Emenda que permite aos partidos definirem duração de diretórios provisórios é inconstitucional

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Publicada em 04/01/2018 às 05:46:00

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão imediata do artigo 1º da Emenda Constitucional 97/17, que garante aos partidos políticos autonomia para definir livremente a duração de seus diretórios e órgãos provisórios. Segundo a PGR, o dispositivo fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder decisório nos diretórios nacionais e favorecer a existência de “partidos de aluguel”.

A PGR defende que, ao permitir que partidos definam livremente o prazo de vigência dos diretórios provisórios, a EC favorece a concentração de poder nos direção nacional e representa obstáculo à renovação política municipal ou estadual. De acordo com a ação, não é incomum que partidos mantenham por longos períodos diretórios municipais ou estaduais administrados por comissões provisórias. Em anos eleitorais, os dirigentes locais são nomeados a título precário por lideranças nacionais da legenda. Com isso, ficam sujeitos às imposições feitas pelos dirigentes nacionais. “São esses diretórios precários, assim limitados na sua liberdade, afinal, que indicarão os candidatos do partido na circunscrição que atuam”, explica o texto.

“Uma organização partidária autoritária, na qual dirigentes atuam como soberanos, pode restringir ainda mais as opções já limitadas dos eleitores, com prejuízo ao direito fundamental da participação política”, argumenta. Para Dodge, a EC contraria os princípios fundamentais das ordens democrática e política, além do direito fundamental de participação política dos cidadãos – todos previstos como cláusulas pétreas da Constituição, de forma explícita ou implícita.

A concentração de poder na direção nacional também pode levar ao uso da legenda como “partido de aluguel”. Segundo a PGR, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu, em resolução, que os diretórios provisórios devem ter duração máxima de 120 dias, justamente para impedir esse tipo de situação. Dodge cita também decisão prévia do STF, em ação que discute os limites da autonomia partidária (ADI 5311). A PGR afirma que a Constituição preserva a autonomia dos partidos, mas deixa claro que isso não pode ferir o caráter democrático de sua organização. “Partidos políticos organizados de forma democrática são um imperativo constitucional que se sobrepõe até mesmo ao poder constituinte de reforma”, conclui.

A ação pede a suspensão imediata do dispositivo, em medida cautelar, para evitar que partidos estejam livres para perpetuar práticas antidemocráticas - “o que se revela tanto mais danoso em ano eleitoral, como é o de 2018, que se aproxima”. Como o Supremo está em recesso, o pedido de cautelar será decidido pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia. (Com o MPF)

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Sem força

A força das direções nacionais dos partidos praticamente inviabiliza a organização de diretórios nos Estados e municípios. Hoje, o diretório estadual pode extinguir diretórios municipais e a direção nacional os diretórios estaduais. Antes, isso se limitava a pequenos partidos, aqueles chamados de aluguel, que trocam a cada eleição, mas agora atinge a todos.

Jackson

No final do ano passado, o próprio governador Jackson Barreto foi ameaçado pelo presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), que advertia para a possibilidade de intervenção no partido em Sergipe, caso o governador não acompanhasse o apoio do partido as reformas propostas pelo governo Temer. E Jucá continua negociando com o deputado federal André Moura (PSC), líder do governo no Congresso, para que assuma o controle do PMDB.

No partido

Por enquanto, Jackson Barreto e o seu grupo político, inclusive Belivaldo Chagas, que deverá ser o candidato a governador, continuam no PMDB, mas a janela para troca de partido sem o risco da perda de mandato, em março, continua sendo uma possibilidade. “Não dá para ficar num partido sem a existência de confiança”, repete João Gama, presidente estadual do PMDB.

Negócios

Uma decisão do STF pelo estabelecimento de período de mandato para os diretórios estaduais e municipais acabaria de vez com os “negócios” que envolvem as cúpulas dos partidos para a definição de coligações e candidaturas. Somente no ano passado, dois partidos sofreram intervenção no Estado.

Albano

Há alguns anos, até o ex-governador Albano Franco, tradicional liderança tucana, foi afastado do comando da legenda através de uma intervenção nacional do PSDB, para que ele  e o partido no Estado seguissem as orientações nacionais. Hoje, se não existir uma boa interlocução com a direção nacional, ninguém tem candidatura assegurada nos Estados.

Mudança

O deputado federal Fábio Mitidieri, presidente estadual do PSD, continua aguardando uma definição do vice-governador Belivaldo Chagas, hoje no PMDB, a se transferir de legenda. Mitidieri entende que dessa forma, o bloco governista resolveria o problema de falta de vaga na chapa da chapa majoritária. Com a eventual transferência, Belivaldo seria candidato a governador pelo PSD, abrindo espaço para outros aliados que pleiteiam participar da chapa majoritária.

 Conselho de Ética

O presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, protocolou na última terça-feira, uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o secretário de Governo, Carlos Marun, pela suposta tentativa do ministro de coagir governadores e parlamentares, com a possível retenção de recursos da Caixa, a apoiar a Reforma da Previdência.

Inaceitável

Na avaliação da associação, que reúne categorias como auditores fiscais e analistas do Banco Central, o comportamento do ministro é inaceitável. “Ficamos estarrecidos com as palavras do ministro Marun, que sem nenhuma cerimônia falou em usar recursos de financiamento da CEF para aliciar deputados para votarem a favor da reforma da Previdência. Isso é inconcebível”, disse Marques.

Recursos

Na semana passada, Marun divulgou nota atacando os governadores que reagiram à sua recente declaração de que o governo pressiona gestores estaduais e municipais a trabalharem a favor da aprovação da Reforma da Previdência, em troca da liberação de recursos em financiamentos de bancos públicos, como a Caixa. “A reação daqueles que querem continuar omitindo a participação do governo federal nas ações resultantes de financiamentos obtidos junto aos bancos públicos só se justifica pela intenção de buscar resultados eleitorais exclusivamente para si”, escreveu o ministro. “Estes defendem a equivocada tese de que quem recebe financiamentos pratica ações de governo e que quem os concede, não”.

Carta a Temer

Depois das declarações de Marun, sete dos nove governadores do Nordeste enviaram carta aberta ao presidente Michel Temer protestando contra a fala do ministro. No documento, os governadores prometem acionar política e judicialmente os agentes públicos envolvidos, caso a “ameaça” de Marun se confirme.

Não assina

O governador Jackson Barreto, o primeiro que tratou com Marun para tentar liberar os R$ 560 milhões junto a Caixa para a recuperação de estradas das rodovias sergipanas e outras obras, não assinou a carta aberta a Temer. Como é do PMDB, preferiu continuar com as negociações com o governo federal, com a participação de parlamentares sergipanos.

Nova diretoria

A professora Aglaé D’Ávila Fontes foi eleita nova presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe para o triênio 2018-2020. Também integram a diretoria do IHGS, Tereza Cristina Cerqueira da Graça (1º vice), Igor Leonardo Moraes Albuquerque (2º vice), José Rivadálvio Lima (secretário geral), Eva Maria Siqueira Alves (1º secretário), Luiz Fernando Ribeiro Soutelo (2º secretário), Terezinha Alves de Oliveira (oradora), Saumíneo da Silva Nascimento (1º tesoureiro) e Lourival Santana Santos (2º tesoureiro).

Valadares Filho

O deputado federal Valadares Filho (PSB) não gosta de ver o seu nome apresentado como um dos cotados para vice na chapa do senador Eduardo Amorim (PSDB). “Minha candidatura natural é à reeleição, mas defendo que os nomes da oposição estejam à disposição do agrupamento para o fortalecimento da chapa dentro de entendimentos, de conversas. Meu nome tem se destacado, inclusive, para o governo do estado. Como pesquisa é o reflexo do momento defendo, prioritariamente, a unidade da oposição e o sentimento da população”, explica.

Muito cedo

Valadares Filho discorda dos aliados André Moura (PSC) e Eduardo Amorim que pretendem apresentar ainda este mês de janeiro o nome do candidato dos dois ao governo do Estado. O deputado prefere aguardar até o mês de abril, quando o seu partido deverá se posicionar.

Isenção

A partir do mês de fevereiro, os proprietários de imóveis beneficiados com a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) serão notificados por meio de correspondência pela Prefeitura Municipal de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Terão direito ao benefício, os donos de imóveis cuja base de cálculo seja de até R$ 10 mil e com renda familiar de até dois salários mínimos. O projeto de lei que garante a ampliação da isenção foi sancionado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em dezembro de 201