, de criação e instalação de 120 novos leitos dentro do Hospital de Urgência de Sergipe – HUSE, a fim de melhor acolher os enfermos, sobretudo, os pacientes em tratamento oncológico, por enquanto, ficam prejudicados, uma vez que, para a sua efetivação, faz-se necessária a manutenção do contrato de locação do imóvel (Mistão), para onde seriam levadas várias unidades que hoje estão no HUSE, abrindo espaços para os novos leitos”.

 

O secretário comunicou ainda que a FHS, pela sua procuradoria, está interpondo recurso objetivando a reforma da decisão e, assim, a retomada dos trabalhos e a perspectiva de melhor assistência à saúde dos enfermos.

 

 

 

Suspensão do Contrato – A decisão da juíza Simone de Oliveira Fraga foi tomada na última sexta-feira ao conceder liminar a ação popular impetrada pela ONG Movimento Atitude Sergipe (Mova-SE), que questiona a dispensa de licitação para a escolha do imóvel e o pagamento mensal de R$ 150 mil.

Para a juíza, o contrato não atendeu aos requisitos do artigo 24 da Lei de Licitações (8.666/1993), que permite a dispensa de licitação nos casos em que o imóvel a ser adquirido atenda aos objetivos da administração, seja adequado às respectivas necessidades de instalação e localização e tenha o preço compatível com o valor de mercado, atestado por uma avaliação prévia. 

A magistrada pôs em dúvida o argumento da defesa da SES, segundo o qual o galpão foi alugado por ser o único em condições estruturais adequadas para concentrar todas as unidades logísticas e administrativas da Secretaria e da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). “Ora, há inexigibilidade de licitação quando não é possível observar a concorrência das ofertas no procedimento licitatório. Contudo, como já dito, não uma nenhuma prova de que o imóvel em comento é o único capaz de atender as necessidades da Administração. Numa cidade das dimensões do Município de Aracaju é inverossímil que não haja nenhum outro imóvel que atenda essas finalidades”, escreveu..

A juíza ainda questionou o preço de R$ 150 mil mensais a ser pago pelo aluguel, cujo total somará R$ 9 milhões ao longo dos 60 meses do contrato firmado entre a SES e o Mistão. “Em se tratando de um contrato vultoso, (...), penso que as hipóteses de dispensa de licitação não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade”, acrescenta. Em caso de descumprimento da sentença, a repartição e a empresa podem ser punidas com uma multa diária de R$ 10 mil, cujo teto máximo é o prazo de 30 dias.