MPF/SE quer discussão sobre a Política Estadual da Carcinicultura antes de Alese votar Projeto

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Prática de carcinicultura às margens do Rio São Francisco, em Sergipe. Foto: Divulgação
Prática de carcinicultura às margens do Rio São Francisco, em Sergipe. Foto: Divulgação

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Publicada em 08/11/2017 às 06:39:00

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou a retirada do regime de urgência de Projeto de Lei nº183/2017, que dispõe sobre Política Estadual da Carcinicultura. Ofício com o pedido foi enviado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Luciano Bispo, nesta terça-feira, 7 de novembro.

O documento, assinado pela procuradora da República Lívia Tinôco, ressalta que o projeto não foi debatido pelos órgãos ambientais do Estado, como a Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Além disso, numa primeira análise, o MPF já identificou várias inconstitucionalidades e inconformidades que poderão levar à judicialização caso o Projeto de Lei seja aprovado.

“Para atender à democracia participativa e à proteção ambiental de áreas de preservação permanente, que serão vulnerados com aprovação deste Projeto de Lei, pedimos que seja retirado o regime de urgência e seja constituída Comissão para debater o assunto, viabilizando a participação da Semarh, da Adema, do MPF e da sociedade em geral”, explicou a procuradora.

 

Recomendação - O MPF/SE também expediu recomendação para que a Semarh e a Adema paralisem as autorizações de outorga, regularizações e licenciamentos ambientais de empreendimentos de carcinicultura no Estado, até que seja planejado adequadamente o crescimento da atividade. O MPF quer também que a Adema realize um levantamento dos empreendimentos que estão funcionamento em área de manguezal.

Segundo a legislação vigente, é expressamente vedada a atividade de carcinicultura em manguezal. A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, definida pela Lei 7.661, de 1988, e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dependem de licenciamento ambiental.

 

Fiscalização - O MPF/SE recebeu relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2017 informando que a atividade de carcinicultura ainda está crescendo de forma desordenada nos municípios da Foz do Rio São Francisco, em especial Brejo Grande e Pacatuba. A FPI também detectou uma forte incidência de carcinicultura em área de manguezal, demonstrando a falta de fiscalização ou de checagem durante o licenciamento ambiental, pois foram encontrados empreendimentos não licenciados em funcionamento, mas também empreendimentos licenciados em área de manguezal.