MPE vai à Justiça para tirar exame de HIV de concurso da PM

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DEPOIS DE OUTRAS POLÊMICAS JUDICIAIS, MPE QUER IMPEDIR A EXIGÊNCIA DO TESTE DE SOROLOGIA PARA HIV EXIGIDO NOS CONCURSOS PARA SOLDADO DA PM E DO CORPO DE BOMBEIROS
DEPOIS DE OUTRAS POLÊMICAS JUDICIAIS, MPE QUER IMPEDIR A EXIGÊNCIA DO TESTE DE SOROLOGIA PARA HIV EXIGIDO NOS CONCURSOS PARA SOLDADO DA PM E DO CORPO DE BOMBEIROS

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Publicada em 24/08/2018 às 05:54:00

 

Mais um impasse judicial envolve o edital do concurso para 300 vagas de soldado na Polícia Militar. Desta vez, três promotores do Ministério Público Estadual (MPE) impetraram uma Ação Civil Pública contra o Comando da PM e a Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). O processo pede que as partes modifiquem o edital do certame e também os de soldado e cadete do Corpo de Bombeiros, suprimindo o item que exige a apresentação do exame de Sorologia para HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana, causador da Aids) durante a fase de Inspeção de Saúde. 
Na ação, o MPE argumenta que a exigência do exame é ilegal e discriminatória, principalmente quanto às pessoas que vivem com o vírus. "A presente Ação Civil Pública visa à preservação da ordem jurídico-constitucional, em prol do interesse público, e à defesa dos direitos de toda a coletividade de cidadãos brasileiros eventualmente interessados em concorrer às vagas oferecidas, assim como nos futuros concursos, sendo inconteste, no particular, a legitimidade do Ministério Público do Estado de Sergipe para veicular tais interesses", afirma um trecho da ação.
Os promotores afirmam ainda que uma eventual exclusão de candidatos portadores do HIV do concurso não encontra previsão em Legislação Estadual que trate do ingresso nas carreiras militares da PM e dos Bombeiros, e que a prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público. "Cuja finalidade é efetivar, dentre outros, os princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade, o que indica o interesse e legitimidade do Ministério Público de impedir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a cargos públicos em certames promovidos pelo Estado de Sergipe", acrescenta a ação. 
Caso a liminar seja concedida, o Estado terá cinco dias úteis para providenciar a retificação dos editais junto às empresas organizadoras dos concursos da PM e dos Bombeiros. Em caso de descumprimento da decisão, é pedida a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil diários. 
Seplag - Em nota divulgada ontem à tarde, o secretário de Planejamento, Rosman Pereira, contestou as afirmações do Ministério Público e negou que o exame de HIV seja discriminatório ou exclusivo, mas está amparado na legislação e na necessidade que o estado tem de comprovar a plena condição física dos candidatos aos cargos de bombeiro e policial. "O entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão é que a exigência de exame de sorologia para HIV visa apenas atestar a capacidade física dos candidatos que pretendem ingressar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; (...) Assim sendo, não se trata de exame violador de direitos fundamentais, mas de um exame com o objetivo de atestar a capacidade física do candidato, como todos os outros previstos no edital, como o Teste de Aptidão Física (TAF) e o psicológico", diz a nota.
O secretário esclareceu ainda que as polícias militares de outros estados, como Bahia e Minas Gerais, pedem a apresentação do exame de HIV nos editais de seus concursos, enquanto as corporações da Paraíba e de São Paulo pedem exames de doenças ou infecções sexualmente transmissíveis. Diz também que, no caso de sergipe, o teste só será pedido para os candidatos que conseguirem passar por todas as fases do concurso público. "A exigência do exame sorológico de HIV nos termos previsto no edital está fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Estado com base na Constituição Federal, art. 10, § 4º, da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976", conclui Rosman, acrescentando que "o simples fato do candidato ser infectado pelo vírus HIV não faz dele inapto para o cargo, sendo necessário a análise de cada caso em concreto, através de laudo médico"

Mais um impasse judicial envolve o edital do concurso para 300 vagas de soldado na Polícia Militar. Desta vez, três promotores do Ministério Público Estadual (MPE) impetraram uma Ação Civil Pública contra o Comando da PM e a Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). O processo pede que as partes modifiquem o edital do certame e também os de soldado e cadete do Corpo de Bombeiros, suprimindo o item que exige a apresentação do exame de Sorologia para HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana, causador da Aids) durante a fase de Inspeção de Saúde. 
Na ação, o MPE argumenta que a exigência do exame é ilegal e discriminatória, principalmente quanto às pessoas que vivem com o vírus. "A presente Ação Civil Pública visa à preservação da ordem jurídico-constitucional, em prol do interesse público, e à defesa dos direitos de toda a coletividade de cidadãos brasileiros eventualmente interessados em concorrer às vagas oferecidas, assim como nos futuros concursos, sendo inconteste, no particular, a legitimidade do Ministério Público do Estado de Sergipe para veicular tais interesses", afirma um trecho da ação.
Os promotores afirmam ainda que uma eventual exclusão de candidatos portadores do HIV do concurso não encontra previsão em Legislação Estadual que trate do ingresso nas carreiras militares da PM e dos Bombeiros, e que a prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público. "Cuja finalidade é efetivar, dentre outros, os princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade, o que indica o interesse e legitimidade do Ministério Público de impedir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a cargos públicos em certames promovidos pelo Estado de Sergipe", acrescenta a ação. 
Caso a liminar seja concedida, o Estado terá cinco dias úteis para providenciar a retificação dos editais junto às empresas organizadoras dos concursos da PM e dos Bombeiros. Em caso de descumprimento da decisão, é pedida a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil diários. 

Seplag - Em nota divulgada ontem à tarde, o secretário de Planejamento, Rosman Pereira, contestou as afirmações do Ministério Público e negou que o exame de HIV seja discriminatório ou exclusivo, mas está amparado na legislação e na necessidade que o estado tem de comprovar a plena condição física dos candidatos aos cargos de bombeiro e policial. "O entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão é que a exigência de exame de sorologia para HIV visa apenas atestar a capacidade física dos candidatos que pretendem ingressar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; (...) Assim sendo, não se trata de exame violador de direitos fundamentais, mas de um exame com o objetivo de atestar a capacidade física do candidato, como todos os outros previstos no edital, como o Teste de Aptidão Física (TAF) e o psicológico", diz a nota.
O secretário esclareceu ainda que as polícias militares de outros estados, como Bahia e Minas Gerais, pedem a apresentação do exame de HIV nos editais de seus concursos, enquanto as corporações da Paraíba e de São Paulo pedem exames de doenças ou infecções sexualmente transmissíveis. Diz também que, no caso de sergipe, o teste só será pedido para os candidatos que conseguirem passar por todas as fases do concurso público. "A exigência do exame sorológico de HIV nos termos previsto no edital está fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Estado com base na Constituição Federal, art. 10, § 4º, da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976", conclui Rosman, acrescentando que "o simples fato do candidato ser infectado pelo vírus HIV não faz dele inapto para o cargo, sendo necessário a análise de cada caso em concreto, através de laudo médico"