Justiça determina interdição da Usip e multa Estado

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Publicada em 02/10/2018 às 06:36:00

 

O Estado de Sergipe e a Fundação Renascer foram condenados a interditar a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), responsável por abrigar os adolescentes detidos temporariamente por atos infracionais. A decisão foi tomada ontem à tarde pela juíza Aline Cândido Costa, da 17ª Vara Cível de Aracaju, que julgou uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado, por danos morais coletivos. O fechamento da unidade e a respectiva transferência dos adolescentes ali internados devem ser cumpridos em um prazo de 60 dias. 
A magistrada ainda proibiu o Estado de fazer novas internações na Usip e o condenou a pagar uma indenização de R$ 700 mil, que devem ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Em caso de descumprimento da decisão, ficou estipulada uma multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo governador do Estado e pelo presidente da Fundação Renascer. 
O motivo alegado na ação da Defensoria está nas péssimas condições de estrutura e funcionamento da Usip, bem como na demora em concluir e inaugurar a nova unidade socioeducativa que está sendo construída pela Renascer no Conjunto Marcos Freire, em Nossa Senhora do Socorro (Grande Aracaju). A magistrada considerou estes argumentos e apontou ainda que uma decisão anterior de interdição da Usip já está em fase de execução desde julho deste ano. A sentença diz ainda que, atualmente, o Poder Público não vem desenvolvendo outras políticas publicas capazes de impedir o ingresso de crianças e adolescentes na criminalidade. 
O governo estadual informou que só vai se manifestar após a notificação oficial da sentença. Já a Fundação Renascer alegou que a nova unidade socioeducativa está com 95% das obras concluídas e deve ser entregue dentro do prazo estabelecido nas ações judiciais, restando apenas o repasse de verbas federais que garantam o funcionamento da unidade.

O Estado de Sergipe e a Fundação Renascer foram condenados a interditar a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), responsável por abrigar os adolescentes detidos temporariamente por atos infracionais. A decisão foi tomada ontem à tarde pela juíza Aline Cândido Costa, da 17ª Vara Cível de Aracaju, que julgou uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado, por danos morais coletivos. O fechamento da unidade e a respectiva transferência dos adolescentes ali internados devem ser cumpridos em um prazo de 60 dias. 
A magistrada ainda proibiu o Estado de fazer novas internações na Usip e o condenou a pagar uma indenização de R$ 700 mil, que devem ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Em caso de descumprimento da decisão, ficou estipulada uma multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo governador do Estado e pelo presidente da Fundação Renascer. 
O motivo alegado na ação da Defensoria está nas péssimas condições de estrutura e funcionamento da Usip, bem como na demora em concluir e inaugurar a nova unidade socioeducativa que está sendo construída pela Renascer no Conjunto Marcos Freire, em Nossa Senhora do Socorro (Grande Aracaju). A magistrada considerou estes argumentos e apontou ainda que uma decisão anterior de interdição da Usip já está em fase de execução desde julho deste ano. A sentença diz ainda que, atualmente, o Poder Público não vem desenvolvendo outras políticas publicas capazes de impedir o ingresso de crianças e adolescentes na criminalidade. 
O governo estadual informou que só vai se manifestar após a notificação oficial da sentença. Já a Fundação Renascer alegou que a nova unidade socioeducativa está com 95% das obras concluídas e deve ser entregue dentro do prazo estabelecido nas ações judiciais, restando apenas o repasse de verbas federais que garantam o funcionamento da unidade.