Câmara realiza Audiência sobre Passe Livre para pessoas com deficiência

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Publicada em 28/10/2017 às 00:02:00

A Câmara Municipal de Aracaju discutiu, em Audiência Pública, a minuta do Projeto de Lei, formulado pela Assessoria Jurídica da Casa, que define, no âmbito do Município de Aracaju, o “Passe Livre” para pessoas com Deficiência nos transportes coletivos de passageiros, trazendo adequações à Lei Municipal nº 1325/87, que trata dessa gratuidade, mas restringindo-a às pessoas que apresentem deficiência mental, auditiva ou visual, deixando de fora os demais casos de deficiência.

A audiência pública foi fruto de uma sugestão do Vereador Iran Barbosa (PT) e de Requerimento do Vereador Lucas Aribé (PSB), como resultado da audiência realizada no Ministério Público do Estado (MPE), no dia 1º de setembro passado, para tratar dessa questão.

A minuta do Projeto foi lida em plenário, artigo por artigo, pela Procuradora Jurídica da CMA, Ana Lúcia Muniz, e depois recebeu algumas sugestões de emendas dos presentes, que serão somadas às emendas sugeridas no MPE.

O Vereador Iran Barbosa lembrou do papel que o Poder Executivo Municipal terá nessa construção, já que a proposta envolve atribuições e iniciativas daquele Poder.

“Sabemos que uma parte do que trata a minuta do Projeto é de prerrogativa do Poder Executivo. Assim, para evitarmos qualquer vício de origem, é preciso que se façam trativas diretas com o Executivo para que ele assuma a responsabilidade de enviar para a Câmara o Projeto de Lei que estamos aqui discutindo”, apontou o parlamentar.

“Neste sentido, assumi essa tarefa e já cumpri. Dialoguei com o Presidente da Câmara, Josenito Vitali, para que ele faça essa mediação com o Poder Executivo. Vamos esperar, e cobrar, os desdobramentos”, disse Iran.