Juiz concede liminar suspendendo venda de campos de petróleo Iara e Lapa

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O campo Iara está localizado na Bacia de Santos. Foto: Divulgação
O campo Iara está localizado na Bacia de Santos. Foto: Divulgação

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Publicada em 10/10/2017 às 06:33:00

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu decisão, na Ação Popular nº 0802987-15.2017.4.05.8500, promovida pelos cidadãos Fernando Borges da Silva e Vando Santana Gomes contra a Petrobras S/A, a ANP, a empresa Total Brasil E&P e Pedro Pullen Parente,  para suspender a venda, sem licitação, da participação da Petrobrás de 22,5% na área de concessão denominada IARA (campos de Sururu, Berbigão e Atapu) no Bloco BM-S-11 e de 35% na área de concessão do Campo de Lapa, no Bloco BM-S-9, para a empresa privada ora ré.

Ressaltaram os autores que tal operação vem sendo chamada de Aliança Estratégica, quando na verdade se trata da Sistemática de Desinvestimento da Petrobras, com clara desobediência aos princípios constitucionais que servem de norte à Administração Pública, especialmente aos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, não sobrando alternativa além de buscar do Poder Judiciário a medida adequada a impedir o dano e o prejuízo iminente ao patrimônio público.

Informou a Petrobras que já ocorrera a autorização do CADE no que concerne às operações de Lapa e Iara, faltando apenas as autorizações da ANP e do IBAMA; que os contratos definitivos já foram assinados e noticiados publicamente por meio de Fato Relevante divulgado para  mercado em 01/03/2017; que, ao contrário do que dizem os demandantes, o Programa de Parcerias e Desinvestimentos se pauta nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como no art. 173, §1º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.478/97 ("Lei do Petróleo") e no Decreto nº 2.745/1998 - Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobrás ("Regulamento"); e que se trata de flagrante hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Esclareceu que, seguindo seus trâmites corporativos internos, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou, nos termos da Lei aplicável ao caso (Lei das S/A) e do Estatuto Social da Petrobras, a presente aliança estratégica; que a conclusão das operações está sujeita às aprovações dos diversos órgãos reguladores competentes; e que inviabilizar o negócio aqui examinado importa atentar contra a saúde financeira da Petrobras, caracterizando um claro perigo de dano reverso.

Pugnou pelo indeferimento do incabível pleito liminar, uma vez que não atendidos na hipótese os requisitos legais exigíveis para a sua concessão, ao tempo em que se resguarda para novas impugnações quando da contestação.

Para o juiz “a cessão não se amolda às hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, haja vista que o caráter competitivo do objeto a ser licitado é plenamente possível e aconselhável, visando à busca da satisfação integral ao interesse público. E, ainda que se tratasse de tais hipóteses, a demonstração dela teria de ser feita de maneira expressa, nos termos do item 2.5 do citado Decreto e do art. 30, §3º, da Lei nº 13.303/2016”.

Ao final, o juiz  Edmilson da Silva Pimenta a decisão determinou "aos réus PETROBRÁS e ANP que suspendam, imediatamente, o procedimento de VENDA DE 22,5% da participação da PETROBRAS na área da concessão denominada IARA (Campos de Sururu, Berbigão e Atapu) no BLOCO BM-S-11, e VENDA DE 35% da participação da PETROBRAS na área da concessão do CAMPO DE LAPA, no BLOCO BM-S-9, para a TOTAL BRASIL E&P. "