Regras da Reforma Trabalhista são questionadas no STF

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Publicada em 23/01/2018 às 06:40:00

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”.

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes. (Com Agência STF)

 

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Acordo eleitoral

Em entrevista na manhã desta segunda-feira a Gilmar Carvalho, na MIX FM, o deputado federal André Moura (PSC) reafirmou que foi feito entendimento, em 2016, com os Valadares, para as eleições deste ano. "O entendimento foi feito inicialmente em Brasília e batemos o martelo, eu, Eduardo Amorim, o deputado Valadares Filho e o senador Antonio Carlos Valadares no apartamento de Edvan Amorim, na 13 de Julho", disse André.

Artigo

Na entrevista, André disse que o artigo assinado recentemente pelo senador Valadares, negando que tenha feito o entendimento, "causou desconfortou naqueles que nos apoiam, que ficam nos cobrando a aplicação do entendimento", declarou.

Após o Carnaval

A definição de quem será candidato ao governo ou ao Senado, entre ele e Eduardo Amorim, ficou para logo depois do Carnaval, segundo André, que não negou a possibilidade de disputar a reeleição. André gostaria que os candidatos majoritários do grupo fossem indicados ainda este mês, para que possam ter maior tempo de campanha.

Valadares

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um substitutivo ao PLS 190/2014, do ex-senador Marcelo Crivella (hoje prefeito do Rio de Janeiro), que disciplina o uso da força por agentes da segurança pública. O texto divulgado pela Agência Senado, acabou provocando muita polêmica em Sergipe. O projeto determina que os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais. E sempre que o uso legítimo da força for indispensável, os agentes deverão utilizá-la com moderação, sendo sua ação proporcional à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a ser alcançado. Os policiais também deverão buscar reduzir ao mínimo os danos e lesões, respeitando a vida humana.

Disparo de arma

De acordo com o projeto, o disparo da arma somente será admitido em casos de legítima defesa própria ou de terceiros, contra perigo iminente de morte ou lesão grave. Ficam vedados os disparos especialmente contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão. Também fica vedado o disparo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão. Assim como fica proibido também o disparo da arma com o objetivo único de advertir o motorista.

Advertência

Ainda segundo o projeto, as hipóteses em que seja necessário o disparo das armas, os agentes deverão identificar-se como tal, fazendo a advertência da intenção do disparo, com prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado. Mas o procedimento poderá ser dispensado caso ponha em risco a segurança dos agentes ou de terceiros, ou se mostrar manifestamente inadequado ou inútil, consideradas as circunstâncias do caso. O texto prevê ainda a gravação em vídeo e áudio dos enfrentamentos policiais, assim como das oitivas e interrogatórios realizados por agentes e autoridades judiciais.

Mortes

No relatório, Valadares afirma que a proposta, caso efetivada, representará um avanço na luta pelos direitos humanos. Ele cita os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, dando conta que, para 70% da população, a polícia exagera no uso da violência. O senador também se vale do Anuário, que coleta dados oficiais a nível federal e estaduais, para alertar que continua aumentando o número de mortos em ações policiais. Estes casos, que já passam de 4 mil por ano, são 50% superiores aos mortos por latrocínio. Números que causam espanto a nível internacional, lamenta ele.

Explicação

Em Aracaju, o senador divulgou esclarecimento e negou que pretende reduzir a capacidade de ação da polícia. “O projeto sobre Armas Letais está há quase 4 anos no Senado, e se encontra na Comissão de Justiça (194/2014). A autoria é do ex-senador Crivella do Estado do Rio de Janeiro, hoje exercendo o cargo de prefeito. Fui designado relator.’

Negociação

“Jamais eu tomaria a iniciativa de um projeto que fosse para reduzir a capacidade de a polícia combater bandidos. Como a matéria não está em pauta para votação na Comissão estamos no aguardo de sugestões dos segmentos interessados. A única representação dos policiais do Brasil que nos procurou foi a Adepol do DF, inclusive entregando sugestões que foram de logo aceitas e incluídas no texto. A matéria não entrará em pauta enquanto não conseguirmos consenso”, garante.

Ouvir as partes

Valadares, que encontra-se de licença para tratamento de saúde, completou: “No meu retorno, procurarei como relator ouvir a todos os interessados (inclusive os que desejam, seja por desinformação ou porque não concordam), quando decidirei o que vou fazer com esse projeto do ex-senador Crivella: dar andamento, se conseguir consenso, ou pedir o seu arquivamento ou a nomeação de outro relator para a matéria”.

Com Edvaldo

O deputado André Moura voltou a participar ontem de solenidade ao lado prefeito Edvaldo Nogueira. Foi durante autorização para a execução de obra no Conjunto Augusto Franco. Edvaldo disse que a obra só pode ser realizada, porque André garantiu a liberação dos recursos junto à Caixa Econômica Federal.

Justificativa

Segundo Edvaldo, na avenida Canal 3, serão investidos R$ 5,3 milhões, sendo boa parte deste recurso conquistada por Edvaldo em seu mandato anterior e a contrapartida assegurada pelo empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal, “para o qual o empenho do deputado federal André Moura, líder do Governo Federal no Congresso Nacional, foi determinante para a efetiva liberação”.  Na via, além da cobertura do canal, serão feitas drenagem, terraplanagem, urbanização completa com novo pavimento, sinalização vertical e horizontal, construção de passeios e ciclovias, e a ligação com a avenida Paulo VI. O prazo de conclusão é de um ano.

Mobilização

Contra a condenação sem provas do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e em defesa da sua candidatura, a Frente Brasil Popular convida a população a ocupar as ruas de Aracaju em defesa da democracia brasileira e do estado democrático de direito. Na quarta-feira, dia do julgamento marcado no TRF-4, a partir das 15 horas, a manifestação será na a Praça General Valadão, no Centro, de onde sairá uma grande marcha de manifestantes.

Interior

Desde a véspera, no dia 23 de janeiro, terça, haverá protestos, a partir das 20 horas, em cinco municípios sergipanos: Nossa Senhora da Glória, Gararu, Porto da Folha, Poço Redondo e Lagarto. No dia 24, a partir das 15h, trabalhadores, estudantes, militantes sociais e todos da população contrários à condenação de Lula sem provas vão ocupar as ruas de Estância, Propriá e Aracaju para dizer ‘Eleição sem Lula é Fraude!’ Não à Reforma da Previdência!’.

Estado de direito

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é uma das organizações que compõem a Frente Brasil Popular. O presidente da CUT/SE, Professor Dudu, o Rubens Marques, vai participar dos atos em Lagarto, Estância e Aracaju. Ele afirma que "a luta em defesa de Lula, nos termos que se encontra o processo, é a luta pelo estado democrático de direito e pela garantia de que ninguém seja condenado no Brasil sem provas. O afastamento de Lula da disputa política é a forma que está sendo encontrada para consolidar o golpe que entrega o patrimônio público às empresas internacionais, que retira direitos dos trabalhadores e agora quer acabar com a aposentadoria para que o povo brasileiro trabalhe até a morte".