Japaratuba altera Código Tributário

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Publicada em 11/10/2017 às 06:08:00

A prefeitura de Japaratuba enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei Complementar 01/2017, para alterar e adequar o Código Tributário Municipal ao Código Tributário Nacional.

A alteração se faz necessária, tendo em vista a derrubada do veto do ISS pelo Congresso Nacional, o que fez com que os municípios passassem a ter competência sobre impostos dessas operações, anteriormente vetadas. A adequação permite cobrar o ISS (Imposto Sobre Serviços) em operações como as de cartões de crédito, plano de saúde, dentre outros serviços.

“Estamos nos adaptando as novas normas. A lei municipal passará a valer a partir de 2018, de forma que não atinge a nenhum contribuinte do município nem aumenta o percentual de cobrança de impostos, apenas permite à Prefeitura acesso a uma receita que até então estava sendo tributada em alguns municípios e a partir de agora passará a ser nossa”, explica o secretário Municipal de Finanças, Gerson dos Santos Júnior.