Conselho seccional da OAB/SE aprova adoção de medidas em defesa da advocacia dativa

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Publicada em 31/10/2018 às 06:08:00

 

Na noite desta segunda-feira (29), em sessão ordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou por unanimidade a adoção de medidas jurídicas, administrativas e correcionais cabíveis em defesa da advocacia dativa do Estado.
A deliberação da OAB/SE visa assegurar a dignidade dos advogados e advogadas dativos, pugnando pela adequação do procedimento previsto em Portarias editadas pelos magistrados das Comarcas sergipanas de Carmópolis e de Maruim, cujo teor agride frontalmente a organização do exercício da advocacia e os valores estabelecidos na tabela de honorários emitida pelo Conselho Seccional da Ordem.
Para o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, a decisão reafirma o compromisso da entidade com o combate ao aviltamento dos honorários advocatícios.
"A lei federal 8.906/94 confere à OAB a competência privativa para estabelecer a tabela de honorários e não iremos abrir mão desta prerrogativa institucional. Arbitrar valores abaixo do determinado pela Ordem é um desrespeito e uma afronta à advocacia dativa. Não nos calaremos diante desse tipo de ação", enfatizou Henri Clay.
De acordo com os conselheiros seccionais e relatores da matéria, Joaby Ferreira e Vitor Lisboa, o sistema utilizado pelas Comarcas de Carmópolis e Maruim além de adentrar em matéria privativa da OAB, estipulou valores inferiores ao que permite a legislação especial da OAB e da Advocacia, punindo com exclusão da lista os advogados dativos que ousarem interpor recursos a superior instância para discutir os honorários arbitrados.

Na noite desta segunda-feira (29), em sessão ordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou por unanimidade a adoção de medidas jurídicas, administrativas e correcionais cabíveis em defesa da advocacia dativa do Estado.
A deliberação da OAB/SE visa assegurar a dignidade dos advogados e advogadas dativos, pugnando pela adequação do procedimento previsto em Portarias editadas pelos magistrados das Comarcas sergipanas de Carmópolis e de Maruim, cujo teor agride frontalmente a organização do exercício da advocacia e os valores estabelecidos na tabela de honorários emitida pelo Conselho Seccional da Ordem.
Para o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, a decisão reafirma o compromisso da entidade com o combate ao aviltamento dos honorários advocatícios.
"A lei federal 8.906/94 confere à OAB a competência privativa para estabelecer a tabela de honorários e não iremos abrir mão desta prerrogativa institucional. Arbitrar valores abaixo do determinado pela Ordem é um desrespeito e uma afronta à advocacia dativa. Não nos calaremos diante desse tipo de ação", enfatizou Henri Clay.
De acordo com os conselheiros seccionais e relatores da matéria, Joaby Ferreira e Vitor Lisboa, o sistema utilizado pelas Comarcas de Carmópolis e Maruim além de adentrar em matéria privativa da OAB, estipulou valores inferiores ao que permite a legislação especial da OAB e da Advocacia, punindo com exclusão da lista os advogados dativos que ousarem interpor recursos a superior instância para discutir os honorários arbitrados.