Uma boa notícia vale R$ 10 milhões

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Publicada em 04/10/2012 às 15:37:00

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga os cartórios extrajudiciais de Aracaju a devolverem cerca de R$ 10 milhões sonegados em forma de tributo.  A quantia é referente ao Imposto Sobre Serviço (ISS). Uma dinheirama sem tamanho, que deveria estar sendo investida em poderia ser investido em educação, saúde, obras, pagamento do funcionalismo e na limpeza da cidade.

Os cartórios extrajudiciais pertencem a pessoas físicas e não devem ser confundidos com os cartórios do poder judiciário. O s cartórios extrajudiciais são responsáveis por registros e transferências de imóveis, registros de nascimentos, certidões de casamento e óbitos e autenticação de documentos, em troca de taxas cobradas ao cidadão pela utilização de tais serviços.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, capitaneada pelo promotor de Justiça Renê Erba, não há margem para protestos. O promotor lembra que o Supremo não atendeu a Ação proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e determinou o pagamento da dívida tributária - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin. Nº 3. 089-2-DF. Havendo o Supremo enfrentado a questão da incidência do ISSQN sobre a atividade notarial e registral no Brasil, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, a matéria torna-se inquestionável e passa a ser exigido o imposto.

O próximo passo da Prefeitura de Aracaju é ingressar com a execução fiscal por meio da vara de execução Penal. O secretário de finanças do município, contudo, é maleável. Jeferson explicou que os proprietários de cartórios que desejarem quitar sua dívida, podem procurar a Secretaria de Infraestrutura, localizada na praça General Valadão, no centro comercial de Aracaju. A dívida pode ser paga em até 48 meses.