Revogação de mandatos

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Publicada em 16/01/2018 às 06:26:00

A maioria absoluta de eleitores poderá pedir a revogação de mandatos de políticos eleitos pelo voto majoritário, de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 160/2015, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Magno Malta (PR-ES), e aguarda a votação na CCJ.

A PEC, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), permite o chamado recall do mandato de governadores, prefeitos, senadores e do presidente da República, assim como os vice-governantes ou suplentes com eles eleitos. Segundo o senador, o novo dispositivo constitucional seria válido “quando o eleitorado entender que o mandatário perdeu a confiança do povo, por alguma causa grave relacionada ao seu governo, ao seu desempenho pessoal ou outra a critério da soberania popular”.

Para a realização de um referendo revogatório, segundo a proposta, é necessária a iniciativa de 5% dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral de certo candidato. O objetivo é impedir que o recurso constitucional seja “banalizado e utilizado como instrumento de destituição do eleito por razões de mera oposição”. A consulta popular deverá ser conduzida pela Justiça Eleitoral e deverá ser “precedida de amplo debate público”.

A PEC 160/2015 estabelece que, caso 50% dos eleitores votantes no referendo sejam favoráveis à revogação, a cassação do mandato seria aprovada. O fim do mandato eletivo do político alcançará também o mandato do vice ou do suplente. Por outro lado, caso o pedido de recall seja rejeitado, o mesmo mandato eletivo não poderá ser objeto de outra consulta com a mesma intenção.

Cristovam observa, na justificativa da proposta, que o recall é um recurso previsto no direito estadunidense. Em entrevista à Rádio Senado, ele afirmou que a alternativa de revogação existe em outros países e dá ao eleitor o “direito de se arrepender”.

— Precisamos dar ao eleitor esse instrumento [de revogação]. Não podemos ficar apenas na possibilidade de um difícil, complicado e arriscado impeachment feito pelos parlamentares. A ideia é que a população possa fazer isso quando achar necessário — disse.

O senador declarou ainda que o ideal seria a realização do referendo de revogação até a primeira metade do mandato de um político. O texto da PEC, entretanto, não estabelece um prazo para que a população se mobilize para pedir o recall.

Na justificativa da proposta, Cristovam afirma que a PEC não se aplica aos mandatos dos deputados em razão de que, no Brasil, o sistema proporcional utilizado para as eleições deles permite a eleição de candidatos minoritários.

Segundo o senador, se esses mandatos fossem incluídos nas previsões da emenda haveria a possibilidade de que “maiorias políticas excluíssem a representação parlamentar de minorias, o que entraria em choque com a própria lógica do sistema de representação proporcional e, no limite, com o próprio pluralismo político”.

A PEC também estabelece que, se promulgada pelo Legislativo, a proposta entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos mandatos em curso dos atuais governantes e senadores.

O Plenário também deverá votar, em dois turnos, a PEC 21/2015, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população. O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele determina que o recall depende das assinaturas de 10% dos eleitores que compareceram à ultima eleição, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles.

A proposta estabelece que a iniciativa de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida. (Com Agência Senado)

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Queda do FPE

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), confirmou o que o governador Jackson Barreto vem reclamando todos os meses: o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o estado de Sergipe, em 2017, ficou em R$ 2,7 bilhões. Em termos relativos, quando comparado com 2016, verificou-se retração real, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,7%.

FPM

O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ficou acima de R$ 1,1 bilhão, em 2017. Quando comparado com 2016, notou-se redução real de 5,7%.

Fundeb

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) totalizou R$ 607 milhões, registrando queda real de 3,6%, em 2017 sobre o ano anterior. Todas as variações descritas consideram o feito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pressa

O senador Eduardo Amorim (PSDB) também acha que a oposição deve lançar logo os candidatos do grupo a governo e Senado. A expectativa é de que os candidatos sejam anunciados ainda este mês. Os candidatos vão sair entre Amorim e o deputado federal André Moura (PSC).

Redes sociais

Para o deputado André Moura, Eduardo Amorim sabe que o tempo hoje tem outra “velocidade”, em razão dos debates acalorados nas redes sociais, com o povo participando ativamente das discussões, e também pela urgência de combater um adversário que já está na rua, em campanha. “Saímos de uma política analógica para uma política digital e precisamos nos organizar para planejar e operar uma estratégia eleitoral neste novo cenário, mais dinâmico, onde tudo está ao alcance de um clique”.

Mais cedo

André Moura acha que já chegou momento para definir quem será quem na chapa de oposição: “Quanto mais cedo houver a definição – tomada, claro, pela maioria do grupo, ouvindo a todos –, melhor. Se o objetivo é vencer, quem se prepara, quem se antecipa, tem mais chance de vitória”, explicou.

Mais

O vereador Thiaguinho Batalha (PMB) elogiou o tratamento que o deputado André Moura (PSC) vem dando aos prefeitos sergipanos, atuando para destravar emendas e viabilizando reuniões em Brasília, sem observar lado partidário. Por esta postura republicana, Thiaguinho defendeu o nome de André como pré-candidato ao governo do Estado na eleilção de outubro.

Recursos

“André Moura tem se mostrado um grande político trazendo quase um Proinveste para a capital e para os municípios sergipanos, em termos de recursos. Para Aracaju, tem emenda para uma obra de mobilidade urbana que vai melhorar o fluxo de veículos aqui em Aracaju, tem uma creche no conjunto Augusto Franco que nós também pedimos, tem os R$ 63 milhões que foi pleiteado por todos os deputados, mas foi André que liberou junto ao Governo Federal, enfim, todo esse esforço para trazer mais desenvolvimento tem deixado o prefeito Edvaldo Nogueira muito grato e ele tem dito isso em todos os eventos”, afirmou.

Por Lula

O sábado (13) foi marcado em Aracaju pelo lançamento do comitê estadual em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato à Presidência da República. O objetivo da iniciativa é articular movimentos populares, sindicais, sociais, artistas, sociedade civil e toda militância petista, assim como os partidos aliados. O vice-presidente nacional do PT e ex-deputado federal, Márcio Macêdo, que é um dos responsáveis pela criação dos comitês em todo o país, participou do lançamento na capital sergipana e ressaltou a importância da mobilização popular.

Grande ato

“É importante termos essas articulações e saímos daqui hoje com a criação de comitês em todos os 75 municípios do estado de Sergipe. Nosso objetivo, a curto prazo, é que no dia 24 de janeiro, dia do julgamento de Lula em Porto Alegre, façamos um grande ato de mobilização e vigília pelo direito de Luiz Inácio candidatar-se à presidência da República”, contou Márcio.

O julgamento

A respeito do dia do julgamento de Lula, Macêdo disse que é uma ocasião atípica no Brasil. “O que pode acontecer no dia 24 é algo jamais visto na história do país, embora tenhamos exemplos de ocasiões parecidas, quando fizeram a mesma coisa com Getúlio Vargas, e, inclusive, foram os mesmos meios de comunicação e as mesmas elites, e com JK, quando disseram que ele era dono de um apartamento na Vieira Souto no Rio de Janeiro. Ele morreu e até hoje esse apartamento não ficou de herança para os filhos, pois não era de JK”.

Conquistas

Para Márcio, o que está sendo julgado no dia 24 são as conquistas do Brasil civilizatório. Ele acredita que o ano de 2018 é de tomada de decisões para definir qual será o futuro do país, se a população vai querer voltar a ter uma relação escravocrata e aristocrata ou quer ver um Brasil que seja, novamente, a 5ª maior economia do país do mundo, gerando desenvolvimento, emprego e renda para a população.

Poço Redondo

A ação dos bandidos na madrugada de sábado, em Poço Redondo, quando explodiram um banco e agência dos Correios,mostra mais uma vez a necessidade da transferência do Pelotão da Caatinga para o povoado Vaca Serrada, área central e efetivamente na caatinga. O pelotão foi transferido no ano passado para o município de Nossa Senhora da Glória, desguarnecendo os municípios do Alto Sertão. A antiga sede em Vaca serrada já está praticamente recuperada.

Deso

O governador Jackson Barreto telefonou para o prefeito Edvaldo Nogueira na tarde desta segunda-feira, 15, para apoiar o posicionamento do gestor municipal em relação à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Mais cedo, através das redes sociais, Edvaldo criticou a intervenção feita pela empresa, na avenida Antonio Fagundes Santana, no bairro 13 de Julho, que provocou a destruição do novo pavimento da via, que havia sido totalmente recuperado pela prefeitura. "O governador telefonou para dizer que estava solidário a mim e que eu tinha toda a razão nesta questão envolvendo a Deso e o nosso trabalho de recapeamento", relatou Edvaldo.