MPE vai recorrer da decisão do TSE de extinguir processos de deputados

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A procuradora Eunice Dantas
A procuradora Eunice Dantas

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Publicada em 30/06/2018 às 00:52:00

Gabriel Damásio

O Ministério Público Federal (MPF) vai recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou todos os processos relativos aos deputados e ex-deputados envolvidos com o Escândalo das Subvenções da Assembleia. Em entrevista coletiva concedida ontem, o procurador-chefe do órgão em Sergipe, Rômulo Almeida, e a procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas, anunciaram que serão impetrados embargos declaratórios para questionar o parecer dado no julgamento desta quinta-feira pelo ministro Tarcísio Vieira, que apontou uma possível falha nas ações iniciais do processo. Os recursos serão ingressados em Brasília pelo subprocurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.
A tese de anulação do processo, defendida na questão preliminar apresentada pelos advogados de defesa, foi acolhida pela maioria do pleno do TSE, mas com o placar de 4x3. Os ministros Tarcísio Vieira, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Admar Gonzaga votaram a favor de extinguir os processos. Já os ministros Luiz Fux, Luis Edson Fachin e Rosa Weber votaram contra. Segundo a tese, o Ministério Público Eleitoral não incluiu os ex-deputados Angélica Guimarães e Adelson Barreto, que eram respectivamente presidente e primeiro-secretário da Mesa da Alese entre 2011 e 2014, no polo passivo necessário das representações, como partes a responder também pela suposta conduta vedada a agente público.
A procuradora Eunice Dantas contesta o argumento e afirma que ele "foi uma artimanha dos advogados de defesa" e "pinçada de última hora" para prejudicar o processo e livrar os políticos sergipanos das punições impostas em 2016 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que vão da cassação do mandato até o pagamento de multa. "Não existe litisconsórcio neste caso, nunca houve. Mas, mesmo se existisse, Angélica Guimarães e Adelson Barreto, presidente e primeiro-secretário da Assembleia à época, também foram processados em ações julgadas em conjunto", explicou, ressaltando que essa preliminar já tinha sido apresentada ao TRE/SE e os sete desembargadores seguiram o entendimento da acusação de que não havia e nunca houve litisconsórcio.
"No TRE/SE, essa preliminar foi facilmente superada. Os desembargadores julgaram o mérito e condenaram, por unanimidade, os deputados. Dos 14 juízes que julgaram os processos, 10 deles - sete do TRE e três ministros do STF - acolheram o entendimento do Ministério Público", completou Eunice, ao negar ter havido erro processual e frisando que a estratégia do MPE foi tecnicamente correta.
Para o procurador-chefe Rômulo Almeida, a decisão de distribuir as verbas era dos parlamentares, em escolha particular. "O ato de distribuição das subvenções era assinado pelos deputados estaduais, não havia ingerência da presidente ou primeiro-secretário da mesa", explicou. "Inclusive, a ordem de pagamento era assinada por uma servidora da Assembleia, nem passava pela presidente ou primeiro secretário", ressaltou.

Recurso - O recurso a ser apresentado pelo subprocurador-geral eleitoral é o disponível para tentar reverter uma decisão colegiada de terceira instância, pois a parte recorrente pede esclarecimento sobre determinados pontos de uma sentença ou decisão. "Durante o julgamento os ministros falaram da ausência de Angélica e Adelson nas ações, mas não consideraram que eles também foram processados, vamos recorrer para que expliquem melhor seus votos", revelou a procuradora.
Ainda segundo Eunice, a estratégia será provocar a discussão do mérito da ação, isto é, as provas de que houve desvio das verbas da Alese. Conforme a procuradora, não se pode falar em absolvição pois o mérito dos processos não foi julgado. "Os processos foram extintos numa preliminar. O mérito não foi julgado, então não podemos falar que eles foram absolvidos. O julgamento ainda não acabou, vamos recorrer", completou Eunice. "Tanto o TRE como o ministro Luiz Fux, do TSE, analisaram o mérito, identificaram os desvios e condenaram os deputados", completou.

Inelegibilidade - Diante da recente decisão do TSE, os deputados processados pelo MPE por uso de verbas de subvenções em ano eleitoral ficam livres para concorrer as eleições. Mas não é o caso dos deputados Augusto Bezerra e Paulo Hagenbeck. Eles possuem condenações em órgãos colegiados - Tribunal de Justiça de Sergipe e TRE/SE - e por isso estão inelegíveis.
As investigações realizadas pelo MP Eleitoral foram encaminhadas para o MP Estadual que tem a atribuição de apurar os fatos nas esferas criminal e cível. "Inclusive, em decorrência de ações do MP Estadual, alguns deputados já foram condenados e estão inelegíveis. A subvenção, que causava desequilíbrio no pleito eleitoral, também acabou", avaliou a procuradora.

Entenda o caso - A verba de subvenção era um recurso de R$ 1,5 milhão por ano, destinado a cada deputado, para distribuição entre entidades sem fins lucrativos. Em ano eleitoral, é proibida a distribuição desse tipo de verba, de acordo com o artigo 73, da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições.
Em setembro de 2014, a PRE iniciou as investigações da aplicação das verbas de subvenção da Alese. Em três meses, o então procurador Regional Eleitoral, Rômulo Almeida, e a procuradora Regional Eleitoral Substituta, Eunice Dantas, promoveram mais de 50 diligências em instituições beneficiadas com as verbas de subvenção em todo o Estado. Nas investigações eles ouviram mais de 80 pessoas.
Em dezembro do mesmo ano, a PRE ajuizou ações contra 23 deputados estaduais da legislatura de 2011/2015. Eles foram acusados de irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção social. Além de os valores terem sido repassados ilegalmente, por conta de proibição na legislação eleitoral, o levantamento identificou R$ 12,4 milhões desviados de sua finalidade.