TCE define prazo para impugnar índices provisórios de ICMS

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Publicada em 05/07/2018 às 07:22:00

 

Os municípios sergipanos têm até o próximo dia dois de agosto para apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com relação aos índices percentuais provisórios de ICMS referentes ao ano de 2019, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes. A data corresponde ao final do prazo de 30 dias contados a partir da publicação dos índices no Diário Oficial do Estado (DOE).
Publicado no site do TCE (www.tce.se.gov.br), o Ato Deliberativo 911, que estabelece os índices percentuais provisórios, foi aprovado pelo colegiado no Pleno da última quinta-feira, 28, tendo como relator o conselheiro Carlos Alberto Sobral, vice-presidente da Corte. 
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.
Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação.

Os municípios sergipanos têm até o próximo dia dois de agosto para apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com relação aos índices percentuais provisórios de ICMS referentes ao ano de 2019, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes. A data corresponde ao final do prazo de 30 dias contados a partir da publicação dos índices no Diário Oficial do Estado (DOE).
Publicado no site do TCE (www.tce.se.gov.br), o Ato Deliberativo 911, que estabelece os índices percentuais provisórios, foi aprovado pelo colegiado no Pleno da última quinta-feira, 28, tendo como relator o conselheiro Carlos Alberto Sobral, vice-presidente da Corte. 
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.
Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação.