Mulheres vítimas de violência recebem apoio e assistência da Prefeitura

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Publicada em 23/12/2017 às 06:56:00

A Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de eliminar todas as formas de violência contra a mulher. Batizada de Maria da Penha, a lei assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem direito de viver sem violência, e ter sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social preservados. Em Aracaju, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, trabalha para que as mulheres tenham seus direitos garantidos.

A atenção à integridade física da mulher tem sido constante na administração municipal. Nos casos de violência, tudo começa com a denúncia, que pode partir tanto da vítima quanto de um terceiro. Após ser prestada a queixa contra o agressor, que pode ser tanto no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), como em Centros de Referencia da Assistência Social (Cras), nos casos onde a vítima corre risco iminente de vida, a mulher é imediatamente encaminhada para um abrigo, onde é acolhida. A Casa Abrigo Professora Núbia Marques, mantida pela Prefeitura, tem capacidade para acolher 20 mulheres, mas tanto o número atual de residentes e o endereço do local não são divulgados por questão de segurança.

"Quando há uma medida protetiva determinada pelo juiz ou a mulher corre risco de morte, a gente acolhe na casa abrigo até que se defina para onde ela vai, ou que saia a sentença do agressor. O abrigo serve como uma retaguarda e é um local provisório", explica a diretora de Proteção Social da Assistência Social, Inácia Brito. No abrigo, há uma equipe composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e cuidador social, além de toda a coordenação do espaço, que acolhe, atende cada caso e, diante das suas particularidades, é feito um trabalho diferente.

"Preservamos a convivência familiar com os filhos que, em alguns casos, ficam no abrigo com a mãe. Todas passam pelo atendimento psicossocial e, de acordo com a história de cada uma, é traçado um novo projeto de vida para ela, proporcionando a volta para sua comunidade de origem ou outro lugar que possa acolhê-la", afirma Inácia. Durante a permanência na casa abrigo, outros encaminhamentos são dados, como documentação da mulher assistida ou do filho, ou ainda questões de saúde.

Após o período de permanência na casa, o acompanhamento às vitimas da violência continua. Desta vez, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é o setor responsável pelo acolhimento e orientação. A frequência com que as mulheres irão ao local é definida de acordo com cada caso mas, em todos, elas ainda contam com acompanhamento interdisciplinar, além de orientação jurídica.