André e os processos no STF

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Publicada em 19/02/2018 às 09:34:00

Até o final do julgamento do deputa-do federal André Moura (PSC) pelo STF, a sua situação política fica delicada. A defesa do deputado nega todas as acusações de desvio de recursos da Prefeitura de Pirambú, na época em que seu ex-pupilo Juarez Batista dos Santos era o prefeito municipal, que começou em 2005 e acabou sob intervenção estadual.

Mas a procuradora geral da República, Raquel Dodge, não poupou acusações no documento encaminhado na última quinta-feira (15) ao STF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, o mesmo que em 2014 permitiu a diplomação de André Moura, por esses mesmos processos.
As alegações finais utilizam provas coligadas em três ações penais. A 974 trata da formação de quadrilha e da apropriação de gêneros alimentícios, comprados no comércio local e pagos com recursos públicos, para André Moura; a ação penal 973 versa sobre a utilização de linhas telefônicas com o pagamento das respectivas contas pela prefeitura de Pirambu; a 969 recai sobre o uso de veículos e servidores do município que trabalhavam como motoristas para André Moura.

Raquel Dodge lembra que Moura foi prefeito do município por dois mandatos consecutivos (1997 a 2004) e ainda conseguiu eleger Juarez Batista, seu sucessor. Em depoimento à polícia civil, o novo prefeito afirmou que, mesmo tendo assumido a administração, o prefeito "de fato" continuava a ser André Moura e seu grupo. Era ele o responsável pela indicação dos secretários municipais. Segundo Juarez, Moura pedia repasses sistemáticos de dinheiro e favores em proveito próprio. "Com a conivência de Juarez Batista dos Santos, André Moura continuou a ter poder de decisão na prefeitura, definindo as pessoas que seriam nomeadas secretários municipais, e utilizando a máquina administrativa em favor de seus interesses políticos e pessoais", afirma Dodge no documento. Ela quer que o deputado devolva R$ 3 milhões aos cofres públicos.

A assessoria Jurídica do deputado, no entanto, garante que, na ação que tramita no STF, toda prova testemunhal e material indica que ele não interferiu durante o mandato de seu sucessor na Prefeitura de Pirambu, Juarez Batista dos Santos. "Ao contrário das alegações da PGR, André não foi o ordenador de despesas no período entre 2005 e 2007. Está claro ainda que o deputado não se beneficiou financeiramente na gestão de Juarez. Em depoimentos prestado à Polícia Federal há quase dois anos, o próprio ex-prefeito afirmou que tais repasses de dinheiro jamais ocorreram e que não possuía qualquer prova de suas alegações contra o parlamentar, em oposição a depoimentos prestados ao MPE/SE em 2007", diz a defesa.

Nos últimos meses, desde que assumiu a liderança do governo Temer no Congresso Nacional, André passou a ter força junto aos ministérios e conseguiu distribuir recursos para quase todas as prefeituras sergipanas, inclusive a de Aracaju durante a gestão de Edvaldo Nogueira. No dia primeiro de fevereiro, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, assinou em Aracaju, na presença de André Moura e outros prefeitos sergipanos, convênio no valor de aproximadamente R$ 140 milhões para o Plano de Mobilidade Urbana de Aracaju. Edvaldo admitiu que o convênio só possível em função da participação de André.
Os convênios intermediados por André Moura para o governo do Estado, no entanto, não foram cumpridos. Nem para a conclusão das obras do aeroporto de Aracaju, que entrou no processo de privatização do governo Temer, nem para as obras da BR-101.

André Moura faz uma festa sempre que um prefeito recebe recursos de emendas parlamentares, suficiente para a execução de uma pequena obra, mas não há nenhum derrame do governo federal no Estado, como gosta de frisar o parlamentar. Ele soube usar a sua condição de líder do governo e membro do centrão - representação parlamentar que envolve os partidos mais conservadores da base do governo Temer, inclusive o PP do ministro Baldy, que é deputado pelo Estado de Goiás - para se destacar dos demais parlamentares sergipanos.
André vem se preparando para disputar um mandato majoritário - senador ou governador - e agora passou a ser estimulado pelo seu próprio pai, conselheiro aposentado Reinaldo Moura, que considera essa condição fundamental para que ele possa mostrar que não tem nada a temer com esse processo.
O ministro Gilmar Mendes não tem prazo para emitir seu parecer no processo, mas o caso terá que ser analisado também pela Segunda Turma do STF, formada, além de Gilmar, pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Os processos tramitam lentamente por ações procrastinadas pela própria defesa do deputado. Agora é um momento crítico para os seus planos futuros.

Julgamento de Angélica é adiado

No último dia sete de fevereiro, o ministro Raul Araújo retirou da pauta da Corte Especial do STJ a continuidade do julgamento da Ação Penal 862 contra a conselheira Angélica Guimarães, atual corregedora do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE). O julgamento foi iniciado no dia 29 de novembro do ano passado, mas foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Raul Araújo Filho e deveria ter continuidade no próximo dia 21 de fevereiro, às 9 horas.
Angélica Guimarães é acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato, falsidade ideológica e crimes contra a fé pública, dentro do processo que apura a participação dela no 'Escândalo das Subvenções', descoberto em dezembro de 2014, quando era presidente da Assembleia Legislativa. Dos 15 ministros da Corte Especial - são os 15 mais antigos - do STJ, dois já votaram.
O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela aceitação da íntegra denúncia contra Angélica e outros dois réus: Ana Kelly de Jesus Andrade, do Centro Social de Assistência Serrada, em Itabaiana; e Dorgival de Jesus Barreto, da Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, em Moita Bonita. Eles foram arrolados como réus na ação penal porque cada uma destas entidades foi contemplada com verbas indicadas pela ex-deputada na ocasião, sendo R$ 100 mil para a Assistência Serrada e R$ 80 mil para os Moradores Carentes.
Por sua vez, o ministro João Otávio de Noronha votou pela separação da denúncia, aceitando apenas as acusações contra a conselheira e rejeitando a denúncia contra Kelly e Dorgival. Em seu voto, Noronha alegou que os indícios apresentados pelo MPF existem apenas contra Angélica. Com o pedido de vistas de Raul Araújo, a apreciação da denúncia foi suspensa.
O 'Escândalo das Subvenções' foi descoberto em 2014, quando o Ministério Público investigou o uso irregular de R$ 12 milhões em verbas de subvenção social repassadas pela Assembleia Legislativa a entidades assistenciais de todo o estado. Angélica era presidente da Casa na ocasião e foi processada com base na descoberta de que boa parte das verbas indicadas por ela acabou repassada para entidades que, posteriormente, não comprovaram a real aplicação do dinheiro em obras sociais ou atividades. Outra acusação é de que boa parte destas verbas teriam sido empregadas em campanhas eleitorais dos deputados e de seus aliados políticos. A conselheira nega todas as acusações.
Ainda não há nova data para o julgamento.

Caso das subvenções
Se não houver adiamento, está previsto para esta segunda-feira o julgamento pelo TSE do atual deputado federal Adelson Barreto (PR), no caso do uso das subvenções da Assembleia Legislativa. Todos os acusados foram condenados a perda do mandato e a pagar multas pelo TRE-SE.
Também devem ser julgados pelo TSE antes das eleições de outubro o deputado federal João Daniel (PT) e os deputados estaduais Paulinho da Varzinhas (PTdoB), Augusto Bezerra (PHS), Gustinho Ribeiro (PRP), Jeferson Andrade (PDT), Capitão Samuel (PSL), Venâncio Fonseca (PP) e Zezinho Guimarães (MDB), também condenados pelo TRE.


Documentos históricos
A mostra "Memória, Verdade e Repressão nos anos 50", organizada pela Comissão da Verdade Paulo Barbosa de Araújo em parceria com o Arquivo Judiciário, que é parte da exposição "Nossa história está aqui: Democracia, Verdade e Memória", estará de volta esta semana, de 19 a 23 de fevereiro de 2018, no Memorial do Poder Judiciário de Sergipe, na Praça Olímpio Campos, 417.
Foram selecionados documentos obtidos pela CEV junto ao Arquivo Judiciário, relativamente à onda de repressão política ocorrida no início dos anos 50. Além dessa documentação, o Arquivo Judiciário apresentará outros documentos históricos e os visitantes poderão conhecer mais sobre o restauro e conservação dos documentos.
No dia 20, às 9h, haverá uma palestra sobre ''Documento, Memória e Democracia'', com a professora Andréa Depieri, membro da Comissão Estadual da Verdade.  A exposição "Nossa história está aqui: Democracia, Verdade e Memória" foi apresentada pela primeira vez no mês de outubro de 2017 no Shopping Riomar.
Criada em 2015 pelo governador Jackson Barreto, a Comissão Estadual da Verdade deve encerrar seus trabalhos em junho deste ano, depois de duas prorrogações.