Justiça dá 15 dias para que Lacen volte a examinar qualidade da água

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Publicada em 22/08/2018 às 07:53:00

 

Milton Alves Júnior
Desativado desde o 
ano passado em 
virtude da falta de insumos para a realização dos exames físico-químico e microbiológico, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe determinou que o Laboratório Central do Estado (Lacen), vinculado à Fundação de Saúde Parreiras Horta (FSPH), regularize a prestação de serviços relacionado à análise da qualidade da água ofertada pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) junto à população de Aracaju. A ação civil pública deferida pela juíza Hercília Maria Fonseca Lima Brito, da 12ª Vara Cível de Aracaju, impõe o prazo máximo de 15 dias para que as medidas sejam devidamente respeitadas.
Instantes após a ACP ter sido protocolada junto à direção fundacional, os gestores informaram por meio de nota pública que não tem medido esforços para atender seus usuários e à manutenção dos serviços de referência realizados pelo LACEN/SE, esclarece que: - Realizou o Pregão Eletrônico nº 010/2018 objetivando a aquisição de insumos e materiais para manutenção do Programa VIGIÁGUA, firmando a Ata de Registro de Preços nº 010/2018; - Em 26/07/2018 foi emitida Ordem de Fornecimento, nº 71/2018,  autorizando a entrega dos materiais, tendo a empresa contratada o prazo legal de até 15 (quinze) dias para seu cumprimento.
A empresa vencedora do certame, RC Scientific Comércio de Instrumentos Analíticos Eireli - EPP, sediada na cidade de São Paulo, informou que por questões de importação e logística, não dispunha de todos os itens solicitados, requerendo a remessa parcial dos mesmos, da seguinte forma, a primeira parte encaminhada nesta quarta, dia 21/08/2018 e o restante com previsão de envio a partir do dia 05 de setembro. Em função do atraso a Fundação notificou a contratada, e diante do não cumprimento dos prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços, abrirá processo administrativo com vistas à aplicação das sanções contratuais.
A Fundação de Saúde Parreiras Horta destacou ainda que, apesar de todas as dificuldades, a FSPH continua empenhada em realizar um atendimento humanizado e de qualidade a toda a população, bem como em preservar a integridade de seus colaboradores. Apesar das respostas, a promotora de justiça Euza Missano, enaltece que o Ministério Público Estadual exige que o Lacen adote os procedimentos necessários para a aquisição de todos os itens em falta, regularize as análises, e atualize o sistema com frequência sem que hajam novas paralisações do serviço pela ausência de materiais indispensáveis para a execução dos exames laboratoriais.
O processo de análise conta ainda com o apoio da Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Saúde. O Tribunal de Justiça do Estado não informou se haverá multa em caso de descumprimento da determinação.

Desativado desde o  ano passado em  virtude da falta de insumos para a realização dos exames físico-químico e microbiológico, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe determinou que o Laboratório Central do Estado (Lacen), vinculado à Fundação de Saúde Parreiras Horta (FSPH), regularize a prestação de serviços relacionado à análise da qualidade da água ofertada pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) junto à população de Aracaju. A ação civil pública deferida pela juíza Hercília Maria Fonseca Lima Brito, da 12ª Vara Cível de Aracaju, impõe o prazo máximo de 15 dias para que as medidas sejam devidamente respeitadas.
Instantes após a ACP ter sido protocolada junto à direção fundacional, os gestores informaram por meio de nota pública que não tem medido esforços para atender seus usuários e à manutenção dos serviços de referência realizados pelo LACEN/SE, esclarece que: - Realizou o Pregão Eletrônico nº 010/2018 objetivando a aquisição de insumos e materiais para manutenção do Programa VIGIÁGUA, firmando a Ata de Registro de Preços nº 010/2018; - Em 26/07/2018 foi emitida Ordem de Fornecimento, nº 71/2018,  autorizando a entrega dos materiais, tendo a empresa contratada o prazo legal de até 15 (quinze) dias para seu cumprimento.
A empresa vencedora do certame, RC Scientific Comércio de Instrumentos Analíticos Eireli - EPP, sediada na cidade de São Paulo, informou que por questões de importação e logística, não dispunha de todos os itens solicitados, requerendo a remessa parcial dos mesmos, da seguinte forma, a primeira parte encaminhada nesta quarta, dia 21/08/2018 e o restante com previsão de envio a partir do dia 05 de setembro. Em função do atraso a Fundação notificou a contratada, e diante do não cumprimento dos prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços, abrirá processo administrativo com vistas à aplicação das sanções contratuais.
A Fundação de Saúde Parreiras Horta destacou ainda que, apesar de todas as dificuldades, a FSPH continua empenhada em realizar um atendimento humanizado e de qualidade a toda a população, bem como em preservar a integridade de seus colaboradores. Apesar das respostas, a promotora de justiça Euza Missano, enaltece que o Ministério Público Estadual exige que o Lacen adote os procedimentos necessários para a aquisição de todos os itens em falta, regularize as análises, e atualize o sistema com frequência sem que hajam novas paralisações do serviço pela ausência de materiais indispensáveis para a execução dos exames laboratoriais.
O processo de análise conta ainda com o apoio da Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Saúde. O Tribunal de Justiça do Estado não informou se haverá multa em caso de descumprimento da determinação.