Ação Civil Pública movida contra os Shoppings da Capital

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Publicada em 12/11/2017 às 00:22:00

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor, impetrou Ação Civil Pública (ACP) contra os Shoppings Centers Jardins e Riomar a respeito da cobrança abusiva de tarifa de estacionamento. Os detalhes serão divulgados na segunda-feira.

O defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, esclarece que a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015. “Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers”, aponta.

 Ainda, segundo o membro da Defensoria Pública, o objetivo da ACP é impedir a cobrança abusiva de multa pelo extravio ou perda de ticket de estacionamento. “Esse tipo de cobrança configura ônus desproporcional e infundado em desfavor do consumidor. Na coletiva serão esclarecidos os principais pontos relativos à Ação Civil Pública”, afirmou Sampaio.