Procuradoria apela para manter Cenam funcionando

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A construção da nova sede do Cenam está na fase final
A construção da nova sede do Cenam está na fase final

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Publicada em 02/08/2018 às 10:50:00

Milton Alves Kúnior

Em posse do relator Osó-rio de Araújo Ramos Fi-lho, a Ação Civil Pública de número 201311701177, impetrada em 09 de outubro de 2013 pela Defensoria Pública Estadual, segue sem definição. A ACP solicita junto à corte judiciária que os adolescentes acolhidos pelo Governo do Estado no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), sejam transferidos para um espaço que ofereça melhor condição de confinamento. Como o Estado ainda não possui uma nova unidade disponível para atender a demanda, a defensoria - em nova ação, solicita cumprimento de sentença provisória, o que resultaria na liberação de 167 adolescentes sentenciados.
Apesar da pressão atribuída pela defensoria, a Fundação Renascer, que responde pelas medidas socioeducativas em Sergipe, torce para que o relator do processo julgue a ação em tramitação há cinco anos. Por possuir um cenário diferenciado do vistoriado pela própria defensoria em 2013, a procuradoria jurídica fundacional acredita que o processo será arquivado. Vale lembrar que em 2013 a Secretaria de Estado da Segurança Pública registrava sucessivas rebeliões, evasões em vasta escala e denúncias de tortura. Diante da mudança administrativa/ operacional do sistema, a última evasão no Cenam ocorreu em outubro de 2015.
Paralelo à redução significativa no índice de conflitos internos envolvendo funcionários e adolescentes, a procuradora Aida Campos chama a atenção para outros avanços contabilizados pelo Estado. Entre os registros apontados por ela como progressistas está a construção da nova unidade em Nossa Senhora do Socorro, a realização de oficinas de artes, cultura e esportivas, participação em concursos de redação, desenho e poesia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a multiplicação de adolescentes gabaritados para voltar ao convívio social e conquistar a oportunidade de emprego.
"Indiscutivelmente hoje o cenário realmente é outro se comparado com os problemas de 2013. O que foi solicitado naquela ação foi cumprida. Evidentemente é preciso seguir trabalhando para avançar positivamente cada vez mais, e essa nova unidade vai contribuir muito para isso. Entramos com um pedido de impugnação dessa nova ação da Defensória Pública, e seguimos aguardando a definição da justiça", declarou. Compartilhando com a linha de raciocínio da procuradora, Wellington Mangueira, presidente da Fundação Renascer aponta outros pontos de aperfeiçoamento do sistema.
Segundo, a participação ativa dos servidores das unidades socioeducativas e dos familiares de cada socioeducando assistido pelo Estado demonstra a mudança de comportamento coletivo. "Assim que assumimos a pasta fizemos questão de defender todos os pontos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Independentemente do ato infracional, estamos aqui para implantar a ressocialização de todos. Os familiares compreenderam essa nossa missão, os servidores acolheram a causa, e hoje desfrutamos de uma realidade diferente de 2013", declarou.
Sobre as dificuldades ainda existentes Wellington Mangueira concluiu reconhecendo que: "os problemas sobretudo financeiros existem, e não é somente conosco. Apesar disso não podemos nos apegar aos contratempos; as barreiras estão erguidas, mas com a participação coletiva será possível derruba-las assim como fizemos com tantas outras". O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe não se manifestou sobre a tramitação do processo.