Projeto que previa autonomia, paridade e democracia nos Conselhos Municipais é rejeitado

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Publicada em 09/06/2018 às 19:41:00

 

A Câmara Municipal de Aracaju rejeitou por 9 votos contrários e 5 votos favoráveis, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 171/2017, de autoria do vereador Iran Barbosa (PT), que estabelecia diretrizes a serem observadas na composição dos Conselhos Municipais instituídos no Município de Aracaju.
O autor do projeto lamentou o resultado da votação, que aconteceu na terça-feira, 5, destacando que os pontos principais da propositura eram a garantia da autonomia dos Conselhos em relação ao Poder Executivo no exercício de suas atribuições; a garantia da paridade de representação entre o Poder Público e a sociedade civil; a garantia da democracia na composição dos Conselhos Municipais; e o impedimento de que os secretários municipais e demais ordenadores de despesas dos entes da Administração Direta e Indireta acumulassem a presidência dos Conselhos de acompanhamento e fiscalização vinculados às pastas que gerem.
Iran ressaltou a importância dos Conselhos Municipais, explicando que são órgãos colegiados, permanentes, com a função de formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas municipais.
"Compreendi que a grande questão e argumentação em torno da rejeição foi porque o projeto estabelecia um critério de não permitir que os Presidentes dos Conselhos fossem escolhidos entre aqueles que ocupam função de titulares das secretarias municipais e da gestão de 1º Escalão da Administração Direta e Indireta", explicou.
"Estamos falando de uma regra de prevenção e que assegura o famoso "sistema de freios e contrapesos", tendo em vista que não permitiria que os próprios ordenadores de despesas das respectivas políticas públicas, fossem, eles mesmos, os presidentes dos conselhos que lhes fiscalizam e avaliam", acrescentou.
"Já que os Conselhos Municipais de políticas públicas são canais efetivos de participação popular, é justificável que haja, no mínimo, essa paridade entre os seus componentes", afirmou.
"Respeito a decisão da Casa, mas quero lamentar a rejeição desse projeto. Devemos deixar evidente que o que foi negado por alguns dos colegas deste Parlamento foi a obtenção de garantias para o funcionamento dos Conselhos Municipais", posicionou-se Iran Barbosa.

A Câmara Municipal de Aracaju rejeitou por 9 votos contrários e 5 votos favoráveis, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 171/2017, de autoria do vereador Iran Barbosa (PT), que estabelecia diretrizes a serem observadas na composição dos Conselhos Municipais instituídos no Município de Aracaju.
O autor do projeto lamentou o resultado da votação, que aconteceu na terça-feira, 5, destacando que os pontos principais da propositura eram a garantia da autonomia dos Conselhos em relação ao Poder Executivo no exercício de suas atribuições; a garantia da paridade de representação entre o Poder Público e a sociedade civil; a garantia da democracia na composição dos Conselhos Municipais; e o impedimento de que os secretários municipais e demais ordenadores de despesas dos entes da Administração Direta e Indireta acumulassem a presidência dos Conselhos de acompanhamento e fiscalização vinculados às pastas que gerem.
Iran ressaltou a importância dos Conselhos Municipais, explicando que são órgãos colegiados, permanentes, com a função de formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas municipais.
"Compreendi que a grande questão e argumentação em torno da rejeição foi porque o projeto estabelecia um critério de não permitir que os Presidentes dos Conselhos fossem escolhidos entre aqueles que ocupam função de titulares das secretarias municipais e da gestão de 1º Escalão da Administração Direta e Indireta", explicou.
"Estamos falando de uma regra de prevenção e que assegura o famoso "sistema de freios e contrapesos", tendo em vista que não permitiria que os próprios ordenadores de despesas das respectivas políticas públicas, fossem, eles mesmos, os presidentes dos conselhos que lhes fiscalizam e avaliam", acrescentou.
"Já que os Conselhos Municipais de políticas públicas são canais efetivos de participação popular, é justificável que haja, no mínimo, essa paridade entre os seus componentes", afirmou.
"Respeito a decisão da Casa, mas quero lamentar a rejeição desse projeto. Devemos deixar evidente que o que foi negado por alguns dos colegas deste Parlamento foi a obtenção de garantias para o funcionamento dos Conselhos Municipais", posicionou-se Iran Barbosa.