Justiça manda interditar Cenam e menores podem ser liberados

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Publicada em 14/07/2018 às 01:28:00

O Juizado da Infância e da Juventude de Aracaju (17ª Vara Cível) acatou uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado e deu um prazo para que o governo estadual interdite o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), que funciona atualmente na Avenida Tancredo Neves, no Capucho (zona oeste). Conforme a sentença, o Estado deve fechar a atual estrutura da unidade e transferir os cerca de 120 adolescentes ali internados atualmente para uma nova estrutura, que tenha totais condições de funcionamento. Segundo a Defensoria, a decisão já tinha sido expedida em 2014, mas o prazo para cumprimento vence em agosto deste ano, ou seja, daqui a cerca de um mês.

Em mensagem encaminhada ao JORNAL DO DIA pela assessoria da Defensoria Pública, o defensor público Sérgio Barreto Morais confirmou que entrou com um pedido de execução da sentença, mas disse que o órgão só vai se manifestar após o cumprimento da decisão. "É importante frisar que a Ação Civil Pública que pleiteia a interdição do Cenam foi impetrada no ano de 2013 pelo Núcleo da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública e foi pedida a execução da sentença", diz a assessoria.

Em caso de descumprimento, a Justiça poderá conceder liberdade provisória para todos os internos, além de obrigar o Estado a pagar multas de até R$ 500 mil. Os adolescentes detidos no Cenam foram condenados pela Justiça a cumprem medidas educativas definitivas, por atos infracionais considerados graves, como estupro, tráfico de drogas, homicídio e latrocínio. entre os casos, está o do menor de 17 anos que foi condenado nesta semana a três anos de internação, pela morte da sargento da Polícia Militar Eliana Costa, ocorrido em 31 de maio.

O pedido de interdição do Cenam foi apresentado em 2013, com o argumento de que a estrutura era totalmente insalubre e violava a dignidade dos internos. A Fundação Renascer informou que a nova unidade de internação, que está sendo erguida em Nossa Senhora do Socorro, está praticamente pronta, com mais de 95% das obras concluídas. Segundo o órgão, o Governo do Estado está trabalhando para cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos estabelecidos e acredita que até lá a nova unidade seja inaugurada.