Secretaria da Educação alerta escolas quanto à emissão de certificado de conclusão do ensino médio

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Publicada em 06/11/2018 às 23:30:00

 

 Para evitar prejuízos aos estudantes que necessitam atestar a veracidade do Certificado de Conclusão do Ensino Médio de modo a comprovar sua autenticidade para ingressar em curso de nível superior, a Secretaria de Estado da Educação (Seed), por intermédio do Departamento de Inspeção Escolar (Dies), orienta as instituições de ensino que atentem para o cumprimento das normatizações educacionais vigentes antes de emitir esse documento.
A diretora do Departamento de Inspeção Escolar (Dies), professora Eliana Borges, explica que quando uma escola deixa de atender aos requisitos legais para certificar que um estudante concluiu o Ensino Médio, o certificado emitido pela instituição de ensino é nulo. O Dies é o órgão responsável, dentro do Sistema de Ensino de Sergipe, por atestar a veracidade e comprovar a autenticidade de documentos emitidos por todas as escolas instaladas no território sergipano, ativas e inativas.
"É inconstitucional e ilegal a expedição de Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar aos alunos da 3ª série do Ensino Médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingressar em curso de nível superior sem o cumprimento das normatizações previstas no art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) - carga horária mínima de 800h, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos - , pois isso se caracteriza como irregularidade danosa e torna nula a matrícula na educação superior", destaca Borges, ao citar parecer do Conselho Nacional de Educação sobre o tema.
De acordo com a professora Eliana, na Resolução Normativa Nº 03/2011, o Conselho Estadual de Educação de Sergipe regulamentou a emissão de Histórico Escolar, o qual só deve ser expedido ao final do ano letivo, e desde que conste a situação do aluno conforme o aproveitamento final, frequência, carga horária e dias letivos, "até a data de sua expedição", frisa a diretora de Inspeção Escolar da Seed.
"Para assegurar o cumprimento das exigências legais no que diz respeito à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, informamos ser impossível emitir esse documento em data anterior à conclusão dos 200 dias letivos e da carga horária mínima de 800h. Com esse alerta às instituições de ensino estamos prevenindo efeitos danosos à nossa comunidade escolar e, por conseguinte, ao cidadão, que, para ingressar no ensino superior, precise atestar a veracidade do certificado emitido pela escola, o qual só terá validade se atender a todas as normatizações educacionais que vigem em nosso país", explica Eliana Borges.

Para evitar prejuízos aos estudantes que necessitam atestar a veracidade do Certificado de Conclusão do Ensino Médio de modo a comprovar sua autenticidade para ingressar em curso de nível superior, a Secretaria de Estado da Educação (Seed), por intermédio do Departamento de Inspeção Escolar (Dies), orienta as instituições de ensino que atentem para o cumprimento das normatizações educacionais vigentes antes de emitir esse documento.
A diretora do Departamento de Inspeção Escolar (Dies), professora Eliana Borges, explica que quando uma escola deixa de atender aos requisitos legais para certificar que um estudante concluiu o Ensino Médio, o certificado emitido pela instituição de ensino é nulo. O Dies é o órgão responsável, dentro do Sistema de Ensino de Sergipe, por atestar a veracidade e comprovar a autenticidade de documentos emitidos por todas as escolas instaladas no território sergipano, ativas e inativas.
"É inconstitucional e ilegal a expedição de Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar aos alunos da 3ª série do Ensino Médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingressar em curso de nível superior sem o cumprimento das normatizações previstas no art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) - carga horária mínima de 800h, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos - , pois isso se caracteriza como irregularidade danosa e torna nula a matrícula na educação superior", destaca Borges, ao citar parecer do Conselho Nacional de Educação sobre o tema.
De acordo com a professora Eliana, na Resolução Normativa Nº 03/2011, o Conselho Estadual de Educação de Sergipe regulamentou a emissão de Histórico Escolar, o qual só deve ser expedido ao final do ano letivo, e desde que conste a situação do aluno conforme o aproveitamento final, frequência, carga horária e dias letivos, "até a data de sua expedição", frisa a diretora de Inspeção Escolar da Seed.
"Para assegurar o cumprimento das exigências legais no que diz respeito à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, informamos ser impossível emitir esse documento em data anterior à conclusão dos 200 dias letivos e da carga horária mínima de 800h. Com esse alerta às instituições de ensino estamos prevenindo efeitos danosos à nossa comunidade escolar e, por conseguinte, ao cidadão, que, para ingressar no ensino superior, precise atestar a veracidade do certificado emitido pela escola, o qual só terá validade se atender a todas as normatizações educacionais que vigem em nosso país", explica Eliana Borges.