Lei das Eleições: 20 anos

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Publicada em 29/10/2017 às 00:01:00

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504) completou 20 anos este ano, com sensíveis aperfeiçoamentos e alterações em suas normas ao longo dessas duas décadas. Datada de 30 de setembro de 1997, a lei é a demonstração da plena vigência da democracia no Brasil, com a população indo às urnas a cada dois anos para escolher seus representantes, em pleitos livres e com regras que asseguram o bom andamento do processo eleitoral e a plena manifestação da soberania popular pelo voto.

A Lei das Eleições foi instituída para regulamentar de forma uniforme o processo eleitoral. A lei fixa as normas para as eleições gerais – para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos Estados e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital – e para as eleições municipais, quando se elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no país.

Em mais de uma centena de artigos, a Lei nº 9.504 trata das convenções para a escolha de candidatos e coligações, registro de candidatos, arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, prestação de contas, pesquisas eleitorais, da propaganda eleitoral em geral, do direito de resposta, do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, das mesas receptoras, da fiscalização das eleições e das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A Lei das Eleições recebeu recentemente importantes inovações introduzidas pela Reforma Política (Leis n° 13.487 e 13.488), sancionada em 6 de outubro pelo presidente da República. A reforma criou e regulamentou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vigorará já para as Eleições de 2018.

Foi estabelecido que o FEFC será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei.

Pela reforma, os recursos do fundo eleitoral serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco do Brasil, em conta especial que ficará à disposição do TSE. Isso deve ocorrer até o primeiro dia útil de junho do ano do pleito. O TSE fará a distribuição dos recursos aos partidos.

Entre outras modificações da reforma na Lei das Eleições, estão as seguintes:

- Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

- Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

- Será permitido aos candidatos o uso de financiamento coletivo (crowdfunding), a chamada “vaquinha”, para arrecadar recursos de campanha.

- As instituições que trabalham com esse financiamento coletivo poderão arrecadar previamente, a partir de 15 de maio do ano eleitoral, recursos para os pré-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras terão de fazer cadastro na Justiça Eleitoral. Durante a fase de arrecadação, as instituições arrecadadoras devem divulgar lista de doadores e quantias doadas, bem como encaminhar tais informações à Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada à apresentação do registro de candidatura. Caso não sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.

- Será proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, com exceção do impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

- Não será permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a meio metro quadrado (Com o TSE).

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A Lei das Eleições recebeu recentemente inovações introduzidas pela Reforma Política (Leis n° 13.487 e 13.488), sancionada em 6 de outubro pelo presidente da República. A reforma criou e regulamentou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vigorará já para as Eleições de 2018

 

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Deputado fujão

 

Na quarta-feira, o deputado federal Laércio Oliveira (SDD) fugiu do plenário na hora da votação do processo contra o presidente Michel Temer. Mandou avisar que estava doente, mas não é verdade. Passou o dia fazendo gravações para o programa do partido Solidariedade.

Laércio, que é presidente da Federação do Comércio de Sergipe, havia votado a favor da primeira denúncia contra Temer, contrariando seus colegas empresários. Na segunda denúncia, preferiu se ausentar, como se a abstenção fosse uma opção para quem se proclama líder de qualquer coisa.

Ao optar por não votar, Laércio pensa que ficou bem com os trabalhadores, ou que deu uma demonstração de apreço aos empresários. Nem uma coisa nem outra.

 O trabalhador não pode esperar nada de Laércio Oliveira: ele foi o relator do projeto da terceirização, que afasta os direitos trabalhistas consagrados pela CLT. O empresário Laércio é dono de uma empresa que aluga pessoal para o serviço público, sem correr riscos. Quando o Estado atrasa o pagamento do contrato, ele deixa de pagar o pessoal.

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Os votos dos sergipanos

 

Como era de se esperar, quase toda a bancada sergipana votou pela continuidade do processo contra o presidente Temer. A exceção foi o deputado André Moura (PSC), líder do governo no congresso Nacional. Fábio Reis (PMDB), que também votaria a favor de Temer, está afastado em função de cirurgia cardíaca realizada na segunda-feira (23).

Adelson Barreto, João Daniel, Pastor Jony, Fábio Mitidieri e Valadares Filho votaram contra o presidente. Láercio Oliveira preferiu fugir.

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Não sai do PSC

 

André Moura divide com o pastor Marco Feliciano, deputado por São Paulo, o tempo da propaganda do PSC em rede nacional. Maior prova de que não pretende deixar o partido.

No PSC, André é uma estrela. No PMDB seria mais um.

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Hospital do Câncer

 

O empresário baiano Zuleido Veras, dono da Gautama, é proprietário de uma das duas empresas que integra o Consórcio Honcose (formado pelas empresas Pórtico Construções Ltda e a WVG Construções e Infraestrutura Ltda), vencedor do processo licitatório para construção do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda. Ele foi condenado na Operação Navalha a 26 anos e 6 meses de prisão, por crimes de peculato, corrupção ativa e formação de quadrilha, referentes ao desvio de mais de R$ 178 milhões das verbas de duplicação da adutora do Rio São Francisco.

A Secretaria de Estado da Saúde vai romper na terça-feira (31) o contrato com o consórcio Honcose. Não pela condenação de Zuleido Veras, mas porque as obras não andam. A ordem de serviço foi assinada em fevereiro deste ano, porém a empresa não realizou nem 4% dos serviços. De acordo com o cronograma, a obra deveria estar com 21% de execução.

O governador Jackson Barreto, logo quando o resultado da licitação saiu, esteve pessoalmente no Tribunal de Contas da União para avisar que uma das empresas do Consórcio vencedor está em recuperação judicial e que, muito provavelmente, não teria fôlego para tocar uma obra dessa magnitude. Não houve sensibilização por parte do TCU e os problemas começaram a acontecer logo nos primeiros meses, quando a empresa paralisou os trabalhos por falta de capital para segurar as despesas da obra enquanto aguardava para receber as faturas, as quais estão sendo liberadas no fluxo normal, já que o governo possui recursos em caixa.

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Ninguém ouve

 

O senador Valadares (PSB) passou a semana criticando o projeto do governo que pedia autorização da Assembleia Legislativa para contratar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 560 milhões, para a recuperação das estradas sergipanas. Na terça-feira (24), o deputado Luciano Pimentel, único membro do PSB na Assembleia Legislativa, foi um dos 18 deputados que votaram a favor do projeto.

O PSB é um pequeno partido (um senador, um deputado federal, um deputado federal e um vereador de Aracaju), quase uma família, mas nem assim consegue votar unido.

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Aposta errada

 

O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PP), mostrou que não está preparado para voos mais altos. Na quinta-feira, foi avisado previamente de que os vereadores João Cândido e Zé Roberto, ligados a deputada Maria Mendonça, votariam com a candidata da oposição à presidência da Câmara, vereadora Ivoni Andrade, ligada ao deputado Luciano Bispo (PMDB).

Não levou em consideração e determinou a realização da eleição antecipada para o biênio 2019/2020. A eleição terminou empatada (7 a 7), mas como Ivoni é mais velha que o adversário, José Teles de Mendonça, foi a eleita.

Muita gente em Itabaiana diz que a decisão de Valmir não foi nenhuma trapalhada. Queria apenas um discurso para apresentar a candidatura do seu filho Talyson para a Assembleia Legislativa, sem levar a pecha de traidor. Tenta transferir essa pecha para a deputada Maria Mendonça.

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Zelando pelo dinheiro

 

Jackson Barreto foi o único governador no aeroporto de Rio Branco/AC, na madrugada de sexta-feira para sábado, à espera de um avião de carreira para retornar ao Estado, após a reunião de governadores para discutir segurança pública. E ainda enfrentou uma conexão de 4 horas em Brasília.

Todos os demais voltaram para os seus estados imediatamente após o encontro,  em aviões próprios ou fretados.