Estado não pode cobrar imposto sobre plano de previdência

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Publicada em 13/09/2018 às 06:54:00

 

Milton Alves Júnior
O Estado pretende in-
gressar com recurso 
junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de alterar o rumo da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência privada, conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A postura jurídica do Estado será aplicada após o colegiado do Tribunal de Justiça de Sergipe ter declarado na manhã de ontem, em sessão plenária, a inconstitucional do artigo 2º, incisos I e III da Lei Estadual 8.348/2017, dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no ano passado.
Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) é um tipo de plano de previdência privada indicado para quem entrega a declaração completa do imposto de renda e contribui para a previdência pública. Trata-se de um produto financeiro oferecido por seguradoras e distribuído por essas próprias instituições financeiras, além de bancos, corretoras de valores, distribuidoras de valores mobiliários e gestoras de recursos. Como qualquer interessado pode aderir, o PGBL é considerado um plano de previdência aberta, em oposição aos planos fechados, oferecidos por empresas a seus funcionários e entidades profissionais a membros das suas categorias.
Como outros produtos de previdência privada, o PGBL também conta com benefícios tributários para quem investe de olho no longo prazo - algo como mais de dez anos. Em razão disso, esses produtos são ideais para quem está planejando a aposentadoria ou mirando em um objetivo como uma poupança para quando os filhos pequenos fizerem 18 anos. Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), responsável pelo pedido de inconstitucionalidade, a cobrança do imposto se caracteriza ilegal porque o bônus do plano de previdência privada, apesar de poder ser doado, não pode ser tributado a título de herança.
"Não há mergulho na questão hereditária, não há direito de herança a ser discutido", declarou o advogado Rodrigo Castelli, representante da Fenaseg. Em contraponto às declarações da parte opositora, a Procuradoria Geral do Estado informou que: "o que acontece no fundo de previdência, tanto quanto acontece em qualquer investimento, é que um valor que pertence a uma pessoa é transmitido a uma terceira pessoa que não trabalhou para fazer jus àquela remuneração. Há uma evidente transmissão não remunerada de um valor e essa seria hipótese que ensejaria o pagamento do imposto".

O Estado pretende ingressar com recurso  junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de alterar o rumo da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência privada, conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). A postura jurídica do Estado será aplicada após o colegiado do Tribunal de Justiça de Sergipe ter declarado na manhã de ontem, em sessão plenária, a inconstitucional do artigo 2º, incisos I e III da Lei Estadual 8.348/2017, dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no ano passado.
Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) é um tipo de plano de previdência privada indicado para quem entrega a declaração completa do imposto de renda e contribui para a previdência pública. Trata-se de um produto financeiro oferecido por seguradoras e distribuído por essas próprias instituições financeiras, além de bancos, corretoras de valores, distribuidoras de valores mobiliários e gestoras de recursos. Como qualquer interessado pode aderir, o PGBL é considerado um plano de previdência aberta, em oposição aos planos fechados, oferecidos por empresas a seus funcionários e entidades profissionais a membros das suas categorias.
Como outros produtos de previdência privada, o PGBL também conta com benefícios tributários para quem investe de olho no longo prazo - algo como mais de dez anos. Em razão disso, esses produtos são ideais para quem está planejando a aposentadoria ou mirando em um objetivo como uma poupança para quando os filhos pequenos fizerem 18 anos. Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), responsável pelo pedido de inconstitucionalidade, a cobrança do imposto se caracteriza ilegal porque o bônus do plano de previdência privada, apesar de poder ser doado, não pode ser tributado a título de herança.
"Não há mergulho na questão hereditária, não há direito de herança a ser discutido", declarou o advogado Rodrigo Castelli, representante da Fenaseg. Em contraponto às declarações da parte opositora, a Procuradoria Geral do Estado informou que: "o que acontece no fundo de previdência, tanto quanto acontece em qualquer investimento, é que um valor que pertence a uma pessoa é transmitido a uma terceira pessoa que não trabalhou para fazer jus àquela remuneração. Há uma evidente transmissão não remunerada de um valor e essa seria hipótese que ensejaria o pagamento do imposto".